07/03/2024 15:06

Baixa Definitiva
07/03/2024 15:06

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:41

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de MICHAEL DOUGLAS SANTOS DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DEFERIDA.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS.

MÉRITO.

REVELIA.

QUESTÕES DE FATO.

PRECLUSÃO. 1 – Inovação recursal.

Prévia comunicação do fiador como condição para cobrança.

Condição de duvidosa legitimidade ante a previsão da garantia fundamental de proteção judicial, conforme art. 5º., inciso XXXV da Constituição da República, a qual não foi objeto de defesa no momento próprio, de modo que a sua arguição apenas por ocasião da apelação constitui inovação recursal, vedada pelo art. 1013, § 3º do CPC.

Recurso não conhecido neste ponto. 2 – Gratuidade de justiça.

A situação informada pelo recorrente se coaduna com o disposto na Resolução nº 140/2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Reconhece-se, pois a condição de hipossuficiente para fins de gratuidade judiciária.

Benefício deferido. 3 – Ilegitimidade passiva.

O exame das condições da ação se dá com abstração dos fatos demonstrados no processo.

Quando há exame de questões de direito material, com análise de argumentos e provas, o provimento é de mérito.

Preliminar que se rejeita. 4 – Incompetência do Juízo.

Não obstante a relação contratual seja garantida pela União, não foi formulado pedido em face deste ente a justificar o deslocamento da competência na forma do art. 109 da CF.

Rejeita-se a preliminar. 5 – Citação via aplicativo de mensagens.

Certidão do Oficial de Justiça.

Validade. É válida a citação por meio de aplicativo de mensagens, nos termos da Portaria GC 34, de 02 de março de 2021, art. 6º, ainda em vigor, autorizando a citação por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp.

Preliminar que se rejeita. 6 – Nulidade do processo.

Ausência de audiência de conciliação.

A revelia justifica a ausência de designação de audiência de conciliação.

Ademais, o apelante não demonstrou prejuízo processual. 7 – Mérito.

Questões de fato não arguidas.

Revelia.

Preclusão.

A imobiliária não figura no contrato de locação como locadora, mas como administradora do imóvel.

Não subsiste fundamento para a alegação de ausência de relação contratual.

Quanto à alegação de excesso no valor da pintura e das demais verbas de locação, não foram arguidas no momento processual próprio, de modo que resta preclusa ante a ausência de contestação. 8 – Recurso conhecido, em parte.

Nesta parte desprovido. m
02/02/2024 12:21

Conhecido em parte o recurso de MICHAEL DOUGLAS SANTOS DA SILVA - CPF: *69.***.*91-90 (APELANTE) e não-provido
02/02/2024 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:20

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 12:24

Recebidos os autos
23/11/2023 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
23/11/2023 09:19

Recebidos os autos
23/11/2023 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
21/11/2023 19:37

Recebidos os autos
21/11/2023 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2023 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
04/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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