04/10/2024 13:47

Baixa Definitiva
04/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/10/2024 13:44

Transitado em Julgado em 04/10/2024
04/10/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2024 23:59.
04/09/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

ENCARGOS LOCATÍCIOS.

INADIMPLÊNCIA.

COMPROVAÇÃO.

DANO PATRIMONIAL.

OCORRÊNCIA.

SUB-ROGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou improcedente o pedido contraposto e parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar a ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) pelos alugueres inadimplidos. 2.

Recurso da ré próprio e tempestivo (ID 50127564).

Tendo em vista os documentos apresentados pela recorrente, defiro o requerimento de gratuidade judiciária (ID 50127508).

Assinalo a deserção do recurso da parte ré, conforme decisão de ID 52595043. 3.

Em suas razões recursais, a parte autora recorrente alega que o término do contrato de aluguel firmado entre as partes ocorreu em 07/03/2022, de modo que a recorrida deve arcar com 10 meses de aluguel, pois o mês de março deve ser contabilizado, sob pena de enriquecimento ilícito da locatária.

Anota o descumprimento contratual da requerida e recorrida em relação às faturas de energia, razão pela qual os valores também devem ser restituídos, já que efetivamente quitados.

Pede a incidência do termo inicial dos juros e da correção monetária desde o vencimento da obrigação. 4.

Em contrarrazões (ID 50127570), a ré refuta as alegações da autora e pede o não provimento do recurso. 5.

A controvérsia cinge-se em aferir o período de inadimplência do contrato locatício e se há dívidas deixadas pela locatária-recorrida. 6.

PERÍODO DE LOCAÇÃO.

Vale consignar que, no contrato de locação de imóveis urbanos, dentre as obrigações do locatário, inclui-se o pagamento pontual dos aluguéis e demais encargos locatícios.

Nesse sentido, dispõe o art. 23, inciso I, da Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos).

Confira-se: Art. 23.

O locatário é obrigado a: I – pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; 7.

Neste passo, ponderando as circunstâncias do caso concreto, em especial a natureza da contratação, bem como as provas juntadas, resta inconteste o inadimplemento contratual da recorrida, inclusive expressamente declarado em sede de contrarrazões. 8.

Aqui, a recorrente aduz que a locatária também deve arcar com o aluguel do mês de março de 2022, porquanto residiu no imóvel até o dia 07 daquele mês. 9.

Ocorre que, conforme narrativa da própria autora, o contrato havido entre as partes teve início em 11/03/2018 (ID 50127432 - Pág. 3).

Logo, à mingua de outras provas, é possível aferir que o mês completo finalizaria em 11/03/2018.

Sendo assim, como a parte deixou de adimplir a partir de 11/06/2021 e residiu até 07/03/2022, o inadimplemento se deu por nove meses, conforme assinalado na sentença recorrida. 10.

DANO MATERIAL.

A recorrente afirma que quitou os débitos com a concessionária, embora não fosse a responsável, de maneira que a locatária recorrida deve restituir o valor correspondente.

Deveras, há comprovante de quitação de parte dos valores no montante histórico de R$ 463,30 (ID 50127439).

Ademais, verifico que as faturas de energia referem-se ao período de locação da unidade e são alusivas ao imóvel locado.

Nesse contexto, é pacífico o entendimento de que o dano material indenizável pressupõe um efetivo prejuízo no patrimônio daquele que busca a indenização.

Conforme destacado, o valor dos débitos perante a concessionária de energia foi pago pela recorrente, evidenciando uma diminuição patrimonial, uma vez que a parte autora arcou com valores que eram de responsabilidade da locatária.

A parte ré não contestou a cobrança no momento oportuno, limitando-se, em sede de contrarrazões, a discutir o período de locação, o que reforça a verossimilhança das alegações da recorrente.

Além disso, pesa contra a recorrida o fato de não ter apresentado qualquer comprovante de pagamento ou prova testemunhal que sustentasse sua posição.

Se a parte recorrida pretendesse comprovar sua afirmativa, não teria dado causa ao adiamento de três audiências de instrução, conforme se verifica na informação de id. 50127556.

Nesse contexto, embora seja evidente a negligência da parte autora quanto ao dever de comunicação à concessionária de serviço, a fim de transferir as faturas para o nome da requerida, verdadeira devedora, a autora quitou o débito, de modo que se sub-roga, consoante estabelece o art. 346 do Código Civil: "A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor [...] do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte." É dizer, como a sub-rogação decorre do pagamento, é imperativo condenar a recorrida a restituir à recorrente o valor adimplido.

Não se olvida do recente entendimento desta Turma Recursal no sentido de que a responsabilidade dos débitos é de quem foi omisso na transferência de titularidade das faturas perante a concessionária, conforme Acórdão 1871745, bem como de que cabe ao consumidor manter os dados cadastrais atualizados junto à distribuidora e solicitar, quando for o caso, a alteração da titularidade, nos termos do inc.

