10/03/2025 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/03/2025 14:31

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 02:28

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 18:38

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:33

Decorrido prazo de LEONARDO FIGUEIREDO MADUREIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:33

Decorrido prazo de LEONARDO FIGUEIREDO MADUREIRA em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:50

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 16:49

Juntada de Petição de certidão
13/12/2024 02:25

Publicado Sentença em 13/12/2024.
12/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 21:20

Recebidos os autos
10/12/2024 21:20

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
27/11/2024 02:23

Publicado Despacho em 27/11/2024.
27/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 21:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/11/2024 14:51

Recebidos os autos
25/11/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/11/2024 08:53

Juntada de Petição de alegações finais
14/11/2024 18:56

Juntada de Petição de alegações finais
25/10/2024 10:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2024 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
25/10/2024 10:45

Deferido o pedido de LEONARDO FIGUEIREDO MADUREIRA - CPF: *02.***.*96-15 (AUTOR), OTNIEL TAVARES DA CRUZ - CPF: *46.***.*72-02 (REU) e TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI - CNPJ: 36.***.***/0001-32 (REU).
25/10/2024 10:45

Juntada de oitiva
24/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720560-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO FIGUEIREDO MADUREIRA RECONVINTE: TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI, OTNIEL TAVARES DA CRUZ REU: TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI, OTNIEL TAVARES DA CRUZ RECONVINDO: LEONARDO FIGUEIREDO MADUREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a necessidade de expedição de novo mandado de intimação para o depoimento pessoal da parte autora, redesigno a audiência de instrução e julgamento anteriormente agendada.

Dessa forma, determino que a secretaria proceda com a remarcação de nova data da audiência de instrução e julgamento.

Por fim, expeça-se o competente mandado de intimação para depoimento pessoal da parte autora no endereço constante na petição inicial, conforme informado no Id. 212078232.

Publique-se. Águas Claras, DF, 21 de outubro de 2024 14:33:18.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
22/10/2024 17:15

Juntada de Certidão
21/10/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 19:47

Recebidos os autos
21/10/2024 19:47

Outras decisões
24/09/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/09/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720560-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO FIGUEIREDO MADUREIRA RECONVINTE: TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI, OTNIEL TAVARES DA CRUZ REU: TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI, OTNIEL TAVARES DA CRUZ RECONVINDO: LEONARDO FIGUEIREDO MADUREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certifique a secretaria se em algum dos mandados expedidos para intimação do Autor consta o último endereço declinado nos autos.

Em caso positivo retornem os autos conclusos para reconhecer a regularidade da intimação, tendo em vista que é ônus da parte manter o endereço atualizado, respondendo por sua desídia, no caso pena de confesso ante eventual ausência do Autor à referida audiência.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 12 de setembro de 2024 14:50:05.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
12/09/2024 21:10

Recebidos os autos
12/09/2024 21:10

Deferido o pedido de TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI - CNPJ: 36.***.***/0001-32 (REU).
12/09/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/09/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 05:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/08/2024 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 02:22

Publicado Certidão em 29/07/2024.
29/07/2024 02:22

Publicado Certidão em 29/07/2024.
29/07/2024 02:22

Publicado Certidão em 29/07/2024.
29/07/2024 02:22

Publicado Certidão em 29/07/2024.
29/07/2024 02:22

Publicado Certidão em 29/07/2024.
29/07/2024 02:22

Publicado Certidão em 29/07/2024.
26/07/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720560-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO FIGUEIREDO MADUREIRA RECONVINTE: TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI, OTNIEL TAVARES DA CRUZ REU: TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI, OTNIEL TAVARES DA CRUZ RECONVINDO: LEONARDO FIGUEIREDO MADUREIRA CERTIDÃO De ordem, designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 23/10/2024 às 16:00, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma MICROSOFT TEAMS.

Advirto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e da hora da realização da audiência, dispensando-se a intimação por este Juízo, nos termos do art. 455 do CPC.

Cabe ainda ao patrono orientar os envolvidos no tocante ao acesso à plataforma em que será realizada a audiência.

Ao Cartório para realização das diligências necessárias.

LINK de acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/tEfhTg ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão com a internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

As partes, os advogados e as testemunhas deverão ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Não haverá envio de link para as partes e as testemunhas, devendo os patronos orientá-los. (documento datado e assinado digitalmente)
24/07/2024 15:29

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2024 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
03/07/2024 19:03

Juntada de Certidão
03/07/2024 19:03

Juntada de Alvará de levantamento
03/07/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:08

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:08

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:08

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:08

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:08

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:08

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720560-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO FIGUEIREDO MADUREIRA RECONVINTE: TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI, OTNIEL TAVARES DA CRUZ REU: TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI, OTNIEL TAVARES DA CRUZ RECONVINDO: LEONARDO FIGUEIREDO MADUREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, conforme se observa na decisão retro (Id. 199011665), restou inviável a realização da prova pericial, ante a ausência de recolhimento dos honorários periciais pela parte Requerida devendo arcar com ônus de sua inércia.

Assim, assinale-se os votos de respeito e estima profissional, desconstituo a nomeação da perita Paula de Paiva Fonseca Fernandes.

Ademais, defiro o pedido retro (Id. 200875655) de levantamento do valor depositado no Id. 181117337 em favor da parte autora.

Assim, expeça-se alvará de levantamento eletrônico em favor da parte autora, conforme dados bancários de Id. 200875655.

Noutro giro, DEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução, nos termos do art. 357, inciso V do CPC.

