TJDFT - 0719447-49.2023.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Pires Soares Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2024 16:02
Baixa Definitiva
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17/09/2024 13:58
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 13:58
Transitado em Julgado em 16/09/2024
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17/09/2024 13:58
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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17/09/2024 02:15
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/09/2024 23:59.
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24/08/2024 10:06
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2024 22:58
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2024 18:05
Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (EMBARGANTE) e não-provido
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22/08/2024 17:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/08/2024 10:00
Juntada de Petição de petição
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01/08/2024 11:04
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2024 11:04
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2024 10:35
Juntada de intimação de pauta
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01/08/2024 10:15
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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20/06/2024 17:02
Deliberado em Sessão - Adiado
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20/06/2024 14:34
Juntada de Certidão de julgamento
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20/06/2024 12:50
Juntada de Petição de petição
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29/05/2024 16:28
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2024 16:28
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2024 14:26
Juntada de intimação de pauta
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29/05/2024 14:15
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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24/05/2024 17:47
Recebidos os autos
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05/05/2024 11:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
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04/05/2024 02:17
Decorrido prazo de MANOEL DOS ANJOS DE SOUZA em 03/05/2024 23:59.
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26/04/2024 02:18
Publicado Despacho em 26/04/2024.
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26/04/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
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24/04/2024 15:39
Recebidos os autos
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24/04/2024 15:39
em cooperação judiciária
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02/04/2024 15:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
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02/04/2024 15:05
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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01/04/2024 19:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
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27/03/2024 20:55
Juntada de Petição de petição
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26/03/2024 02:18
Publicado Ementa em 26/03/2024.
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25/03/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
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25/03/2024 00:00
Intimação
CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/ DANOS MORAIS.
GOLPE DO MOTOBOY.
TRANSAÇÕES INDEVIDAS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
CASO FORTUITO INTERNO.
DANO MORAL.
QUANTO INDENIZATÓRIO ADEQUADO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Configurado o caso fortuito interno para se responsabilizar objetivamente a instituição bancária (Súmula 479/STJ e art. 14, § 1º, CDC).
A falha na prestação do serviço consubstanciou-se na ausência de controle e segurança adequados em seus sistemas internos de monitoramento e fiscalização das operações.
Houve violação à Lei Geral de Proteção de Dados (art. 42, § 1º, inciso I), permitindo o vazamento de dados pessoais e sensíveis dos clientes, de sorte a serem utilizados, de maneira fraudulenta, por terceiros. 2.
O fato de o autor ter entregue ao motoboy cartão de crédito e fornecido ao atendente, via telefone, a senha, apesar de determinante para a realização das operações indevidas, não evidencia sua culpa exclusiva ou culpa de terceiro apta a afastar a responsabilidade do banco apelante, principalmente pelo fato de o consumidor ter sido levado a crer que seria submetido a procedimento de verificação de segurança, dado o contato pelo número utilizado pelo próprio banco, após confirmação dos dados pessoais, não tendo o sistema de segurança identificado as transações indevidas que em muito se distanciaram do padrão financeiro daquele cliente. 3.
A quantificação do valor da indenização revela-se coerente com a finalidade própria da condenação por danos morais. 4.
Recurso conhecido e desprovido. -
21/03/2024 17:40
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2024 16:23
Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
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20/03/2024 16:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/03/2024 00:08
Juntada de Petição de petição
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01/03/2024 17:36
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2024 17:36
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2024 17:16
Juntada de intimação de pauta
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01/03/2024 16:58
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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27/02/2024 15:19
Deliberado em Sessão - Retirado
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27/02/2024 15:19
Juntada de Certidão
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27/02/2024 11:39
Juntada de Petição de petição
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16/01/2024 16:32
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2024 16:32
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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12/01/2024 15:06
Recebidos os autos
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11/12/2023 18:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
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11/12/2023 17:49
Recebidos os autos
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11/12/2023 17:49
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
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06/12/2023 13:03
Recebidos os autos
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06/12/2023 13:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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06/12/2023 13:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2023
Ultima Atualização
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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