14/10/2024 12:35

Baixa Definitiva
14/10/2024 12:35

Transitado em Julgado em 14/10/2024
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES RODRIGUES FERREIRA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES RODRIGUES FERREIRA em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0721327-98.2022.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DE LURDES RODRIGUES FERREIRA RECORRIDO: R.B.

CONSTRUCOES EIRELI - ME DECISÃO É consolidado o entendimento de que no sistema dos Juizados Especiais não cabe a complementação do preparo (STJ, AgRg na Recl n. 4.312/RJ, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino; AgRg na Recl n. 4.885/PE, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha).

No mesmo sentido é o Enunciado n. 168 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje): “Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015.” (XL Encontro - Brasília-DF).

E nos termos do art. 31, caput, e § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais: “Art. 31.

O preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. § 1º Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.” No caso, o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça foi indeferido (ID 63540136) e a recorrente deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais e do preparo recursal no prazo assinalado em lei.

Por conseguinte, com fundamento nos artigos 11, inc.

XIII e 31, §1º, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais, NÃO CONHEÇO do recurso em face de sua deserção.

A recorrente arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

Brasília/DF, 17 de setembro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006
17/09/2024 19:33

Recebidos os autos
17/09/2024 19:33

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de MARIA DE LURDES RODRIGUES FERREIRA - CPF: *02.***.*05-21 (RECORRENTE)
16/09/2024 13:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
12/09/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
12/09/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0721327-98.2022.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DE LURDES RODRIGUES FERREIRA RECORRIDO: R.B.

CONSTRUCOES EIRELI - ME DECISÃO A dilação de prazo constitui prerrogativa do magistrado e é deferida mediante a apresentação de justificativa plausível (art. 139, inc.

VI, do Código de Processo Civil).

No caso, indefiro o pedido de dilação de prazo (ID 63335968), porquanto satisfatório para a comprovação da situação de hipossuficiência econômica da parte.

Concedo à recorrente o prazo de 48h para comprovação do pagamento do preparo e das custas processuais, sob pena de deserção (art. 71, inc.

I, e art. 74, caput e § 3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais).

Brasília/DF, 10 de setembro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006
10/09/2024 19:04

Recebidos os autos
10/09/2024 19:04

Indeferido o pedido de MARIA DE LURDES RODRIGUES FERREIRA - CPF: *02.***.*05-21 (RECORRENTE)
02/09/2024 15:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
27/08/2024 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
27/08/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 23/08/2024.
22/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/08/2024 18:37

Recebidos os autos
20/08/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
30/07/2024 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
30/07/2024 15:38

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:05

Recebidos os autos
30/07/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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