07/11/2024 08:02

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 08:57

Recebidos os autos
25/10/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:57

Outras decisões
24/10/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de MARLY CARLOTA DA CUNHA em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719510-51.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLY CARLOTA DA CUNHA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao ID 214062822.

Observa-se, contudo, que a parte autora não formulou tal pedido em momento anterior à prolação da sentença e, ainda, não comprovou sua hipossuficiência.

Ademais, muito embora o pleito de justiça gratuita possa ser analisado em qualquer fase do processo, não pode retroagir para exonerar a parte dos encargos a que foi condenada por sentença transitada em julgado.

Corroborando tal entendimento, veja-se o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EXECUTADO.

DEFERIMENTO.

EFEITOS EX NUNC.

EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESCABIMENTO.

DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1.

A concessão da gratuidade de justiça não possui efeito retroativo, consoante mansa e reiterada jurisprudência, de modo que não prejudica a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas anteriormente.

Precedentes STJ. 2.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1742352, 07116278520238070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2023, publicado no PJe: 5/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalto, desde já, que eventual deferimento da benesse não surtirá efeitos retroativos.

O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Intime-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
11/10/2024 17:27

Recebidos os autos
11/10/2024 17:27

Outras decisões
11/10/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/10/2024 15:13

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:11

Cancelada a movimentação processual
11/10/2024 15:11

Desentranhado o documento
10/10/2024 19:09

Recebidos os autos
10/10/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/10/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719510-51.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLY CARLOTA DA CUNHA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Contadoria Judicial anexou aos autos extrato das custas finais.

Fica a parte AUTORA intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg.

TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS.

Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento.

BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024.

HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Servidor Geral
30/09/2024 15:47

Expedição de Certidão.
30/09/2024 08:53

Recebidos os autos
30/09/2024 08:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
27/09/2024 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/09/2024 12:36

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MARLY CARLOTA DA CUNHA em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719510-51.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLY CARLOTA DA CUNHA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo.

BRASÍLIA/ DF, 17 de setembro de 2024.

JANAINA SIMAS SOUZA Servidor Geral
17/09/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:58

Recebidos os autos
24/11/2023 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/11/2023 12:25

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2023 13:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/11/2023 03:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/11/2023 23:59.
30/10/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:11

Expedição de Certidão.
30/10/2023 10:25

Juntada de Petição de apelação
27/10/2023 12:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/10/2023 02:45

Publicado Sentença em 13/10/2023.
13/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
13/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 14:57

Recebidos os autos
10/10/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:57

Julgado improcedente o pedido
09/10/2023 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/10/2023 16:53

Recebidos os autos
09/10/2023 16:53

Outras decisões
02/10/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
02/10/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:29

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 17:12

Recebidos os autos
25/09/2023 17:12

Outras decisões
20/09/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/09/2023 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/09/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:33

Publicado Decisão em 26/01/2023.
25/01/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 19:15

Recebidos os autos
23/01/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 19:15

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 0009
20/01/2023 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/01/2023 11:50

Expedição de Certidão.
20/01/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:06

Publicado Decisão em 16/12/2022.
15/12/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 18:34

Recebidos os autos
13/12/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 18:34

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2022 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/12/2022 13:33

Expedição de Certidão.
09/12/2022 07:03

Recebidos os autos
09/12/2022 07:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
07/12/2022 14:19

Juntada de Certidão
07/12/2022 14:19

Juntada de Certidão
13/11/2022 02:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 03/06/2022.
03/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/06/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 18:20

Recebidos os autos
31/05/2022 18:20

Decisão interlocutória - recebido
31/05/2022 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
31/05/2022 11:53

Expedição de Certidão.
31/05/2022 08:11

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 13/05/2022.
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 18:44

Recebidos os autos
10/05/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 18:44

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2022 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
09/05/2022 13:43

Expedição de Certidão.
06/05/2022 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
08/11/2021 13:01

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:23

Publicado Decisão em 05/11/2021.
05/11/2021 11:00

Juntada de Petição de agravo interno
04/11/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
03/11/2021 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/10/2021 22:13

Recebidos os autos
28/10/2021 22:13

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 22:12

Decisão interlocutória - recebido
27/10/2021 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
27/10/2021 11:39

Expedição de Certidão.
14/10/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
11/10/2021 14:17

Recebidos os autos
11/10/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 14:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
08/10/2021 14:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/10/2021 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
08/10/2021 08:04

Expedição de Certidão.
08/10/2021 02:32

Decorrido prazo de MARLY CARLOTA DA CUNHA em 07/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 15:30

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:16

Publicado Decisão em 16/09/2021.
16/09/2021 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
14/09/2021 15:57

Recebidos os autos
14/09/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 15:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2021 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/09/2021 16:02

Expedição de Certidão.
13/09/2021 12:06

Juntada de Petição de réplica
10/09/2021 02:48

Publicado Certidão em 10/09/2021.
09/09/2021 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
08/09/2021 09:25

Expedição de Certidão.
06/09/2021 12:34

Juntada de Petição de contestação
17/08/2021 10:12

Recebidos os autos
17/08/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 10:12

Decisão interlocutória - recebido
10/08/2021 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/08/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 13:02

Decorrido prazo de MARLY CARLOTA DA CUNHA em 07/07/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:29

Publicado Decisão em 16/06/2021.
15/06/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
11/06/2021 20:44

Recebidos os autos
11/06/2021 20:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
09/06/2021 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/06/2021 18:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/06/2021 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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