03/12/2024 18:55

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 15:09

Recebidos os autos
02/12/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/11/2024 15:46

Processo Desarquivado
27/11/2024 17:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/11/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ELVIO OTAVIO ALVES em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:18

Publicado Certidão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719513-68.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: STEVAO GANDH COSTA REPRESENTANTE LEGAL: GANDH E PUGSLEY ADVOGADOS ASSOCIADOS SS EXECUTADO: ELVIO OTAVIO ALVES CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe.

IEDA MARIA NEVES Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
28/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
28/10/2024 11:58

Recebidos os autos
28/10/2024 11:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
08/10/2024 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/10/2024 16:32

Juntada de Certidão
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719513-68.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: STEVAO GANDH COSTA REPRESENTANTE LEGAL: GANDH E PUGSLEY ADVOGADOS ASSOCIADOS SS EXECUTADO: ELVIO OTAVIO ALVES SENTENÇA Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença desencadeado por STEVAO GANDH COSTA em desfavor de ELVIO OTAVIO ALVES, partes qualificadas nos autos.

Tendo em vista o adimplemento integra da obrigação, com fundamento no art. 924, inc.

II, do CPC/2015, julgo extinta a presente execução.

Considerando que houve a realização da hasta pública e arrematação do imóvel denominado LOTE Nº 11, QNJ 40, TAGUATINGA, DF perante este Juízo e o saldo remanescente foi transferido para o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, processo n. 0000414-76.2023.5.10.0102, conforme comprovante de ID 210384695 - Pág. 1, oficie-se àquele Juízo para, com fundamento no no Termo de Cooperação 012/2021, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – TRT10, desconstitua a penhora do referido imóvel, a fim de possibilitar o registro da carta de arrematação (ID 202749011 - Pág. 1) pelo arrematante.

Confiro à presente, força de ofício, que deverá ser encaminhado ao juízo destinatário.

Custas finais pelo executado, se houver.

Após pagas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
20/09/2024 16:49

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 08:34

Recebidos os autos
20/09/2024 08:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2024 15:39

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:28

Juntada de termo
18/09/2024 15:24

Juntada de mandado
13/09/2024 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ELVIO OTAVIO ALVES em 11/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:33

Juntada de Certidão
06/09/2024 02:40

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 16:50

Juntada de Certidão
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719513-68.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: STEVAO GANDH COSTA REPRESENTANTE LEGAL: GANDH E PUGSLEY ADVOGADOS ASSOCIADOS SS EXECUTADO: ELVIO OTAVIO ALVES DESPACHO Ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à petição de Id 209358104, no prazo de 05 (cinco) dias. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
04/09/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 14:00

Recebidos os autos
04/09/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/08/2024 00:18

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:08

Expedição de Ofício.
20/08/2024 17:22

Juntada de Certidão
14/08/2024 20:15

Juntada de Certidão
14/08/2024 20:15

Juntada de Alvará de levantamento
13/08/2024 02:29

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 12:26

Recebidos os autos
09/08/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 17:37

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/07/2024 00:58

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/07/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 14:05

Recebidos os autos
08/07/2024 14:05

em cooperação judiciária
08/07/2024 13:22

Cancelada a movimentação processual
08/07/2024 13:22

Desentranhado o documento
08/07/2024 08:34

Juntada de Alvará de levantamento
04/07/2024 11:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/07/2024 16:19

Expedição de Carta.
01/07/2024 08:45

Recebidos os autos
01/07/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:23

Expedição de Ofício.
19/06/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 05:10

Decorrido prazo de STEVAO GANDH COSTA em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:47

Publicado Decisão em 14/06/2024.
14/06/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 16:05

Publicado Intimação em 12/06/2024.
13/06/2024 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 09:33

Recebidos os autos
12/06/2024 09:33

Deferido o pedido de STEVAO GANDH COSTA - CPF: *42.***.*45-49 (EXEQUENTE).
11/06/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/06/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:50

