06/09/2024 10:38

Baixa Definitiva
06/09/2024 10:38

Transitado em Julgado em 06/09/2024
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA em 05/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 30/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0719567-17.2022.8.07.0007 EMBARGANTE: CLARO S.A.

EMBARGADO: MÁRCIO SANTANA DE OLIVEIRA DECISÃO I – Trata-se de embargos de declaração opostos pela CLARO S.A. contra decisão desta Presidência, que inadmitiu o recurso especial manejado por MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA.

Sustenta, em síntese, que a decisão foi contraditória, pois não acolheu a determinação do STJ de suspensão de todas as ações envolvendo dívida prescrita e plataformas de cobranças (tema 1264 dos recursos repetitivos do STJ).

Passo a decidir os embargos monocraticamente, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC.

II – O pedido é manifestamente inadmissível, porquanto, a jurisprudência da Corte Superior firmou-se no sentido de que “Segundo a jurisprudência deste Corte Superior o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, bem como não interrompe o prazo recursal para interposição do recurso cabível” (AgInt no AREsp n. 2.329.173/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023).

Portanto, o agravo previsto no artigo 1.042 do CPC é o único recurso cabível contra decisão que inadmite os recursos excepcionais (AgInt no AREsp 2329173/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/11/2023).

Ainda que tal óbice pudesse ser ultrapassado, a decisão embargada não apresentou qualquer vício, tendo em vista que o embargado, no recurso especial, se insurgiu unicamente com relação à ausência de condenação em danos morais, parte em que foi sucumbente, questão não abarcada pelo precedente.

III – Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025
13/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:41

Recebidos os autos
12/08/2024 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/08/2024 16:41

Recebidos os autos
12/08/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/08/2024 16:41

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (RECORRIDO)
12/08/2024 14:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/08/2024 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/08/2024 14:26

Recebidos os autos
12/08/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/08/2024 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2024 02:15

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:41

Recebidos os autos
30/07/2024 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/07/2024 17:41

Recebidos os autos
30/07/2024 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/07/2024 17:41

Recurso Especial não admitido
30/07/2024 11:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/07/2024 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/07/2024 08:55

Recebidos os autos
30/07/2024 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/07/2024 08:54

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:59

Juntada de Certidão
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:29

Publicado Certidão em 18/06/2024.
18/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 12:05

Juntada de Certidão
14/06/2024 11:11

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/06/2024 10:43

Recebidos os autos
14/06/2024 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/06/2024 10:43

Decorrido prazo de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (APELADO) em 13/06/2024.
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 13/06/2024 23:59.
09/06/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 15:11

Juntada de Certidão
29/05/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:02

Juntada de Petição de recurso especial
15/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/05/2024.
14/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:32

Conhecido o recurso de MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: *03.***.*10-91 (APELANTE) e provido em parte
10/05/2024 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2024 16:32

Recebidos os autos
21/02/2024 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
21/02/2024 17:14

Recebidos os autos
21/02/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
20/02/2024 13:00

Recebidos os autos
20/02/2024 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#906 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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