DEFIRO intimação pessoal da parte Autora para prestar depoimento pessoal na audiência de instrução conforme requerido na petição retro (Id. 200124733), nos moldes do art. 385, § 1º, CPC.

O rol de testemunhas deve ser apresentado, no prazo legal.

Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, em conformidade com o art. 455 do CPC.

Publique-se. Águas Claras, DF, 20 de junho de 2024 17:46:01.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
23/06/2024 20:09

Recebidos os autos
23/06/2024 20:09

Deferido o pedido de LEONARDO FIGUEIREDO MADUREIRA - CPF: *02.***.*96-15 (AUTOR), TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI - CNPJ: 36.***.***/0001-32 (REU).
19/06/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/06/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 10:02

Juntada de Petição de especificação de provas
07/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 22:11

Recebidos os autos
04/06/2024 22:11

Outras decisões
27/05/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/05/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:13

Publicado Despacho em 21/05/2024.
20/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 22:35

Recebidos os autos
16/05/2024 22:35

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/05/2024 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 12:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
22/03/2024 21:47

Recebidos os autos
22/03/2024 21:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/03/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/03/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:05

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720560-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO FIGUEIREDO MADUREIRA RECONVINTE: TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI, OTNIEL TAVARES DA CRUZ REU: TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI, OTNIEL TAVARES DA CRUZ RECONVINDO: LEONARDO FIGUEIREDO MADUREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Suspendo o curso dos presentes autos, até decisão definitiva a ser proferida no agravo interposto (n° 0709643-32.2024.8.07.0000).

Publique-se. Águas Claras, DF, 14 de março de 2024 16:44:45.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
14/03/2024 19:29

Recebidos os autos
14/03/2024 19:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/03/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/03/2024 16:00

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 04:07

Decorrido prazo de OTNIEL TAVARES DA CRUZ em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:07

Decorrido prazo de TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:08

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720560-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO FIGUEIREDO MADUREIRA RECONVINTE: TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI, OTNIEL TAVARES DA CRUZ REU: TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI, OTNIEL TAVARES DA CRUZ RECONVINDO: LEONARDO FIGUEIREDO MADUREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Ocorre que, a finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à justiça.

Ao prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que trataríamos pessoas desiguais da mesma maneira, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais, sucumbência e honorários periciais.

Os documentos juntados no id. 187653580 não são suficientes para comprovar que não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo.

Além do mais, o fato dos requeridos possuírem várias ações em diversos juízos, por si só, não dá o direito de configurar como hipossuficientes.

Ademais, compulsando todos os autos que tramita perante o e.TJDFT, listados na petição de Id. 187653580, em nenhum processo foi concedido o benefício de gratuidade de justiça aos requeridos.

Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE REQUERIDA.

No mais, os requeridos deverão recolher os honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias, conforme decisões de Ids. 174275369 e 181599254.

Publique-se. Águas Claras, DF, 29 de fevereiro de 2024 13:01:54.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
29/02/2024 21:55

Recebidos os autos
29/02/2024 21:55

Gratuidade da justiça não concedida a TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI - CNPJ: 36.***.***/0001-32 (REU) e OTNIEL TAVARES DA CRUZ - CPF: *46.***.*72-02 (REU).
26/02/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/02/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:48

Publicado Despacho em 31/01/2024.
30/01/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
26/01/2024 15:53

Recebidos os autos
26/01/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/01/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:43

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 20:34

Recebidos os autos
12/12/2023 20:34

Outras decisões
12/12/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/12/2023 04:14

Decorrido prazo de TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:02

Juntada de Certidão
09/12/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:49

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 13:44

Juntada de Certidão
28/11/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:21

Recebidos os autos
23/11/2023 17:21

Outras decisões
22/11/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/11/2023 09:12

Decorrido prazo de LUIS FELIPE GONCALVES em 20/11/2023 23:59.
31/10/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:39

Juntada de Certidão
30/10/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 20:01

Recebidos os autos
04/10/2023 20:01

Deferido o pedido de OTNIEL TAVARES DA CRUZ - CPF: *46.***.*72-02 (REU).
04/10/2023 20:01

Deferido em parte o pedido de LEONARDO FIGUEIREDO MADUREIRA - CPF: *02.***.*96-15 (AUTOR)
29/09/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/09/2023 16:23

Juntada de Petição de especificação de provas
28/09/2023 16:09

Juntada de Petição de especificação de provas
21/09/2023 07:46

Publicado Despacho em 21/09/2023.
20/09/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 18:29

Recebidos os autos
18/09/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/09/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:32

Publicado Certidão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 18:37

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:29

Juntada de Petição de réplica
04/08/2023 10:48

Expedição de Certidão.
04/08/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 21:19

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:38

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 19:20

Expedição de Mandado.
31/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 18:23

Recebidos os autos
27/07/2023 18:23

Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/07/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:19

Publicado Despacho em 17/07/2023.
14/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 21:13

Recebidos os autos
12/07/2023 21:13

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/07/2023 20:02

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:47

Juntada de Petição de reconvenção
06/07/2023 02:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/06/2023 19:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 18:15

Expedição de Certidão.
16/06/2023 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/06/2023 01:55

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
31/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
28/05/2023 20:13

Recebidos os autos
28/05/2023 20:13

Outras decisões
25/05/2023 19:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 23:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 17:23

Recebidos os autos
22/05/2023 17:23

Declarada incompetência
18/05/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/05/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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