Recebidos os autos
10/06/2024 15:50

Deferido o pedido de STEVAO GANDH COSTA - CPF: *42.***.*45-49 (EXEQUENTE).
04/06/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/06/2024 15:10

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:24

Decorrido prazo de ELVIO OTAVIO ALVES em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:58

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:46

Juntada de termo
14/05/2024 14:43

Cancelada a movimentação processual
14/05/2024 14:43

Desentranhado o documento
14/05/2024 14:43

Juntada de Certidão
13/05/2024 02:29

Publicado Despacho em 13/05/2024.
10/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 14:59

Recebidos os autos
08/05/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/05/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 13:00

Juntada de Petição de auto de arrematação
02/05/2024 15:46

Juntada de Petição de certidão de venda
02/05/2024 15:25

Juntada de Petição de certidão de venda
30/04/2024 08:46

Juntada de Petição de certidão
26/04/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:49

Publicado Edital em 05/04/2024.
04/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF 2ª Vara Cível da Comarca de Ceilândia/DF EDITAL de 1º e 2º LEILÃO de BEM IMÓVEL para intimação do executado, proprietário e fiel depositário do bem, Élvio Otávio Alves, inscrito no CPF sob nº *39.***.*15-34, seu cônjuge, se casado for, e demais interessados, expedido nos autos de Cumprimento de Sentença, requerido por Stevão Gandh Costa, Processo nº 0719513-68.2019.8.07.0003.

O Dr.

Itamar Dias Noronha Filho, MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ceilândia/DF, na forma da lei, FAZ SABER que, com fulcro no artigo 879, II, do Código de Processo Civil e regulamentado pelo Provimento nº 51/2020 do TJDFT c/c Portaria GC nº 188/2016, através do website do leiloeiro www.bastonleiloes.com.br, portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação o bem imóvel abaixo descrito, conforme condições de venda constantes no presente edital.

No 1° Leilão com início no dia da publicação do edital de leilão e encerramento no dia 29 de abril de 2024, às 13:00 horas (horário de Brasília/DF), entregar-se-á o bem a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação.

Caso não haja licitantes no 1º Leilão, fica desde já designado o 2° Leilão com término no dia 02 de maio de 2024, às 13:00 horas (horário de Brasília/DF), ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do Código de Processo Civil).

Descrição do bem: Imóvel de Lote nº 11, QNJ 40, em Taguatinga Norte, na cidade de Brasília/DF, CEP: 72.140-400, medindo 10,00m pela frente e fundo, 25,00m pelas laterais direita e esquerda, perfazendo a área total de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

Neste, encontra-se construída uma casa residencial com área de 22,08m² (vinte e dois metros e oito centímetros quadrados), com piso em cerâmica simples e forro PVC no teto, uma sala de estar, cozinha, área de serviço, dois quartos e um banheiro.

Do portão até o início da casa possui uma área (garagem), cuja parte do piso é de concreto, outra de brita e uma pequena parte (acesso de pedestre à casa) de cerâmica, ao fundo do imóvel possui ainda um quintal.

O imóvel limita-se pelos fundos com o lote 21 da QNJ 38; pelo lado direito com o lote 12 da QNJ 40; e pela frente com a via pública e a casa residencial nela edificada.

Registro anterior: Matrícula nº 246.

Este imóvel está matriculado sob nº 123.312, Livro 2, Registro Geral, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal.

Avaliação: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação de ID 179616564 - Pág. 1 e 2, realizado no dia 27 de novembro 2023, devidamente homologada em Decisão Interlocutória de ID 182418663 - Pág. 1, do dia 19 de dezembro de 2023. Ônus sobre o bem imóvel: Sobre o bem imóvel a ser leiloado, constam os seguintes ônus: 1) Penhora extraída dos autos de Cumprimento de Sentença, processo nº 0702515-42.2021.8.07.0007, em que Valdinea Pires Lima Alves e Stevão Gandh Costa movem contra Élvio Otávio Alves, perante a 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF, conforme R-14 da matrícula nº 123.312, Livro 2, Registro Ger al, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal; 2) Ação de Execução nº 000971-68.2020.5.10.0102, em que o Instituto de Educação Fenix Ltda. move contra Élvio Otávio Alves, perante a 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, conforme AV-17 da matrícula nº 123.312, Livro 2, Registro Geral, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal; e 3) Indisponibilidade extraída dos autos do processo nº 00004147620235100102, em que Fabiane Rosa de Oliveira move contra Élvio Otávio Alves, perante a 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, conforme AV-18 da matrícula nº 123.312, Livro 2, Registro Geral, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal.

