11/02/2025 09:13

Baixa Definitiva
11/02/2025 09:13

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:12

Transitado em Julgado em 30/01/2025
11/02/2025 09:10

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
31/01/2025 02:15

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:15

Decorrido prazo de MOYSES RODRIGUES ALVES DE SOUSA em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de COLLINSON BRASIL LTDA em 29/01/2025 23:59.
11/12/2024 17:45

Juntada de Certidão
11/12/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2024 08:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2024.
26/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 16:33

Expedição de Intimação de Pauta.
24/10/2024 16:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2024 11:17

Recebidos os autos
02/09/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
28/08/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:26

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 15:25

Recebidos os autos
20/08/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
20/08/2024 02:21

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 12:32

Desentranhado o documento
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de COLLINSON BRASIL LTDA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de COLLINSON BRASIL LTDA em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 12/08/2024.
12/08/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2024.
09/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 20:49

Juntada de ato ordinatório
07/08/2024 20:48

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/08/2024 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 02:18

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MASTERCARD.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO.

REJEIÇÃO.

CARTÃO BLACK.

ACESSO ILIMITADO A SALAS VIP.

CONTRATAÇÃO.

VINCULAÇÃO À OFERTA.

FUNCIONÁRIOS DE COMPANHIAS AÉREAS.

PROIBIÇÃO DE USUFRUIR DO SERVIÇO CONTRATADO.

IMPOSSIBILIDADE.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Nos termos da Teoria da Asserção, condições da ação são examinadas à luz dos fatos narrados na inicial, reservando-se ao mérito cognição exauriente.

No que tange à legitimidade passiva, analisa-se a pertinência subjetiva da ação decorrente da relação jurídica de direito material existente entre as partes.

Indaga-se se a parte apontada para ocupar o polo passivo da demanda pode, em tese, responder pelos efeitos da sentença. 2.

No caso, uma vez contratado programa que garante acesso ilimitado às salas VIP, pressupõe-se que, cumpridos os requisitos informados e relativos ao momento da contratação, o acesso ilimitado deve ser garantido. 2.1.

Dessa forma, correta a sentença ao impor aos réus a obrigação de cumprir a oferta divulgada, em razão da vinculação prevista no 30 do CDC, satisfazendo as expectativas despertadas no autor/consumidor. 3. “O dano moral não ocorre em todos os casos de inadimplemento contratual ou de falha na prestação do serviço, mas apenas quando, em contexto de descumprimento contratual, ofendem-se direitos da personalidade. 10.

Não houve violação a direitos da personalidade do autor. (...) 11.

Deu-se parcial provimento aos recursos. “(Acórdão 1842731, 07113440220238070020, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, Relator(a) Designado(a):ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 26/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3.1.

Na espécie, mesmo que as apelantes não tenham honrado o contrato firmado com o apelado, não há que se falar em violação de direito subjetivo do autor pelos recorrentes, apta a respaldar indenização por danos morais. 4.

Recursos conhecidos e parcialmente providos.
26/07/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:43

Conhecido o recurso de BANCO INTER SA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (APELANTE) e provido em parte
26/07/2024 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/06/2024 22:07

Recebidos os autos
04/04/2024 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
04/04/2024 13:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/04/2024 14:03

Recebidos os autos
01/04/2024 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/04/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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