I do art. 8º da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000, de 7/12/2021.

Contudo, como mencionado, a autora quitou as faturas junto à concessionária, de modo que a antiga credora era a empresa de energia, mas, ao pagar a fatura, a autora se sub-rogou.

Nessa linha, a alegação da recorrente se sustenta, pois, na hipótese aventada, com a comprovação do pagamento, há direito à indenização pelo ressarcimento.

A propósito, os seguintes precedentes: XII.

Portanto, os débitos contraídos pela autora são de sua responsabilidade e devem ser quitados por ela perante a concessionária, mesmo que tenham sido gerados quando o imóvel estava sob posse de outros locatários (há notícia nos autos de que o imóvel foi alugado para outras pessoas), não podendo ela se eximir de sua obrigação.

XIII.

Contudo, em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem justa causa (art. 884 do Código Civil), nada impede que, com a comprovação do pagamento dos débitos pela recorrida, esta inicie uma ação contra a pessoa que se beneficiou da prestação do serviço de água após a sua saída do imóvel para que seja ressarcida pelas dívidas, visando evitar o enriquecimento sem causa. (Acórdão 1871745, 07142081320238070020, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, , Relator(a) Designado(a):FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 31/5/2024, publicado no DJE: 18/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6.

O dever de indenizar (art. 927 do Código Civil) é pautado na existência de um ato ilícito praticado por aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC). 7.

Não verificado ato ilícito praticado pelo apelado, porquanto os elementos probatórios constantes nos autos não indicam que tenha se negado a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por decisão judicial, mas que a própria apelante antecipou-se no pagamento de dívida que era do ente público. 8.

O pedido de restituição de valores formulado nos autos deve ser apreciado com base no previsto no art. 346, III, do Código Civil, segundo o qual a sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. 9.

Na hipótese, o apelado deve restituir à autora o valor equivalente à obrigação que lhe foi imposta nos autos n. 2015.01.1.124114-0, inclusive, sob pena de de enriquecimento indevido (art. 884 do CPC), devendo a quantia ser determinada em liquidação de sentença. 10.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1257086, 0705873-84.2018.8.07.0018, Rel.

Desa.

Sandra Reves, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 10/7/2020.

Grifado) 11.

Importa registrar que não deve subsistir a tese fixada na sentença sobre a impossibilidade de restituição dos valores, sob a alegação de ausência de comprovação da parte autora quanto à proporcionalidade de rateio, uma vez que a requerida nada alegou sobre o tema, sendo certo que há veracidade nas alegações da parte recorrente. 12.

O ônus da impugnação específica prestigia a lealdade, a cooperação e a boa-fé processual.

Não o fazendo, presumem-se verdadeiras as alegações não impugnadas, quando em harmonia com as demais provas dos autos, nos termos do art. 341 do CPC.

Nesse conjunto, é de rigor o reconhecimento da relação jurídica entre as partes, sendo inarredável a condenação na restituição dos valores quitados pela locadora com a concessionária, notadamente porque a recorrida não apresentou provas para desconstituir o negócio jurídico entabulado, consoante estabelece o art. 373, inc.

II, do CPC. 13.

JUROS E CORREÇÃO.

Os aluguéis configuram uma obrigação positiva e líquida, cuja mora se caracteriza pelo simples vencimento, sem necessidade de interpelação posterior (mora ex re).

Portanto, a correção monetária e os juros de mora em relação ao pagamento do aluguel devem incidir a partir do vencimento de cada parcela em atraso. 14.

Entretanto, o valor dispendido com as faturas de energia, por se tratar de dano material no contexto da responsabilidade contratual, deve ter os juros de mora incidindo a partir da citação, e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), que considero a data de pagamento dos débitos (ID 50127439). 15.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Sentença reformada em parte para condenar a recorrida a arcar com o valor de R$ 463,30 referente às faturas de energia.

Juros e Correção Monetária conforme acima explicitado.

Sem condenação em custas e honorários ante a ausência de recorrente vencido. 16.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
12/08/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:49

Recebidos os autos
09/08/2024 15:26

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
09/08/2024 09:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 17:22

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2024 16:11

Recebidos os autos
03/06/2024 16:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
03/05/2024 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
03/05/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 18:29

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Número do processo: 0719224-33.2022.8.07.0003 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRIDO: RAVIGNAN DE ALMEIDA MAGALHAES, MARIA OLINDA CARMO MAGALHAES RECORRENTE: SANDRA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA D E C I S Ã O Na origem, foi ajuizada ação de cobrança por RAVIGNAN DE ALMEIDA MAGALHÃES e por MARIA OLINDA CARMO MAGALHAES contra SANDRA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA, em razão de relação jurídica referente a contrato de locação de imóvel.

Proferida sentença no ID. 50127560, os autos vieram a esta Turma Recursal para julgamento dos Recursos Inominados interpostos pela parte autora e pela parte ré.

Reconhecida a deserção do recurso da parte ré SANDRA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA, ID. 52595043.