Débitos de Impostos e Taxas: Sobre o bem imóvel a ser leiloado, não constam nos autos informações sobre eventuais débitos.

Estado do bem: O bem imóvel pode encontrar-se ocupado e a sua desocupação se dará por conta e risco do arrematante.

Valor da dívida Exequenda: R$ 159.977,40 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), conforme Resumo do Cálculo de ID 186604178 – Pág. 1, atualizado até o dia 15 de fevereiro de 2024.

Condições de venda: 1) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (art. 16, § 4º do Provimento 051/2020 do TJDFT); 2) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 17, parágrafo único do Provimento 051/2020 do TJDFT); 3) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 18, § 2º Provimento 051/2020 do TJDFT); 4) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 5) A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda (artigo 23 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), que será emitido através de depósito judicial.

O pagamento será de imediato, por meio de depósito judicial (artigo 11 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), cuja guia de depósito identificado vinculado ao Juízo do processo será disponibilizada pelo Leiloeiro.

O comprovante deverá ser enviado para o e-mail [email protected] ; 6) Com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução e disponibilizada pelo Leiloeiro (art. 19 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 7) O pagamento deverá ser realizado de imediato, por depósito judicial (art. 19, § 1º da Portaria nº 051/2020, do TJDFT).

O arrematante, após o encerramento do leilão, receberá um e-mail com instruções para efetuar o pagamento.

O arrematante enviará ao Leiloeiro o comprovante de pagamento para o e-mail [email protected] (artigo 19, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 8) O auto de arrematação será assinado, pelo juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil.

O arrematante terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para assinar o auto de arrematação (art. 20, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT).

Fica autorizada a assinatura digital por meio de certificado digital A3 ou similar (art. 4º, IX, “d” do Provimento nº 051/2020 do TJDFT); 9) Não sendo realizado o pagamento, os lances imediatamente anteriores serão comunicados ao juiz da causa para apreciação (art. 21 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT) e art. 903 do Código de Processo Civil); 10) A parte exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigada a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa da parte exequente (art. 892, §1°, do Código de Processo Civil), e arcará com a comissão de 5% devida ao Leiloeiro. 11) Caberá à parte interessada verificar a existência de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ).

Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§1º do artigo 908 do CPC e artigo 130, § único do Código Tributário Nacional-CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial, a fim de terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e art. 130, § único do Código Tributário Nacional); 12) O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude à leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do Leiloeiro (art. 23 da LEF); 13) O imóvel será vendido em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente; 14) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do imóvel; 15) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas (art. 23 §4º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 16) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os Embargos do executado.

A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 17) Havendo interposição de Embargos à Arrematação, o Juiz da execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do bem até a decisão final do recurso; 18) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do bem arrematado para o seu nome, bem como despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação do bem (art. 23, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT).

Para transferir o bem arrematado, o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva “carta de arrematação”; 19) Se o valor da arrematação for superior ao crédito da exequente, a comissão e despesas mencionadas nos itens 10 e 18 acima poderão ser deduzidas do produto da arrematação (art. 23, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); e 20) Mesmo inexistindo menção expressa no Edital, considere válidos os artigos do Código de Processo Civil que tratam do leilão de bens penhorados, aplicando-se o mesmo critério também para o Provimento 51/2020 do TJDFT.

Leiloeiro: O leilão será realizado pelo Sr.

Mouzar Baston Filho, Leiloeiro Público Oficial registrado na Jucis/DF sob nº 115.

