11/09/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 12:41

Transitado em Julgado em 11/09/2024
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/09/2024 23:59.
01/08/2024 07:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 01/08/2024.
31/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0723263-37.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BRUNO KAISER PIMENTEL LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 205627092).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para transferência eletrônica do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, por meio de PIX (chaves no ID 197445347), da seguinte forma: a) R$ 7.606,11 (sete mil seiscentos e seis reais e onze centavos) referentes ao principal; e b) R$ 1.293,03 (um mil duzentos e noventa e três reais e três centavos) a título de honorários de sucumbência.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
30/07/2024 15:21

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:21

Juntada de Alvará de levantamento
30/07/2024 14:45

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:45

Juntada de Alvará de levantamento
29/07/2024 17:31

Recebidos os autos
29/07/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2024 10:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/07/2024 10:03

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:54

Recebidos os autos
25/06/2024 17:54

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/06/2024 17:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/05/2024 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:23

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:24

Expedição de Ofício.
17/05/2024 14:23

Expedição de Ofício.
11/05/2024 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2024 23:59.
22/03/2024 19:20

Recebidos os autos
22/03/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/03/2024 19:20

Outras decisões
21/03/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/03/2024 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 15:19

Recebidos os autos
05/03/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/02/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:23

Publicado Certidão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0723263-37.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BRUNO KAISER PIMENTEL LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2024 19:08:59.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
18/01/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:50

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 12:40

Recebidos os autos
13/12/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/12/2023 03:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2023 23:59.
08/11/2023 14:29

Recebidos os autos
08/11/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/11/2023 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2023 23:59.
10/10/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:15

Publicado Certidão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 19:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/09/2023 17:14

Recebidos os autos
19/09/2023 17:14

Outras decisões
12/09/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/09/2023 14:10

Transitado em Julgado em 12/09/2023
12/09/2023 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2023 23:59.
07/08/2023 08:04

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:36

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0723263-37.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO KAISER PIMENTEL LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Bruno Kaiser Pimentel Lima propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-doença acidentário de 18/03/22 a 01/06/22, sustentando, em síntese, que exercia a função de vigilante e que sofreu acidente do trabalho em 12/03/22, consistente em queda no local de trabalho, a lhe causar fratura do antebraço direito.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia médica judicial em 28/04/23.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há prova de incapacidade laboral no período pretendido na petição inicial. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise da prova pericial, notadamente por se tratar de pretensão retroativa no reconhecimento do auxílio-doença acidentário no período de 18/03/22 a 01/06/22.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho.

A perícia médica judicial atesta ser o segurado portador de sequela de trauma de rádio e ulna distal, à direita, tratados cirurgicamente, concluindo que se trata de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

A propósito da pretensão jurídica, tocante ao período de 18/03/22 a 01/06/22, certo é que o perito médico revela padecer o segurado de redução da capacidade laboral desde 01/06/22, apresentando lesão consolidada com debilidade permanente do manuseio de pesos e pesos e objetos, e do uso de força com o membro superior direito.

Pode-se inferir de tal conclusão que no período anterior à consolidação da lesão, havia incapacidade total e temporária para o trabalho, de modo que faz jus ao auxílio-doença acidentário de 18/03/22 a 01/06/22, em razão do retorno ao trabalho em 02/06/22, na forma do art. 59 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao autor de 18/03/22 a 01/06/22, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
17/07/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:40

Recebidos os autos
17/07/2023 16:40

Julgado procedente o pedido
17/07/2023 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/07/2023 12:01

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 20/06/2023 23:59.
05/06/2023 10:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/06/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:19

Publicado Intimação em 12/05/2023.
11/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 18:01

Recebidos os autos
09/05/2023 18:01

Outras decisões
08/05/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/05/2023 18:18

Juntada de Certidão
05/05/2023 14:41

Juntada de Petição de laudo
28/04/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:30

Publicado Decisão em 03/02/2023.
02/02/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 17:51

Juntada de intimação
31/01/2023 19:17

Recebidos os autos
31/01/2023 19:17

Nomeado perito
31/01/2023 19:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2023 19:17

Outras decisões
30/01/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/01/2023 10:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/12/2022 02:25

Publicado Despacho em 05/12/2022.
06/12/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 14:53

Recebidos os autos
01/12/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/11/2022 03:00

Decorrido prazo de BRUNO KAISER PIMENTEL LIMA em 29/11/2022 23:59.
07/11/2022 02:25

Publicado Despacho em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 13:48

Recebidos os autos
03/11/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/10/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:27

Publicado Despacho em 06/10/2022.
06/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 13:57

Recebidos os autos
04/10/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/09/2022 16:12

Juntada de Certidão
30/09/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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