29/05/2024 12:06

Baixa Definitiva
29/05/2024 12:06

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:06

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DEURIVALDO FERNANDES DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 06/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

INDENIZAÇÃO.

CONTA PASEP.

BANCO DO BRASIL S/A.

SOCIEDADE.

ECONOMIA MISTA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE.

CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR.

INCORREÇÃO EVIDENTE.

PROVA PERICIAL CONCLUSIVA.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. 1.

A Lei Complementar nº 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, estabeleceu que o Banco do Brasil S/A seria a única instituição financeira responsável pelos depósitos dos valores relativos ao referido fundo, motivo pelo qual a relação estabelecida entre a referida instituição financeira e o servidor titular dos recursos vinculados aos PASEP não se assemelha àquela tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que o referido serviço não é contratado diretamente pelo beneficiário ou posto à disposição no mercado, mas, sim, imposto legalmente, o que impede que o citado banco possua autonomia e discricionariedade quanto aos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas. 2.

Incumbe ao servidor o ônus da prova quanto a utilização indevida ou falha na atualização dos valores disponíveis nas contas do PASEP. 3.

Não demonstrado pela parte autora o alegado equívoco no cálculo de atualização monetária dos valores depositados em sua conta individual do PASEP pela parte ré, ônus este que lhe incumbia (artigo 373, I, Código de Processo Civil), não há falar-se em conduta ilícita que fundamente a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
01/05/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:53

Conhecido o recurso de DEURIVALDO FERNANDES DA SILVA - CPF: *64.***.*54-00 (APELANTE) e não-provido
29/04/2024 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 17:20

Recebidos os autos
23/02/2024 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
22/02/2024 19:04

Recebidos os autos
22/02/2024 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
20/02/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2024 14:38

Juntada de Certidão
20/02/2024 10:34

Recebidos os autos
20/02/2024 10:34

Processo Reativado
30/03/2021 13:02

Baixa Definitiva
30/03/2021 13:01

Expedição de TST.
30/03/2021 13:01

Transitado em Julgado em 29/03/2021
30/03/2021 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 02:17

Decorrido prazo de DEURIVALDO FERNANDES DA SILVA em 16/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:43

Publicado Ementa em 09/03/2021.
08/03/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
05/03/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 12:04

Recebidos os autos
26/02/2021 15:08

Conhecido o recurso de DEURIVALDO FERNANDES DA SILVA - CPF: *64.***.*54-00 (APELANTE) e provido
25/02/2021 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2021 15:56

Deliberado em Sessão - Adiado
24/11/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2020 22:03

Recebidos os autos
16/11/2020 19:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
11/11/2020 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
11/11/2020 17:22

Recebidos os autos
11/11/2020 17:22

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
10/11/2020 19:11

Recebidos os autos
10/11/2020 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720422-66.2022.8.07.0016

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Henrique de Castro David

Advogado: Carlos Antonio David

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2023 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0720154-51.2022.8.07.0003

Alan Vietri Lins do Nascimento

Sergio Luiz Cesar Damasceno

Advogado: Benjamim Barros Meneguelli

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2023 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0720138-46.2022.8.07.0020

Ng 20 Empreendimentos Imobiliarios S/A

Marinalva Silva

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2023 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0720199-38.2021.8.07.0020

Associacao Prop Lts Ch 26 da C. Ag. V. P...

Claudiney Tavares Barbosa

Advogado: Rafaela Brito Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2023 21:42

Exibir Processo

Processo nº 0720312-78.2023.8.07.0001

Marcone Jose Pereira

Youse Seg Participacoes LTDA.

Advogado: Nieda Vasco Cirineu

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2025 11:15

Exibir Processo