Dúvidas e esclarecimentos: Mediante agendamento prévio, na sede do Leiloeiro, localizada na Avenida Paulo VI, nº 612, Residencial Paraíso, CEP 14.403-143 em Franca/SP, com escritório na SRTVS QD 701 CJ.

L nº 38, Ed.

Assis Chateaubriand BL.1, sala 717, PB38 – Asa Sul, CEP 70.340-906 em Brasília/DF, ou ainda, pelo telefone 0800 942 1316 e E-mail: [email protected] .

Fica o executado, proprietário e fiel depositário do bem, seu cônjuge, se casado for, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso haja necessidade de intimação pessoal e não sejam localizados.

Dado e passado nesta cidade de Ceilândia - DF, Terça-feira, 02 de Abril de 2024 18:09:12.

Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo.

LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria
03/04/2024 17:10

Juntada de Petição de certidão
02/04/2024 18:22

Juntada de edital
26/03/2024 10:03

Juntada de Petição de certidão
21/03/2024 03:37

Decorrido prazo de ELVIO OTAVIO ALVES em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:17

Decorrido prazo de STEVAO GANDH COSTA em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:52

Juntada de Petição de certidão
07/03/2024 17:29

Recebidos os autos
28/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719513-68.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: STEVAO GANDH COSTA EXECUTADO: ELVIO OTAVIO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o embargante que a decisão de ID 182418663 - Pág. 1 contém omissões no julgamento, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações.

Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do C.P.C.

Alega o embargante que este Juízo ao proferir a decisão embargada deixou de enfrentar todos os argumentos trazidos pelo embargante, deixando de manifestar-se acerca do pedido de substituição do imóvel por outro de menor valor.

Pois bem.

Pela leitura dos autos, por meio da petição de ID 156896660, o embargante ofereceu o imóvel descrito: sala 1107 localizada na Rua 210, QS 01, Lotes 34 e 36, Torre 2, em Águas Claras, matriculada no 3º Ofício do Registro de Imóveis sob o nº 326810, em penhora para liquidar a obrigação.

Juntou a certidão de ônus do referido imóvel (ID 156896665 - Págs. 1-5).

Antes mesmo da intimação, a parte embargada compareceu aos autos, informando a não aceitação do bem dado em penhora e requerendo a penhora dos imóveis: 1.

QNJ 40, lote 11, Taguatinga – DF (matrícula nº 123812, 3º Ofício do Registro de Imobiliário do Distrito Federal); 2.

Apartamento nº 1303, vaga de garagem nº 169, bloco B, lotes 4 e 5, conjunto 2, Quadra 416, Samambaia – DF (matrícula nº 304661, 3º Ofício do Registro de Imobiliário do Distrito Federal).

Por meio da decisão de ID 167781485 - Pág. 1 este Juízo deferiu a penhora do imóvel localizado na QNJ 40 casa 11, Taguatinga Norte, Brasília-DF, matrícula nº 123813 do 3º Registro de Imóveis do Distrito Federal, para garantia da presente execução.

Verifica-se que, a decisão que deferiu a penhora foi devidamente publicada e houve a ciência da referida decisão, no dia 25/07/2023.

Contudo, a embargante optou por permanecer silente, deixando transcorrer o prazo sem manifestação.

Assim, o momento pertinente para se insurgência acerca da penhora do imóvel, que pretende substituir, precluiu por inércia.

Posto isso, os pedidos prosseguintes quanto à substituição do imóvel é meramente protelatório.

Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, erro material, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade.

Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação a decisão ao seu particular entendimento.

Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões e/ou obscuridade, eliminação de contradições ou correções de erro material, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida.

Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a desição atacada.

