29/04/2024 17:56

Baixa Definitiva
29/04/2024 17:55

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:55

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:55

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO MAURO DE MEDEIROS JUNIOR em 26/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/04/2024.
08/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

DESPEJO.

NOVO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE PROVA.

ELEMENTOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INEXISTENTE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que determinou a desocupação do imóvel objeto de locação não residencial. 2.

O réu defende que teria realizado novo contrato com o locador, de forma escrita e não verbal, o que se evidencia a partir das mensagens trocadas pelas partes.

Todavia, não há plausibilidade nesse argumento, visto que, da própria narrativa do apelante, a proposta de permanência no imóvel até outubro de 2024 teria sido feita por e-mail e, em virtude do silêncio do apelado, teria havido anuência tácita do locador.

Essa realidade por si só afasta a tese de que se trata de contrato escrito, visto que esse pressupõe a manifestação expressa dos contratantes, o objeto e a obrigação que incumbe a cada qual, lavrados em instrumento próprio. 3.

No caso, verifica-se que as mensagens mencionadas pelo apelante demonstram a realização de tratativas entre as partes envolvendo detalhes acerca da desocupação do imóvel.

Não há como se conceber, a partir delas, a presença dos elementos essenciais que caracterizam um novo negócio jurídico, e ainda mais um contrato de locação não residencial ou aditivo, tais como, o valor do aluguel, as datas de início e fim, bem como eventual cláusula penal. 4.

A realidade que se afigura mais verossímil é a de que, tendo o apelante permanecido no imóvel após o fim do prazo de locação, as partes passaram a realizar tratativas quanto a desocupação do bem, sendo que, com o decurso do tempo após o vencimento do prazo constante no termo aditivo, o apelado providenciou a notificação do locatário acerca do prazo para entrega do imóvel, o que retrata a intenção manifesta do autor em não renovar o contrato.

Essa circunstância, por si só, desautoriza o reconhecimento da anuência do locador em decorrência de seu suposto silêncio, como quer fazer crer o apelante (art. 111 do Código Civil). 5.

Nesse contexto, prevalece a obrigação constante da cláusula segunda do aditivo contratual, consistente na desocupação do imóvel pelo locatário no término de sua vigência, o que atrai a incidência do disposto no art. 23, inciso III, da Lei 8.245/1991, segundo o qual, “o locatário é obrigado a: III – restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal”. 6.

Para a imposição de multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos artigos 79 e 80 do CPC, é preciso que tenha sido demonstrado o dolo específico da parte (improbus litigator). 7.

Apelação cível conhecida e desprovida.
02/04/2024 15:32

Conhecido o recurso de ANTONIO MAURO DE MEDEIROS JUNIOR - CPF: *27.***.*38-72 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 16:22

Recebidos os autos
15/02/2024 16:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/01/2024 18:40

Recebidos os autos
13/12/2023 19:12

Recebidos os autos
13/12/2023 19:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/12/2023 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
04/12/2023 13:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/11/2023 12:05

Recebidos os autos
29/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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