19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0720048-55.2023.8.07.0003 RECORRENTE: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS RECORRIDO: SYLVIA ANDREA RAMOS GOMES DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CIVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS.

CARÁTER REPARADOR.

COBERTURA DEVIDA.

DANO MORAL CARACTERIZADO. 1.

A exclusão da cobertura de procedimentos cirúrgicos estéticos prevista no artigo 10, inciso II, da Lei 9.656/1998, e no artigo 17, parágrafo único, inciso II, da Resolução ANS 465/2021, não se aplica quando são prescritos, em caráter reparador ou funcional, para pacientes que realizaram cirurgia bariátrica. 2.

A indevida recusa de cobertura securitária pelo plano de saúde (cirurgia reparadora após bariátrica) ultrapassa o simples inadimplemento contratual, causando angústia e aflição ao paciente, o que constitui ofensa aos atributos da personalidade. 3.

Negou-se provimento ao recurso.

A parte recorrente alega violação aos artigos 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor e 112, 113, 421 e 422, todos do Código Civil, sustentando ser legítima a recusa da cobertura do tratamento, ao argumento de que as cirurgias pleiteadas não estariam previstas no rol de procedimentos da ANS e teriam como objetivo remodelamento do corpo, sem ação restauradora, razão pela qual possuiriam finalidade estética.

Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgado do TJSP.

Requer que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada WILZA APARECIDA LOPES SILVA, OAB/DF 50.071.

Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a fixação dos honorários advocatícios recursais.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece seguimento quanto à apontada ofensa aos artigos 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor e 112, 113, 421 e 422, todos do Código Civil, e em relação ao suposto dissenso pretoriano sobre o tema, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Registre-se que “Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.767.282/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024).

Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas exclusivamente em nome da advogada WILZA APARECIDA LOPES SILVA, OAB/DF 50.071.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
23/10/2023 22:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/10/2023 22:18

Expedição de Certidão.
23/10/2023 22:18

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:12

Publicado Certidão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 14:23

Expedição de Certidão.
01/10/2023 03:55

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 12:00

Juntada de Petição de apelação
27/09/2023 16:49

Juntada de Petição de apelação
25/09/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:27

Recebidos os autos
25/09/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 22:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/09/2023 22:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/09/2023 10:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/09/2023 13:12

Recebidos os autos
18/09/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/09/2023 20:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/09/2023 00:34

Publicado Sentença em 08/09/2023.
07/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 14:58

Recebidos os autos
05/09/2023 14:58

Julgado procedente o pedido
29/08/2023 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/08/2023 10:38

Recebidos os autos
29/08/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/08/2023 08:22

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS em 24/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:12

Juntada de Petição de especificação de provas
17/08/2023 07:52

Publicado Certidão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 08:19

Expedição de Certidão.
14/08/2023 19:46

Juntada de Petição de réplica
08/08/2023 10:06

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:38

Publicado Certidão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
03/08/2023 13:38

Expedição de Certidão.
02/08/2023 13:50

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/07/2023 00:15

Publicado Despacho em 13/07/2023.
12/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 14:28

Recebidos os autos
10/07/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/07/2023 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/07/2023 11:51

Juntada de Certidão
06/07/2023 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 13:00

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
03/07/2023 16:35

Recebidos os autos
03/07/2023 16:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2023 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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