11/09/2024 10:32

Arquivado Provisoramente
11/09/2024 04:45

Processo Desarquivado
10/09/2024 07:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/06/2024 19:15

Arquivado Provisoramente
11/06/2024 19:14

Expedição de Certidão.
11/06/2024 08:26

Decorrido prazo de CLEBER DOS SANTOS COSTA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:51

Decorrido prazo de GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA em 10/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 15:29

Recebidos os autos
21/05/2024 15:29

Indeferido o pedido de CLEBER DOS SANTOS COSTA - CPF: *05.***.*48-87 (EXEQUENTE)
21/05/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
21/05/2024 13:45

Processo Desarquivado
21/05/2024 13:42

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
20/05/2024 17:24

Arquivado Provisoramente
20/05/2024 17:24

Expedição de Certidão.
26/04/2024 03:10

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 16:36

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:34

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:20

Processo Desarquivado
24/04/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 12:30

Arquivado Provisoramente
10/04/2024 12:30

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:28

Recebidos os autos
09/04/2024 17:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/04/2024 17:28

Indeferido o pedido de CLEBER DOS SANTOS COSTA - CPF: *05.***.*48-87 (EXEQUENTE)
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720437-51.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLEBER DOS SANTOS COSTA EXECUTADO: GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Considerando a inércia da parte exequente (ID nº 192295240), retornem os autos ao arquivo provisório, conforme anteriormente advertido em decisão de ID nº 190688611. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

E
08/04/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
08/04/2024 18:32

Processo Desarquivado
08/04/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 14:34

Arquivado Provisoramente
08/04/2024 14:34

Expedição de Certidão.
05/04/2024 18:43

Recebidos os autos
05/04/2024 18:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/04/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
05/04/2024 17:18

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:31

Decorrido prazo de CLEBER DOS SANTOS COSTA em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:30

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720437-51.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLEBER DOS SANTOS COSTA EXECUTADO: GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Da minuciosa análise dos autos, verifico que o “detalhamento de comunicação de venda/custódia” de ID nº 187186618 não comprova os fatos alegados pela parte exequente, pois somente possui o nome de GESSI TEREZINHA LISBOA KOSMALSK. 2.

De mais a mais, em relação ao argumento de que o casamento tem o condão de tornar um dos cônjuges automaticamente responsável pelas dívidas assumidas pelo outro, mesmo se não tiver integrado a relação jurídica processual que objetiva a constrição de seus bens, reporto-me, para não ser repetitiva, aos fundamentos já expostos na decisão de ID nº 184019530. 3.

Ademais, considerando que a parte exequente sequer comprovou a existência da comunicação de venda noticiada em ID nº 184000440, cancelo a restrição de transferência anteriormente inserida em ID nº 187922410. 4.

Feitas tais considerações, intime-se a parte exequente para, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, comprovar a existência da comunicação de venda noticiada em ID nº 184000440, notadamente que o veículo em questão está em posse da executada, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

E
20/03/2024 17:33

Recebidos os autos
20/03/2024 17:33

Indeferido o pedido de CLEBER DOS SANTOS COSTA - CPF: *05.***.*48-87 (EXEQUENTE)
20/03/2024 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
20/03/2024 08:57

Expedição de Certidão.
20/03/2024 03:48

Decorrido prazo de CLEBER DOS SANTOS COSTA em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:15

Publicado Certidão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 15:12

Expedição de Certidão.
08/03/2024 04:03

Decorrido prazo de GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720437-51.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLEBER DOS SANTOS COSTA EXECUTADO: GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

O exequente pede a penhora do automóvel que se encontra registrado em nome do cônjuge da executada, mas com comunicação de venda para a própria executada (ID n. 187186618). 2.

Com intuito de evitar transferência do bem, promovo o registro de restrição, conforme documento anexo. 3.

Intime-se a parte executada para se manifestar sobre o pedido do exequente. 4.

Prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. is
27/02/2024 15:43

Recebidos os autos
27/02/2024 15:43

Deferido o pedido de CLEBER DOS SANTOS COSTA - CPF: *05.***.*48-87 (EXEQUENTE).
20/02/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
20/02/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:06

Publicado Certidão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 16:24

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:10

Decorrido prazo de CLEBER DOS SANTOS COSTA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:22

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 06:20

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 05:30

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 17:43

Recebidos os autos
18/01/2024 17:43

Indeferido o pedido de CLEBER DOS SANTOS COSTA - CPF: *05.***.*48-87 (EXEQUENTE)
18/01/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
18/01/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 14:02

Recebidos os autos
15/01/2024 14:02

Outras decisões
15/01/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/01/2024 13:11

Processo Desarquivado
15/01/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 15:41

Arquivado Provisoramente
14/08/2023 17:04

Expedição de Certidão.
14/08/2023 17:02

Recebidos os autos
14/08/2023 17:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/08/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
11/08/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 02:02

Decorrido prazo de CLEBER DOS SANTOS COSTA em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:59

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 14:18

Recebidos os autos
01/08/2023 14:18

Outras decisões
27/07/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
27/07/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 12:10

Expedição de Certidão.
24/07/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:20

Publicado Certidão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 10:43

Expedição de Certidão.
13/07/2023 01:29

Decorrido prazo de GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA em 12/07/2023 23:59.
30/05/2023 00:35

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 11:43

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/05/2023 10:55

Recebidos os autos
26/05/2023 10:55

Outras decisões
24/05/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
24/05/2023 16:26

Processo Desarquivado
24/05/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 19:16

Arquivado Definitivamente
05/10/2022 19:15

Expedição de Certidão.
05/10/2022 17:05

Recebidos os autos
05/10/2022 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
28/09/2022 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/09/2022 10:28

Expedição de Certidão.
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA em 27/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de GESSI TEREZINHA LISBOA KOSMALSKI em 27/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 02:22

Publicado Certidão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 18:03

Expedição de Certidão.
15/09/2022 17:38

Recebidos os autos
01/12/2020 11:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/10/2020 15:06

Remetidos os Autos da(o) 17ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
28/10/2020 15:05

Expedição de Certidão.
28/10/2020 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2020 02:41

Publicado Certidão em 21/10/2020.
22/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
19/10/2020 13:22

Expedição de Certidão.
17/10/2020 02:30

Decorrido prazo de GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 02:30

Decorrido prazo de GESSI TEREZINHA LISBOA KOSMALSKI em 16/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 23:00

Juntada de Petição de apelação
01/10/2020 18:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/09/2020 02:37

Decorrido prazo de GESSI TEREZINHA LISBOA KOSMALSKI em 25/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 02:36

Decorrido prazo de GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA em 25/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 02:32

Publicado Sentença em 24/09/2020.
23/09/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 23:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/09/2020 20:23

Recebidos os autos
21/09/2020 20:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2020 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
18/09/2020 14:51

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 02:33

Publicado Certidão em 14/09/2020.
12/09/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 11:44

Expedição de Certidão.
09/09/2020 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2020 02:35

Publicado Sentença em 02/09/2020.
01/09/2020 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 11:17

Expedição de Certidão.
31/08/2020 02:37

Publicado Decisão em 31/08/2020.
29/08/2020 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2020 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 18:25

Recebidos os autos
28/08/2020 18:25

Julgado improcedente o pedido
27/08/2020 20:06

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
27/08/2020 15:28

Recebidos os autos
27/08/2020 15:28

Decisão interlocutória - recebido
27/08/2020 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
27/08/2020 14:08

Expedição de Certidão.
27/08/2020 02:48

Decorrido prazo de GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA em 26/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 03:09

Publicado Decisão em 04/08/2020.
04/08/2020 03:09

Publicado Decisão em 04/08/2020.
03/08/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 16:00

Expedição de Certidão.
31/07/2020 13:32

Recebidos os autos
31/07/2020 13:32

Decisão interlocutória - recebido
30/07/2020 20:17

Juntada de Petição de contestação
30/07/2020 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
30/07/2020 15:15

Expedição de Certidão.
30/07/2020 15:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/07/2020 15:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/07/2020 02:27

Publicado Decisão em 09/07/2020.
09/07/2020 02:27

Publicado Decisão em 09/07/2020.
08/07/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2020 02:27

Publicado Decisão em 08/07/2020.
08/07/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 17:57

Expedição de Certidão.
06/07/2020 17:00

Recebidos os autos
06/07/2020 17:00

Concedida em parte a Medida Liminar
06/07/2020 17:00

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2020 15:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
06/07/2020 15:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/07/2020 12:58

Recebidos os autos
06/07/2020 12:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/07/2020 18:13

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Plantão para 17ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
04/07/2020 06:11

Recebidos os autos
04/07/2020 06:11

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2020 01:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
04/07/2020 01:05

Remetidos os Autos da(o) 17ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Plantão - (em diligência)
04/07/2020 01:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2020

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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