21/10/2024 10:04

Baixa Definitiva
19/10/2024 17:51

Transitado em Julgado em 19/10/2024
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO.

ESTELIONATO.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

MÁ-FÉ DEMONSTRADA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Configura-se o crime de estelionato quando o agente obtém proveito indevido, em prejuízo alheio, mediante indução da vítima em erro, pela utilização de artifício ardil ou qualquer outro meio fraudulento (art. 171, CP). 2.

Não há falar em mero descumprimento contratual, quando os elementos dos autos evidenciam a má-fé do vendedor que, após receber o dinheiro da negociação, não envia o produto correspondente, nem ressarce o comprador. 3.

Inaplicável o princípio da insignificância às hipóteses que envolvem – direta ou indiretamente – a subtração de bens com valor superior a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, especialmente quando o réu é reincidente e/ou registra outras ocorrências por crimes de mesma natureza, evidenciando maior reprovabilidade em seu comportamento. 4.

Recurso desprovido.
01/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:37

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
26/09/2024 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 22:53

Recebidos os autos
15/05/2024 11:05

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
15/05/2024 09:43

Recebidos os autos
18/03/2024 11:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
15/03/2024 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:14

Juntada de Certidão
14/03/2024 16:26

Recebidos os autos
14/03/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
12/03/2024 15:39

Recebidos os autos
12/03/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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