Considerando que a parte embargada comprovou a averbação da penhora no registro do imóvel, designe-se data para hasta pública.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
26/02/2024 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
26/02/2024 08:50

Recebidos os autos
26/02/2024 08:50

Embargos de declaração não acolhidos
15/02/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/02/2024 03:33

Decorrido prazo de Oficial de Justiça em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:24

Publicado Despacho em 23/01/2024.
23/01/2024 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 07:56

Recebidos os autos
19/01/2024 07:56

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/01/2024 16:41

Expedição de Certidão.
26/12/2023 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
21/12/2023 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2023 23:08

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:14

Recebidos os autos
19/12/2023 12:14

Indeferido o pedido de ELVIO OTAVIO ALVES - CPF: *39.***.*15-34 (EXECUTADO)
19/12/2023 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/12/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:13

Juntada de auto
14/12/2023 10:53

Juntada de Certidão
11/12/2023 18:01

Recebidos os autos
11/12/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/12/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 23:05

Juntada de Petição de impugnação
07/12/2023 22:48

Juntada de Petição de impugnação
30/11/2023 02:36

Publicado Certidão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 22:22

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 16:36

Expedição de Certidão.
26/10/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 13:09

Expedição de Mandado.
13/09/2023 09:05

Recebidos os autos
13/09/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/09/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:13

Publicado Certidão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
03/09/2023 20:32

Expedição de Certidão.
02/09/2023 01:50

Decorrido prazo de ELVIO OTAVIO ALVES em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:51

Publicado Termo em 01/09/2023.
01/09/2023 00:51

Publicado Termo em 01/09/2023.
01/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
01/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 16:04

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:02

Juntada de termo
30/08/2023 16:01

Juntada de termo
30/08/2023 16:00

Cancelada a movimentação processual
30/08/2023 16:00

Desentranhado o documento
30/08/2023 16:00

Cancelada a movimentação processual
30/08/2023 16:00

Desentranhado o documento
25/08/2023 02:46

Publicado Despacho em 25/08/2023.
25/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 10:27

Recebidos os autos
23/08/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/08/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 14:28

Decorrido prazo de ELVIO OTAVIO ALVES em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:34

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 13:51

Recebidos os autos
07/08/2023 13:51

Deferido o pedido de STEVAO GANDH COSTA - CPF: *42.***.*45-49 (EXEQUENTE).
02/08/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/08/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 08:46

Recebidos os autos
31/07/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/07/2023 00:41

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 08:49

Recebidos os autos
21/07/2023 08:49

em cooperação judiciária
11/07/2023 07:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/05/2023 13:18

Recebidos os autos
18/05/2023 13:18

em cooperação judiciária
13/05/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/05/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:24

Publicado Despacho em 11/05/2023.
11/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 11:06

Recebidos os autos
09/05/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/05/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 14:01

Recebidos os autos
03/05/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/04/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 01:43

Decorrido prazo de ELVIO OTAVIO ALVES em 24/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:39

Publicado Despacho em 28/03/2023.
28/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 08:38

Recebidos os autos
24/03/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/03/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:54

Publicado Decisão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
18/03/2023 17:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2023 08:58

Recebidos os autos
17/03/2023 08:58

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/03/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 16:41

Recebidos os autos
28/07/2022 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/07/2022 18:25

Expedição de Certidão.
28/07/2022 18:23

Expedição de Certidão.
26/07/2022 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 14/07/2022.
14/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 15:22

Expedição de Certidão.
06/07/2022 19:52

Publicado Certidão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
06/07/2022 19:52

Publicado Certidão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 15:23

Expedição de Certidão.
30/06/2022 18:13

Expedição de Certidão.
15/06/2022 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2022 10:41

Recebidos os autos
25/05/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 00:36

Publicado Certidão em 25/05/2022.
25/05/2022 00:36

Publicado Certidão em 25/05/2022.
24/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
23/05/2022 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/05/2022 15:37

Expedição de Certidão.
21/05/2022 02:24

Decorrido prazo de VALDINEA PIRES LIMA ALVES em 20/05/2022 23:59:59.
21/05/2022 02:24

Decorrido prazo de VARLEIA PIRES LIMA CAVALCANTI em 20/05/2022 23:59:59.
21/05/2022 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO FENIX LTDA - ME em 20/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 17:57

Expedição de Certidão.
20/05/2022 14:01

Juntada de Petição de apelação
04/05/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 02:19

