15/09/2025 13:54

Transitado em Julgado em 13/09/2025
08/09/2025 13:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIANO SILVA DE MELO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de PADARIA E CONVENIENCIA LUSITANO LTDA em 14/08/2025 23:59.
31/07/2025 13:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LITISPENDÊNCIA.

CONEXÃO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de apelações interpostas pela Padaria e Conveniência Lusitano Ltda. e Francisco Luciano Silva de Melo em que arguem a nulidade da sentença por ausência de litispendência entre os Embargos à Execução nº 0727369-44.2023.8.07.0003 e a Ação Declaratória de Nulidade de Título Executivo nº 0720709-34.2023.8.07.0003.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (I) definir se há litispendência entre as ações; e (II) estabelecer se é cabível a suspensão do processo executivo e os correspondentes embargos, até o julgamento da ação de conhecimento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, caracteriza-se litispendência quando a parte reproduz ação anteriormente ajuizada e que ainda esteja em curso, verificando-se a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. 5.

No caso em exame, não há litispendência, mas sim conexão, pois em ambas as ações pretende-se a declaração de nulidade da Cédula de Crédito Bancário nº 473.606.097, por vício de consentimento. 6.

A conexão material entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento que versa sobre o mesmo contrato justifica a suspensão do feito executivo e respectivos embargos, até o julgamento da ação de conhecimento, conforme os artigos 313, V, e 921, I, do CPC. 7.

A jurisprudência do STJ e do TJDFT corrobora a necessidade de o processo executivo ser suspenso em caso de conexão por prejudicialidade externa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelação provida.

Sentença anulada.

Determinado o retorno dos autos à origem para suspensão do processo executivo e correspondentes embargos, até o julgamento da ação de conhecimento.

Unânime.

Tese de julgamento: "1.

A conexão entre a execução de título extrajudicial, os embargos à execução e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico justifica a suspensão do processo executivo e embargos, até o julgamento da ação de conhecimento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 313, 337 e 921.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.221.941-RJ, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, j. 24.2.2015; STJ, REsp nº 557.080/DF, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, j. 7.3.2005; e TJDFT, Acórdão 1403368, 0727624-79.2021.8.07.0000, Rel.

Des.

Esdras Neves, j. 23.2.2022.
21/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:25

Prejudicado o recurso FRANCISCO LUCIANO SILVA DE MELO - CPF: *19.***.*40-05 (APELANTE)
10/07/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 13:21

Juntada de Petição de memoriais
17/06/2025 16:03

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2025 15:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/06/2025 14:05

Deliberado em Sessão - Adiado
03/06/2025 10:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/05/2025 14:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/05/2025 16:42

Expedição de Intimação de Pauta.
13/05/2025 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2025 19:15

Recebidos os autos
12/12/2024 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
12/12/2024 16:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/12/2024 12:39

Recebidos os autos
10/12/2024 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/12/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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