20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721470-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALDAIL ALEXANDRE FERREIRA EXECUTADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento espontâneo de sentença.

Verifica-se que o devedor satisfez a obrigação dentro do prazo previsto no artigo 526 do CPC, conforme guia de depósito de ID 207011898, com o qual anuiu o credor no ID 207048589.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença com fundamento nos artigos 526, § 3° c/c 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Custas finais pelo executado.

Expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência da quantia depositada no ID 207011898, em favor da parte credora, independentemente de trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os presentes autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datada e assinada eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, ficam as partes intimadas do retorno dos autos das instâncias superiores.

Observe o devedor que poderá, antes mesmo de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo, e, assim, evitar o pagamento de honorários, multa de 10% e custas da fase de cumprimento de sentença.

Os depósitos em conta judicial deverão ser vinculados a este juízo e devem ser feitos no site deste tribunal, pelo link a seguir https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos, e o comprovante de depósito deverá ser juntados aos autos eletrônicos.

Caso o devedor não realize o pagamento espontâneo, observe o credor que, em caso de pedido de cumprimento de sentença, deverá protocolar o pedido respectivo nestes autos.

Caso o devedor efetue o pagamento, deverá o credor informar se dá por quitado o débito, bem como indicar os dados bancários para transferência dos valores (nome, CPF/CNPJ, conta, agência e banco ou PIX).

Não havendo manifestação das partes, encaminhem-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, caso não tenha sido deferido o benefício da justiça gratuita à parte sucumbente.

Documento datado e assinado eletronicamente
28/06/2024 09:38

Baixa Definitiva
28/06/2024 09:38

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:38

Transitado em Julgado em 27/06/2024
28/06/2024 09:38

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/06/2024 02:17

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 02:17

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 27/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/06/2024.
07/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
07/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
23/05/2024 17:39

Conhecido o recurso de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-81 (EMBARGANTE) e não-provido
23/05/2024 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:03

Juntada de intimação de pauta
02/05/2024 13:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 11:40

Recebidos os autos
18/04/2024 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
17/04/2024 19:14

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 10/04/2024 23:59.
08/04/2024 21:23

Recebidos os autos
08/04/2024 21:23

em cooperação judiciária
23/03/2024 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
23/03/2024 16:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/03/2024 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/03/2024.
16/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

DISTINÇÃO DE REAJUSTE ENTRE BENEFICIÁRIOS ATIVOS E INATIVOS.

INCABÍVEL.

TEMA 1034 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1.

A relação jurídica em análise está regida pela legislação consumerista (Súmula 608/STJ). 2.

O art. 31 da Lei 9.656/1998 estabelece o direito do empregado aposentado de se manter como beneficiário nas mesmas condições a quais gozava na vigência do contrato de trabalho, desde que realize o pagamento integral. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.816.482/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1034), fixou a tese no sentido de que "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." 4.

Recurso conhecido e desprovido.
11/03/2024 19:36

Conhecido o recurso de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-81 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 17:30

Recebidos os autos
08/01/2024 09:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
15/12/2023 17:33

Recebidos os autos
15/12/2023 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
12/12/2023 13:37

Recebidos os autos
12/12/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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