Sobreveio notícia da morte do autor/recorrente RAVIGNAN DE ALMEIDA MAGALHÃES, cujo falecimento se deu em 12/07/2023.

Houve pedido incidental de Habilitação, com base no art. 110 e art. 688, inc.

II, ambos do CPC, deduzido por MARIA OLINDA CARMO MAGALHAES, tendo em vista o falecimento do autor da ação no curso do processo, Sr.

RAVIGNAN DE ALMEIDA MAGALHÃES (ID. 51566533).

Para tanto, junta a certidão de óbito do autor (ID 51566535), e requer, na condição de sucessora legítima, a habilitação no processo.

Conforme decisão do dia 03/11/2023, o processo foi suspenso para que fosse realizada a devida habilitação dos sucessores, com base no art. 313, inc.

I c/c o §3 c/c art. 689 do CPC/15.

Oportunizada a manifestação da parte contrária, ID 53885270, esta quedou-se inerte nos autos, não apresentando qualquer impugnação ao pedido em questão (ID 54413426).

DECIDO.

A habilitação tem lugar quando ocorre a morte de qualquer das partes, no curso do processo, ocasião em que a sucessão dar-se-á pelo seu espólio ou pelos sucessores, herdeiros necessários do falecido, consoante art. 110, do CPC/15.

A habilitação pode ser requerida pela parte, em relação aos sucessores do falecido ou pelos sucessores do falecido, em relação à parte (incs.

I e II, do art. 688, do CPC/15), sendo esta última a hipótese dos autos.

Visa o procedimento, consoante parte especial do CPC/15, Título III, Dos Procedimentos Especiais, Capítulo IX, regular a sucessão da parte falecida, recompondo a relação processual, a fim de que o processo possa adquirir condições de retomar seu curso normal, sendo causa permissiva, portanto, de alteração subjetiva da ação.

No caso, ante a ausência de impugnação pela parte contrária, bem como por inexistir a necessidade de dilação probatória, sendo suficientes, desse modo, a certidão de óbito da parte autora e a certidão de casamento, devidamente juntadas aos autos (ID 51566535 e 53496454), para provar a morte do Sr.

RAVIGNAN DE ALMEIDA MAGALHÃES e a condição de herdeira necessária, ora cônjuge, da Sra.

MARIA OLINDA CARMO MAGALHAES, cabível o julgamento imediato do pedido de habilitação requerido, nos termos do art. 691, do CPC/15.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação formulado pela sucessora do de cujus, autor da ação, legitimando a Sra.

MARIA OLINDA CARMO MAGALHAES a figurar, doravante, na relação jurídico- processual, como sucessora processual.

Retifique-se a autuação, caso necessário.

Preclusa esta decisão, o processo retoma o seu regular curso, retornando os autos para voto do Recurso Inominado interposto pela parte autora.

Intimem-se.

Brasília/DF, decisão datada e assinada eletronicamente.

Luís Eduardo Yatsuda Arima Juiz de Direito
01/04/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:43

Recebidos os autos
27/03/2024 11:43

Deferido o pedido de
26/03/2024 17:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
06/02/2024 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/12/2023 23:59.
16/11/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 16:43

Recebidos os autos
03/11/2023 16:43

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
03/11/2023 16:43

Não recebido o recurso de Sob sigilo.
19/10/2023 18:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
19/10/2023 18:50

Recebidos os autos
19/10/2023 18:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
06/10/2023 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
06/10/2023 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/10/2023 23:59.
20/09/2023 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 00:07

Publicado Despacho em 13/09/2023.
13/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 19:53

Recebidos os autos
08/09/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 17:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
21/08/2023 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
21/08/2023 01:29

Recebidos os autos
21/08/2023 01:29

Processo Reativado
16/08/2023 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância
16/08/2023 16:53

Juntada de Certidão
16/08/2023 16:47

Recebidos os autos
16/08/2023 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
16/08/2023 12:49

Juntada de Certidão
15/08/2023 19:29

Recebidos os autos
15/08/2023 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719316-45.2021.8.07.0003

Dayanne Noronha Silveira

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Josserrand Massimo Volpon

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2022 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0718976-10.2021.8.07.0001

Ilma Cristina Barroso da Silva

Iris Regina Barroso de Alencar

Advogado: Wanderson Morais Dantas

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2022 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0719102-44.2023.8.07.0016

Universidade do Distrito Federal Profess...

Instituto Americano de Desenvolvimento

Advogado: Maria de Fatima Gabrielle de Sousa Bispo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2024 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0719305-38.2020.8.07.0007

Felipe Herbet Braga dos Santos

Edilson Ferreira de Oliveira

Advogado: Felipe Herbet Braga dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2021 23:31

Exibir Processo

Processo nº 0718973-21.2022.8.07.0001

Alcoeste Aluminio Eireli

Ivanise Coelho Monteiro

Advogado: Nadia Cristina Batista

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2022 18:36

Exibir Processo