25/06/2024 09:17

Baixa Definitiva
25/06/2024 09:16

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:16

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 09:15

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MOHAMAD HASSAN JOMAA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de G44 MINERACAO LTDA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 10:52

Publicado Ementa em 28/05/2024.
28/05/2024 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
26/05/2024 10:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/05/2024 03:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:15

Conhecido o recurso de DENNIS MEIER - CPF: *91.***.*42-95 (EMBARGANTE) e não-provido
16/05/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:57

Juntada de intimação de pauta
24/04/2024 13:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 18:55

Recebidos os autos
10/04/2024 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:18

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MOHAMAD HASSAN JOMAA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de G44 MINERACAO LTDA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:40

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de MOHAMAD HASSAN JOMAA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de G44 MINERACAO LTDA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 00:00

Recebidos os autos
20/03/2024 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 10:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
08/03/2024 18:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/03/2024 20:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/02/2024.
29/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL DAS PARTES.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES.

INOCORRÊNCIA.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTOS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE MANEIRA SOLIDÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS.

RATEIO PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O art. 86, parágrafo único, do CPC, em relação à distribuição da verba sucumbencial, assevera que “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. 2.

Com efeito, para se aferir a sucumbência, deve-se analisar o percentual dos ganhos e das perdas dos autores.

Assim, quando a perda for ínfima, equipara-se à vitória, ocasião em que a parte contrária deverá arcar com a totalidade da verba sucumbencial. 3.

Na espécie, tendo os autores decaído em relevante parcela dos pedidos - êxito em apenas um de três -, sendo determinada a restituição do capital investido que perfaz o total de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais), valor, inclusive, muito aquém do pleiteado na inicial (R$ 351.306,07), observa-se que as verbas de sucumbência foram distribuídas proporcionalmente (1/3 a cargo dos autores e 2/3 a cargo dos réus), não se havendo falar em sucumbência mínima, mas em sucumbência recíproca não proporcional. 4.

Com efeito, o art. 87 do CPC dispõe que: “concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários”.

Por sua vez, o parágrafo primeiro do mesmo artigo determina que “a sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput”. 5.

Adotou-se, em regra, o princípio da proporcionalidade na divisão das despesas processuais devidas pelo vencido, e não o da solidariedade, o qual, por ostentar caráter subsidiário, somente tem aplicação caso a distribuição não seja feita pelo magistrado sentenciante (art. 87, § 2º, do CPC). 6.

No caso, considerando a autonomia da relação jurídica havida entre cada autor e as empresas rés, materializada na diferença dos valores investidos, mostra-se imperiosa a reforma da sentença a fim de que os autores, ora apelantes, respondam proporcionalmente pelos honorários advocatícios, na parte em que sucumbiram, incidindo o cálculo sobre o valor individualmente auferido com êxito da demanda. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
27/02/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 20:59

Conhecido o recurso de DENNIS MEIER - CPF: *91.***.*42-95 (APELANTE) e provido em parte
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/01/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 11:09

Recebidos os autos
24/11/2023 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
24/11/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 17/11/2023.
16/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 19:27

Recebidos os autos
13/11/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
31/10/2023 16:26

Recebidos os autos
31/10/2023 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
26/10/2023 14:02

Recebidos os autos
26/10/2023 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/10/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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Resposta ao ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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