22/03/2024 16:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas do Trabalho de Brasília-DF (TRT 10ª Região)
22/03/2024 16:57

Juntada de Certidão
14/03/2024 18:09

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:01

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721299-51.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS REVEL: SANIA VIRGINIA POLICENO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A questão de mérito relaciona-se à cobrança de débitos decorrentes de coparticipações incidentes sobre a efetiva utilização do plano de saúde fornecido pela autora e, ainda, de mensalidades que passaram a ser devidas a partir da criação do referido plano CORREIOSSAÚDE II.

Verifica-se que o plano Postal Saúde integra o contrato de trabalho dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e foi criado para atender ao que foi estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho homologado por meio de dissídio coletivo (Processo DC 6942 -72.2013.5.00.0000).

O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Conflitos de Competência nº 165.863/SP e nº 167.020/SP - IAC 5/STJ - entendeu que “compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.” (g.n).

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

IAC 5/STJ.

ERRO MATERIAL E OMISSÃO APONTADOS EM OUTROS ACÓRDÃOS.

VÍCIOS AUSENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

OBSCURIDADES.

REDAÇÃO DA TESE FIRMADA.

ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.

O erro material e a omissão apontados nos embargos de declaração não dizem respeito ao acórdão exarado neste julgamento, ensejando o não conhecimento dos embargos de declaração quanto a este ponto. 2.

Na redação da tese firmada no julgamento do IAC 5, a qual visa a consolidar, por meio do precedente qualificado, a jurisprudência até então vigente no âmbito da Segunda Seção, o termo "regulado", no lugar de "instituído", traduz de forma mais clara o comando a ser dela extraído. 3.

Embargos de declaração conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para que a tese fique redigida nos seguintes termos: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador."(EDcl no REsp 1799343/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 01/07/2020); AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - MODALIDADE DE AUTOGESTÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. "Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão, a discussão acerca do direito do recorrido de ser mantido no plano de saúde possui relação direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competência da Justiça do Trabalho" (AgRg no REsp 1.476.314/SP, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/10/2015, DJe 26/10/2015). 2.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1.626.415/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017).

Logo, é da Justiça Trabalhista a competência para processar e julgar a ação proposta.

Pelo exposto, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo e declino o processo para uma das varas do Trabalho de Brasília-DF.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
29/02/2024 18:50

Recebidos os autos
29/02/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:50

Declarada incompetência
21/02/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/02/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:40

Publicado Despacho em 09/02/2024.
08/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721299-51.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS REVEL: SANIA VIRGINIA POLICENO DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Inicialmente, deve ser esclarecido que o plano Postal Saúde faz parte do contrato de trabalho dos funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e foi criado para cumprir uma cláusula prevista em Acordo Coletivo de Trabalho, que foi homologado por meio de dissídio coletivo pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) (REsp nº 1.729.598 – SP, Relator Ministro Lázaro Guimarães, data da publicação: 13/04/2018).

Conforme entendimento do c.

Superior Tribunal de Justiça, "compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.". (IAC 5/STJ).

Diante disso, esclareçam as partes sobre a competência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, no prazo de 5 dias.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
06/02/2024 21:46

Recebidos os autos
06/02/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 21:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/12/2023 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
01/12/2023 08:45

Recebidos os autos
01/12/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/11/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:28

Publicado Certidão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 17:22

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:49

Publicado Despacho em 26/10/2023.
26/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 16:30

Recebidos os autos
24/10/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/10/2023 13:44

Juntada de Petição de impugnação
19/09/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:50

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:22

Publicado Certidão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 18:32

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:45

Recebidos os autos
30/05/2023 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/05/2023 13:00

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2023 02:49

Decorrido prazo de POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em 11/05/2023 23:59.
02/05/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:26

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:48

Juntada de Petição de apelação
01/05/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 00:23

Publicado Sentença em 12/04/2023.
11/04/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
08/04/2023 12:23

Recebidos os autos
08/04/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2023 12:23

Julgado procedente o pedido
28/02/2023 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/02/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 16:02

Recebidos os autos
16/02/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:02

Decretada a revelia
15/02/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/02/2023 13:31

Decorrido prazo de SANIA VIRGINIA POLICENO - CPF: *76.***.*04-87 (REU) em 14/022023.
14/02/2023 03:55

Decorrido prazo de SANIA VIRGINIA POLICENO em 13/02/2023 23:59.
26/01/2023 12:47

Publicado Despacho em 23/01/2023.
20/12/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 18:45

Juntada de Certidão
12/12/2022 07:20

Recebidos os autos
12/12/2022 07:20

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 07:20

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 03:24

Decorrido prazo de POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em 06/12/2022 23:59.
28/11/2022 11:31

Juntada de Certidão
28/11/2022 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
25/11/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 17:12

Expedição de Certidão.
21/11/2022 14:48

Recebidos os autos do CEJUSC
21/11/2022 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
21/11/2022 14:47

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2022 09:36

Recebidos os autos
21/11/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 06:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
20/11/2022 21:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2022 00:12

Recebidos os autos
20/11/2022 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/11/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 17:56

Expedição de Certidão.
16/11/2022 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2022 12:25

Expedição de Certidão.
31/10/2022 08:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/10/2022 16:10

Expedição de Certidão.
27/10/2022 05:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/10/2022 05:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/10/2022 17:58

Expedição de Certidão.
21/10/2022 04:55

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
07/10/2022 00:22

Decorrido prazo de POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em 06/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 15:22

Expedição de Certidão.
06/10/2022 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2022 17:33

Juntada de Certidão
30/09/2022 15:27

Juntada de Certidão
28/09/2022 17:07

Expedição de Certidão.
28/09/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:25

Expedição de Certidão.
21/09/2022 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2022 12:37

Expedição de Certidão.
15/09/2022 20:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2022 18:49

Expedição de Certidão.
12/09/2022 04:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/08/2022 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 16:31

Juntada de Certidão
27/07/2022 16:31

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2022 17:36

Recebidos os autos
20/07/2022 17:36

Decisão interlocutória - recebido
19/07/2022 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/07/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 18:57

Recebidos os autos
05/07/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:56

Decisão interlocutória - recebido
04/07/2022 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/07/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 09:00

Recebidos os autos
14/06/2022 09:00

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/06/2022 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/06/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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