27/03/2025 14:28

Baixa Definitiva
27/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:27

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ESTELA MARIA OTON DE LIMA em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO.

MÁ GESTÃO.

CONTA PASEP.

PERÍCIA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que reconheceu a correção inadequada da conta vinculada ao PASEP da autora e o condenou ao pagamento de R$ 679,45, com base na prova pericial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de erro na correção monetária aplicada à conta vinculada ao PASEP. (ii) determinar se o valor condenatório fixado em sentença corresponde à diferença efetivamente devida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prova pericial concluiu que, conquanto a autora tenha utilizado índices de correção diversos daqueles previstos na legislação do PASEP, ainda haveria uma diferença em seu favor, se aplicados os devidos. 4.

Em complemento, o perito admitiu arredondamento indevido na apuração inicial e apontou um reflexo de três centavos de real.

Não havendo insurgência sobre os ditos esclarecimentos, deve-se reconhecer o erro material, com o respectivo abatimento. 5.

Além disso, não se pode desconsiderar os valores creditados diretamente em folha de pagamento e conta corrente, apontados pelo extrato bancário.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A correção monetária de contas vinculadas ao PASEP deve observar os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 2.

Créditos realizados em folha de pagamento e em conta corrente ao longo dos anos devem ser considerados na apuração do saldo final de contas PASEP.

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 8/1970, art. 5º; Código Civil, art. 205; CPC/2015, art. 938, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO, REsp 1951931/DF, Tema 1150.
26/02/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:31

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e provido em parte
12/02/2025 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 16:37

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2024 16:08

Recebidos os autos
11/12/2024 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de ESTELA MARIA OTON DE LIMA em 10/12/2024 23:59.
19/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 18/11/2024.
19/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:18

Recebidos os autos
14/11/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
13/11/2024 18:25

Recebidos os autos
13/11/2024 18:25

Processo Reativado
24/10/2024 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
24/10/2024 18:10

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:59

Recebidos os autos
24/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
18/10/2024 14:43

Recebidos os autos
18/10/2024 14:43

Processo Reativado
06/05/2022 14:28

Baixa Definitiva
06/05/2022 14:28

Expedição de Certidão.
06/05/2022 14:27

Transitado em Julgado em 05/05/2022
06/05/2022 00:08

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 05/05/2022 23:59:59.
12/04/2022 02:17

Publicado Ementa em 12/04/2022.
12/04/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
07/04/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 18:25

Conhecido o recurso de ESTELA MARIA OTON DE LIMA - CPF: *76.***.*76-87 (APELANTE) e provido
06/04/2022 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 16:00

Expedição de Certidão.
15/03/2022 15:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/03/2022 00:05

Publicado Certidão em 10/03/2022.
09/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 20:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 20:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 20:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 20:23

Juntada de Certidão
23/02/2022 19:00

Deliberado em Sessão - Adiado
23/02/2022 18:24

Juntada de Certidão
27/01/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 13:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2022 20:53

Recebidos os autos
19/11/2021 14:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
20/10/2021 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
19/10/2021 19:34

Recebidos os autos
19/10/2021 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
18/10/2021 19:08

Recebidos os autos
18/10/2021 19:08

Remetidos os Autos da(o) 7ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
18/10/2021 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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