Publicado Sentença em 29/04/2022.
28/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 14:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/04/2022 20:19

Recebidos os autos
25/04/2022 20:19

Julgado improcedente o pedido
11/04/2022 15:29

Juntada de Certidão
10/12/2021 13:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/12/2021 10:31

Recebidos os autos
08/12/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 20:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/12/2021 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/12/2021 18:58

Juntada de Petição de alegações finais
20/11/2021 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO FENIX LTDA - ME em 19/11/2021 23:59:59.
20/11/2021 00:18

Decorrido prazo de VARLEIA PIRES LIMA CAVALCANTI em 19/11/2021 23:59:59.
20/11/2021 00:18

Decorrido prazo de VALDINEA PIRES LIMA ALVES em 19/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
19/11/2021 02:24

Publicado Certidão em 19/11/2021.
19/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
16/11/2021 19:52

Expedição de Certidão.
15/11/2021 14:23

Juntada de Petição de alegações finais
25/10/2021 00:22

Publicado Ata em 25/10/2021.
25/10/2021 00:22

Publicado Ata em 25/10/2021.
25/10/2021 00:22

Publicado Ata em 25/10/2021.
22/10/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
20/10/2021 19:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/10/2021 13:45, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
20/10/2021 19:37

Decisão interlocutória - deferimento
28/09/2021 13:54

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 14:16

Juntada de Certidão
24/09/2021 02:35

Decorrido prazo de ELVIO OTAVIO ALVES em 23/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:07

Publicado Certidão em 14/09/2021.
16/09/2021 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
14/09/2021 15:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/09/2021 18:17

Expedição de Certidão.
09/09/2021 18:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2021 13:45, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
09/09/2021 17:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2021 13:45, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
09/09/2021 15:25

Recebidos os autos
09/09/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/09/2021 13:48

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 12:58

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 16:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/07/2021 02:45

Publicado Certidão em 27/07/2021.
27/07/2021 02:45

Publicado Certidão em 27/07/2021.
26/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
23/07/2021 10:48

Expedição de Certidão.
23/07/2021 10:46

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2021 13:45, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
06/07/2021 02:55

Publicado Certidão em 05/07/2021.
02/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
02/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
29/06/2021 16:42

Expedição de Certidão.
29/06/2021 16:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2021 13:45, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
24/05/2021 09:49

Recebidos os autos
24/05/2021 09:49

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 02:35

Decorrido prazo de VALDINEA PIRES LIMA ALVES em 20/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 02:35

Decorrido prazo de VARLEIA PIRES LIMA CAVALCANTI em 20/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 02:34

Decorrido prazo de ELVIO OTAVIO ALVES em 20/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO FENIX LTDA - ME em 20/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/05/2021 12:34

Juntada de Petição de especificação de provas
13/05/2021 02:32

Publicado Despacho em 13/05/2021.
13/05/2021 02:32

Publicado Despacho em 13/05/2021.
13/05/2021 02:32

Publicado Despacho em 13/05/2021.
12/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
12/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
10/05/2021 21:22

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 22:12

Recebidos os autos
06/05/2021 22:12

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/10/2020 13:04

Recebidos os autos
13/10/2020 13:04

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/10/2020 02:36

Decorrido prazo de VALDINEA PIRES LIMA ALVES em 07/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 02:36

Decorrido prazo de VARLEIA PIRES LIMA CAVALCANTI em 07/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 02:36

Decorrido prazo de ELVIO OTAVIO ALVES em 07/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO FENIX LTDA - ME em 07/10/2020 23:59:59.
16/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 16/09/2020.
16/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 16/09/2020.
16/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 16/09/2020.
16/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 16/09/2020.
15/09/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 12:38

Recebidos os autos
11/09/2020 12:38

Decisão interlocutória - deferimento
28/08/2020 02:43

Decorrido prazo de VALDINEA PIRES LIMA ALVES em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO FENIX LTDA - ME em 27/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 23:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/08/2020 16:02

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 14:52

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2020 02:35

Publicado Decisão em 05/08/2020.
05/08/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 12:17

