06/11/2024 16:28

Baixa Definitiva
06/11/2024 16:10

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA BORGES em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de BRUNO RAMOS CARNEIRO em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/10/2024.
11/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 11:59

Recebidos os autos
07/10/2024 14:53

Conhecido o recurso de BRUNO RAMOS CARNEIRO - CPF: *68.***.*04-73 (RECORRENTE) e provido em parte
04/10/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 18:11

Recebidos os autos
12/09/2024 18:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
29/08/2024 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
29/08/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 27/08/2024.
26/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0719352-07.2023.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BRUNO RAMOS CARNEIRO RECORRIDO: ANDRE FERREIRA BORGES DESPACHO Na forma do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Portanto, a comprovação da insuficiência de recursos é inerente ao pedido de gratuidade, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza.

Assim, faculto ao recorrente a oportunidade de demonstrar suas condições financeiras e, para tanto, deve apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) Cópia da carteira de trabalho CTPS e-digital; b) Cópia dos extratos bancários de TODAS as contas e investimentos de sua titularidade dos últimos três meses. c) Cópia dos extratos de TODOS os cartões de crédito de sua titularidade dos últimos três meses.

Ou no mesmo prazo deverá juntar aos autos a guia e o respectivo comprovante de recolhimento das custas e do preparo, sob pena de o recurso não ser conhecido por deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9099/1995), ressalvada a possibilidade de pedir desistência do recurso sem ônus (art. 998 do CPC).

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA
22/08/2024 17:08

Recebidos os autos
22/08/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
21/08/2024 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
21/08/2024 15:37

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:59

Recebidos os autos
21/08/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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