27/05/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 15:23

Expedição de Certidão.
24/05/2024 18:47

Juntada de Certidão
24/05/2024 18:47

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2024 18:08

Recebidos os autos
23/05/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:08

Determinado o arquivamento
23/05/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
23/05/2024 17:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXECUTADO) em 21/05/2024.
22/05/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/05/2024 23:59.
13/05/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXECUTADO) em 22/04/2024.
23/04/2024 03:56

Decorrido prazo de TIM S/A em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/04/2024 23:59.
08/04/2024 14:00

Juntada de Certidão
08/04/2024 12:18

Juntada de Certidão
08/04/2024 12:18

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2024 14:18

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 12:38

Juntada de Certidão
01/04/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720769-47.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LARISSA REHBEIN RODRIGUES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A, TIM S/A SENTENÇA Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por LARISSA REHBEIN RODRIGUES em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e de TIM S/A, conforme qualificações constantes dos autos.

Verifica-se que a obrigação fora satisfeita, conforme depósito não impugnado de ID nº 183399977 e petição de ID nº 187218223, e considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Quanto ao levantamento dos valores, o requerimento de ID nº 187218223 não observou o que determina o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 para reserva de honorários contratuais e pede ainda a transferência integral dos valores para sua conta pessoal.

No entanto, a diligência requer cautelas específicas que, cumpre destacar, não cuidam de limitar os poderes conferidos pela parte ao advogado, mas apenas de estabelecer o que pertence a quem de fato e de direito.

No caso do alvará de levantamento, sendo a parte a credora, o advogado não consta como beneficiário do alvará, e sim como mero autorizado a proceder ao levantamento dos valores.

Dessa forma, o recebimento de valores em conta privativa do advogado deve ser precedido de autorização específica, a demonstrar claramente que a parte tem conhecimento de que os valores serão transferidos a conta bancária diversa da sua.

Note-se que, no caso do alvará, justifica-se o recebimento pelo patrono porque cuida-se de procedimento próprio, complexo, que demanda atos junto à serventia e junto à instituição financeira, o que, pela praxe da atuação judicial, é muito mais fácil de ser praticado pelo advogado.

De outro lado, em completa oposição, a transferência direta para a conta bancária da parte não lhe demanda qualquer atitude, sendo mais célere e prática, não havendo qualquer justificativa para a "intermediação" pelo advogado.

Nesse ponto, é importante registrar que o valor referente aos honorários pode ser decotado e transferido para a conta pessoal do patrono, por serem créditos dos quais é credor direto.

Até mesmo os honorários contratuais, mediante a comprovação de que foram ajustados com a parte, podem ser transferidos diretamente ao advogado.

Fora desses casos, os valores devem ser transferidos diretamente à parte credora.

Aliás, esse é a leitura do artigo 906, parágrafo único do CPC realizada pelo juiz, o qual pode até se equivocar, mas o faz com os olhos voltados à segurança jurídica e transparência dos atos processuais.

Assim, a princípio, os valores devem ser transferidos para conta de titularidade da credora, máxime porque o advogado já recebeu os honorários de sucumbência (ID nº 183906313).

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do pagamento.

Sem custas remanescentes.

Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal, exceto quanto ao pedido de levantamento dos valores.

Diante da convolação do depósito em pagamento do saldo remanescente, após o trânsito em julgado para a parte autora, expeça-se ordem de transferência do valor de R$ 59.283,36 (e acréscimos legais) para a conta indicada pela parte credora Larissa Rehbein Rodrigues, CPF/PIX nº *12.***.*23-00 (Banco do Brasil, Agência 8612-6, Conta 90020-6).

Remeta-se via plataforma Bankjus.

Intime-se o banco devedor para que indique conta de sua titularidade para restituição do valor remanescente do depósito de ID nº 183399977.

Vindo em termos, expeça-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
25/03/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 22:08

Recebidos os autos
21/03/2024 22:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
15/03/2024 15:14

Juntada de Certidão
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720769-47.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LARISSA REHBEIN RODRIGUES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A, TIM S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifico em parte a certidão de ID nº 186764570, porquanto a contagem do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença possui regra específica fixada no artigo 525, caput, do Código de Processo Civil Certifique a Secretaria novamente o transcurso do prazo, se for o caso.

