23/08/2024 12:12

Baixa Definitiva
23/08/2024 12:11

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:11

Transitado em Julgado em 15/08/2024
16/08/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2024 23:59.
04/07/2024 07:48

Publicado Ementa em 04/07/2024.
04/07/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

AUXÍLIO-DOENÇA.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

PROVA PERICIAL JUDICIAL.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

EVIDENCIADA.

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A controvérsia recursal cinge-se em perquirir o cabimento da concessão de auxílio-doença, com posterior conversão em auxílio-doença. 2.

A Lei n. 8.213/1991, em seu artigo 59, estabelece que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.

Exige-se neste instituto a incapacidade total e temporária.

Por sua vez, o auxílio-acidente, previsto no art. 86 do aludido regramento jurídico, será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, em caso de existirem sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa. 3.

Restou comprovado nos autos que à época do acidente o apelado detinha vínculo trabalhista. 4.

No caso, o laudo médico pericial conclui pela redução permanente da capacidade laboral do apelado, motivo pelo qual a r. sentença de procedência do pedido de concessão do auxílio-doença acidentário e posterior conversão em auxílio-acidente deve ser mantida. 5.

Negou-se provimento ao recurso.
02/07/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:54

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
13/06/2024 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2024 22:38

Recebidos os autos
26/04/2024 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
26/04/2024 11:06

Recebidos os autos
26/04/2024 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
25/04/2024 16:15

Recebidos os autos
25/04/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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