Recebidos os autos
03/08/2020 12:17

Decisão interlocutória - deferimento
17/07/2020 12:02

Juntada de Petição de impugnação
16/07/2020 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/07/2020 02:43

Decorrido prazo de VARLEIA PIRES LIMA CAVALCANTI em 15/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 23:05

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 14:41

Juntada de Petição de especificação de provas
08/07/2020 02:27

Publicado Despacho em 08/07/2020.
08/07/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 11:25

Recebidos os autos
05/07/2020 10:44

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/06/2020 17:15

Juntada de Petição de réplica
05/06/2020 02:24

Publicado Despacho em 05/06/2020.
04/06/2020 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 12:07

Recebidos os autos
02/06/2020 16:01

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2020 02:26

Decorrido prazo de VARLEIA PIRES LIMA CAVALCANTI em 29/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 04:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/05/2020 23:47

Juntada de Petição de contestação
22/05/2020 13:26

Publicado Despacho em 22/05/2020.
21/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 18:14

Recebidos os autos
19/05/2020 12:51

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/05/2020 09:32

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 13:51

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 2ª Vara Cível de Ceilândia - (outros motivos)
08/05/2020 13:51

Audiência Conciliação realizada - 08/05/2020 08:30
07/05/2020 09:59

Audiência Conciliação redesignada - 08/05/2020 08:30
07/05/2020 09:56

Desentranhamento de documento (ID: 62537796 - Certidão)
07/05/2020 09:56

Movimentação excluída
07/05/2020 09:50

Juntada de Certidão
06/05/2020 23:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2020 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2020 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2020 17:22

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Ceilândia para CEJUSC-CEI - (outros motivos)
19/03/2020 16:34

Expedição de Mandado.
19/03/2020 16:32

Expedição de Mandado.
19/03/2020 16:31

Expedição de Mandado.
19/03/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 15:56

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 2ª Vara Cível de Ceilândia - (outros motivos)
17/03/2020 15:55

Juntada de Certidão
17/03/2020 11:49

Audiência Conciliação redesignada - 08/05/2020 15:30
17/03/2020 11:26

Recebidos os autos
17/03/2020 11:26

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 11:23

Desentranhamento de documento (ID: 59489959 - Despacho)
17/03/2020 11:23

Movimentação excluída
17/03/2020 09:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
17/03/2020 09:09

Recebidos os autos
17/03/2020 08:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
17/03/2020 02:28

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Ceilândia para CEJUSC-CEI - (outros motivos)
28/02/2020 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2020 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2020 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2020 14:52

Expedição de Certidão.
10/02/2020 11:34

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 07:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2020 13:33

Expedição de Mandado.
03/02/2020 13:32

Expedição de Mandado.
03/02/2020 13:31

Expedição de Mandado.
24/01/2020 01:43

Publicado Certidão em 24/01/2020.
24/01/2020 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2020 01:17

Publicado Decisão em 24/01/2020.
23/01/2020 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2020 16:11

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 2ª Vara Cível de Ceilândia - (outros motivos)
20/01/2020 16:11

Juntada de Certidão
20/01/2020 16:10

Audiência Conciliação designada - 17/03/2020 15:30
20/01/2020 14:35

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Ceilândia para CEJUSC-CEI - (outros motivos)
17/01/2020 08:54

Recebidos os autos
17/01/2020 08:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2019 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/12/2019 12:18

Recebidos os autos
16/12/2019 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/12/2019 13:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/12/2019 06:09

Publicado Decisão em 05/12/2019.
04/12/2019 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 07:46

Classe Processual PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/12/2019 16:13

Recebidos os autos
02/12/2019 16:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/11/2019 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/11/2019 15:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/10/2019 07:28

Publicado Decisão em 29/10/2019.
26/10/2019 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 16:05

Recebidos os autos
24/10/2019 16:05

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/10/2019 14:55

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 14:49

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 14:41

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 14:34

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 14:32

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 14:27

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 14:21

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 14:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 14:05

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 13:57

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 13:45

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 13:39

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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