Em seguida, ausente manifestação do devedor, venham os autos conclusos para análise dos requerimentos pendentes, extinção pelo pagamento e liberação do valor remanescente. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
14/03/2024 13:12

Recebidos os autos
14/03/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:12

Outras decisões
09/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
06/03/2024 18:35

Juntada de Certidão
06/03/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 17:04

Recebidos os autos
06/03/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
21/02/2024 17:30

Juntada de Certidão
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720769-47.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LARISSA REHBEIN RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A, TIM S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer o requerimento de ID nº 186904075, porquanto já houve o levantamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte exequente (ID nº 183906313). [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
20/02/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 14:08

Recebidos os autos
20/02/2024 14:08

Outras decisões
19/02/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
16/02/2024 15:21

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:20

Decorrido prazo de TIM S/A em 15/02/2024 23:59.
19/01/2024 17:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.
17/01/2024 18:28

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:04

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:04

Juntada de Alvará de levantamento
17/01/2024 17:04

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:04

Juntada de Alvará de levantamento
17/01/2024 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 01:09

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 19:12

Recebidos os autos
12/01/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 19:11

Outras decisões
12/01/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
12/01/2024 15:46

Juntada de Certidão
12/01/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 15:32

Juntada de Certidão
11/01/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 17:33

Juntada de Certidão
03/01/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 18:12

Recebidos os autos
19/12/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:12

Outras decisões
19/12/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
19/12/2023 17:22

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 15:37

Recebidos os autos
19/12/2023 15:37

Determinada a emenda à inicial
19/12/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
19/12/2023 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/12/2023 14:53

Juntada de Certidão
19/12/2023 04:15

Decorrido prazo de TIM S/A em 18/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/12/2023 23:59.
30/11/2023 12:16

Juntada de Certidão
30/11/2023 12:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/11/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:27

Juntada de Certidão
28/11/2023 13:14

Recebidos os autos
10/04/2023 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/04/2023 16:17

Decorrido prazo de TIM S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (REQUERIDO) em 03/04/2023.
04/04/2023 01:35

Decorrido prazo de TIM S/A em 03/04/2023 23:59.
23/03/2023 15:37

Juntada de Certidão
22/03/2023 22:23

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2023 17:01

Juntada de Certidão
20/03/2023 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2023 01:02

Decorrido prazo de TIM S/A em 07/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:27

Publicado Certidão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:32

Juntada de Certidão
24/02/2023 18:41

Juntada de Petição de apelação
17/02/2023 16:15

Juntada de Certidão
17/02/2023 12:18

Juntada de Petição de apelação
08/02/2023 15:21

Juntada de Certidão
08/02/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 02:36

Publicado Sentença em 02/02/2023.
01/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 19:18

Recebidos os autos
30/01/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 19:18

Julgado procedente o pedido
16/11/2022 17:26

Juntada de Certidão
14/11/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
26/09/2022 18:30

Expedição de Certidão.
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de TIM S/A em 23/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:20

Decorrido prazo de LARISSA REHBEIN RODRIGUES em 01/09/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:24

Publicado Decisão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 18:19

Recebidos os autos
22/08/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/08/2022 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
10/08/2022 16:52

Juntada de Certidão
10/08/2022 03:13

Decorrido prazo de TIM S/A em 09/08/2022 23:59:59.
26/07/2022 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 15:29

Juntada de Certidão
14/07/2022 14:24

Juntada de Petição de réplica
08/07/2022 00:11

Publicado Certidão em 08/07/2022.
08/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 16:12

Juntada de Certidão
05/07/2022 11:23

Juntada de Petição de contestação
04/07/2022 17:00

Juntada de Certidão
01/07/2022 12:41

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 15:25

Juntada de Certidão
17/06/2022 08:55

Publicado Decisão em 17/06/2022.
15/06/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 20:20

Recebidos os autos
13/06/2022 20:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 20:20

Decisão interlocutória - recebido
09/06/2022 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
09/06/2022 15:39

Juntada de Certidão
09/06/2022 08:41

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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