28/01/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 16:34

Transitado em Julgado em 23/01/2025
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
12/12/2024 16:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/12/2024 02:22

Publicado Sentença em 02/12/2024.
29/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:34

Recebidos os autos
27/11/2024 18:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/10/2024 17:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/10/2024 17:35

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
04/10/2024 12:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0719179-81.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS GUILHERME GUIMARAES EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO O requerido DETRAN/DF apresentou suas alegações (ID 209840198) sobre a impossibilidade de cumprir o comando sentencial, ainda pendente de cumprimento (qual seja: inserir no sistema a comunicação sobre a alienação do bem com efeitos administrativos e tributários a partir de 20/01/2023), diante da existência de restrição RENAJUD, lançada pela 4ª Vara Cível deste TJDFT.

Este juízo não é o responsável pela restrição RENAJUD informada em ID 209840199, logo, não há possibilidade de tratar neste juízo sobre referida restrição.

Ademais, não há comando judicial para retirada da restrição.

No caso, há ordem judicial deste juizado determinando que seja inserida no sistema da parte requerida a comunicação de alienação do veículo objeto da presente lide, nos termos da sentença de ID 209840199.

Essa ordem, todavia, só foi expedida como complementação da sentença proferida nos autos, a qual reconheceu a compra e venda realizada entre Carlos Guilherme e Eduardo Rezende com efeitos administrativos a partir de 20/01/23 (Id 171294192).

A rigor, essa anotação apenas substitui a comunicação de compra e venda que as partes fazem voluntariamente e desde que disponham do DUT assinado validamente por comprador e vendedor.

Nesse sentido, a comunicação de venda ao DETRAN, tanto aquela feita voluntariamente pelas partes quanto este reconhecimento de compra e venda por declaração judicial seguem os mesmos regramentos.

Isto é, qualquer anotação no registro do DETRAN é feita conforme as regras administrativas e, havendo decisão judicial anterior ali registrada, impedindo a anotação de alterações de propriedade do veículo, não é viável a anotação da sentença declaratória proferida no presente processo.

P.

R.

I. * documento datado e assinado eletronicamente.
24/09/2024 22:17

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:42

Recebidos os autos
24/09/2024 18:42

Outras decisões
11/09/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/09/2024 18:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:45

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719179-81.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS GUILHERME GUIMARAES EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O De ordem, fica a parte AUTORA intimada para se manifestar a respeito da petição da parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 04 de Setembro de 2024 16:08:01.

JOSE CRISTIANO RUFINO Servidor Geral
04/09/2024 16:08

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:32

Recebidos os autos
06/08/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:32

Outras decisões
29/07/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/07/2024 13:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/07/2024 03:00

Publicado Certidão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719179-81.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS GUILHERME GUIMARAES EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O De ordem, fica a parte AUTORA intimada para se manifestar a respeito da petição da parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 17 de Julho de 2024 18:15:18.

JOSE CRISTIANO RUFINO Servidor Geral
17/07/2024 18:15

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:22

Expedição de Certidão.
01/07/2024 21:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/06/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:21

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
19/06/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:48

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/06/2024 02:52

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 19:02

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:52

Recebidos os autos
04/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:52

Outras decisões
04/06/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 04:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/06/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 14:49

Recebidos os autos
23/05/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:49

Outras decisões
22/05/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/05/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 13:45

Expedição de Certidão.
13/05/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 19:13

Recebidos os autos
07/05/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 19:13

Outras decisões
04/05/2024 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/05/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:48

Expedição de Ofício.
16/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:47

Expedição de Ofício.
12/03/2024 04:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
01/03/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 03:06

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719179-81.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS GUILHERME GUIMARAES EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O De ordem, deixo de intimar os executados para cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos.

De ordem, ficam as partes intimadas quanto ao retorno dos autos da e.

Turma Recursal, para mera ciência.

Certifico, ainda, que promovi a reclassificação do feito para cumprimento de sentença ("CumSen").

De ordem, encaminho os autos para expedição de ofício quanto à obrigação de fazer (art. 12 da lei 12.153/09).

Após conferência e assinatura, intime-se o DF e o DETRAN/DF e aguarde-se transcurso de prazo para mera ciência.

Sem novos requerimentos, transcorrido o prazo de intimação, arquivem-se.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2024 14:23:12.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral
22/02/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:23

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/02/2024 18:35

Recebidos os autos
14/11/2023 08:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/11/2023 08:17

Expedição de Certidão.
10/11/2023 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2023 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:35

Expedição de Certidão.
18/10/2023 23:17

Juntada de Petição de recurso inominado
03/10/2023 03:06

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 15:47

Recebidos os autos
29/09/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:47

Julgado procedente em parte do pedido
24/08/2023 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/08/2023 17:57

Recebidos os autos
18/08/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/08/2023 11:22

Juntada de Petição de réplica
02/08/2023 01:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 01/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:33

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 15:45

Expedição de Certidão.
24/07/2023 22:55

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 16:33

Expedição de Certidão.
13/07/2023 16:15

Recebidos os autos
13/07/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 16:15

Outras decisões
10/07/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/07/2023 12:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/07/2023 12:53

Juntada de Certidão
17/02/2023 18:33

Recebidos os autos
17/02/2023 18:33

Outras decisões
13/02/2023 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/02/2023 19:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/02/2023 12:33

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 03:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:47

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 17:57

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/01/2023 14:42

Recebidos os autos
11/01/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 14:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0019
11/01/2023 14:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/12/2022 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
29/12/2022 16:29

Recebidos os autos
29/12/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
29/12/2022 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/12/2022 13:38

Recebidos os autos
20/12/2022 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/12/2022 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/12/2022 18:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
20/12/2022 08:37

Recebidos os autos
20/12/2022 08:37

Declarada incompetência
19/12/2022 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719067-09.2022.8.07.0020

Banco Bradesco S.A.

Soraya Nascimento de Araujo

Advogado: Ianne Roberta Oliveira Peixoto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2022 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0719071-69.2023.8.07.0001

Angelo do Carmo

Figueira Cardoso Sociedade Individual De...

Advogado: Dilan Aguiar Pontes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2024 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0719145-29.2023.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Carlos Baru Derquin

Advogado: Afonso Decanini Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2023 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0719062-44.2022.8.07.0001

Luiza Alzerina Albuquerque da Silva

Clodomar Vieira de Almeida

Advogado: Edson Nunes Batista

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2023 21:52

Exibir Processo

Processo nº 0719260-47.2023.8.07.0001

Marcelo de Oliveira SA

Regius Sociedade Civil de Previdencia Pr...

Advogado: Bruno de Oliveira Baptistucci

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 13:11

Exibir Processo