12/09/2025 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/09/2025 03:24

Decorrido prazo de LB I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 11/09/2025 23:59.
05/09/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:41

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0719041-89.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DIEGO ALMEIDA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de pedido de habilitação de cessionário relativo a cessão de 70% do crédito principal.

Anote-se o cessionário peticionante de ID 242184788 no cadastramento dos autos como terceiro interessado.

Em seguida, intime-se o cessionário para juntar comprovante de comunicação ao INSS acerca da cessão de crédito, por meio de petição protocolizada à Presidência do Instituto, em cumprimento ao disposto no §14 do art. 100 da Constituição Federal e §3º do art. 16 da Resolução n. 115 do CNJ, no prazo de 10 (dez) dias.

Com a juntada do comprovante, intimem-se as partes (exequente e executado) para manifestação sobre a cessão, no prazo de 10 (dez) dias.

Tudo feito, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
26/08/2025 11:01

Recebidos os autos
26/08/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/08/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/08/2025 23:59.
09/07/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0719041-89.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DIEGO ALMEIDA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de impugnação do INSS aos cálculos homologados, alegando que há excesso de execução no montante de R$ 39.153,33, em razão de pagamentos administrativos que não foram deduzidos e porque a base de cálculo dos honorários de sucumbência não observou o disposto na Súmula 111 do STJ.

Sustenta ser devida a importância de R$ 164.624,47.

Apresentou planilha de cálculos.

Intimado, o exequente se manifestou conforme petição de ID 237451813, concordando com o valor apresentado pelo INSS na planilha de ID 235689352.

No ID 239347792, sobreveio manifestação do terceiro interessado, informando que houve a cessão de 70% do crédito do autor em seu favor. É o breve relatório.

Decido.

Verifico que não há controvérsia em relação ao valor devido, tendo em vista a concordância do exequente com os valores apresentados pelo INSS.

Ante o exposto, acolho a impugnação do INSS e homologo os cálculos apresentados no ID . 235689352, para pagamento na forma de Precatório (principal) e RPV (honorários de sucumbência).

Deixo de condenar o exequente nos ônus da sucumbência, com fundamento no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Intimem-se.

Após, expeça-se Requisição de Pequeno Valor e de Precatório, nos montantes indicados, observando o pedido de fracionamento de ID 229227024 (contrato de honorários no ID 213312259).

Em seguida, intimem-se as partes, no prazo de 02 (dois) dias, para ciência dos documentos expedidos.

Anote-se o nome do cessionário como terceiro interessado.

Após, intime-se o cessionário para que junte aos autos cessão de crédito por instrumento particular com firma reconhecida ou assinado por duas testemunhas, considerando que, nos termos do disposto na Portaria Conjunta 51/2021, somente será aceita escritura pública de cessão de crédito de precatório desde que tenha sido apresentada ao Tabelião, antes da expedição desta, certidão de titularidade do crédito expedida pela COORPRE - Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, o que não é possível neste momento, uma vez que ainda não há Precatório expedido nos autos.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
01/07/2025 05:03

Recebidos os autos
01/07/2025 05:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 05:03

Outras decisões
14/06/2025 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 06:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/06/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:50

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 19:15

Recebidos os autos
23/05/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/05/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:29

Recebidos os autos
29/04/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/04/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/04/2025 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2025 23:59.
17/03/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:25

Publicado Despacho em 06/03/2025.
01/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0719041-89.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DIEGO ALMEIDA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes sobre o parecer e cálculos da contadoria judicial.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
27/02/2025 14:11

Recebidos os autos
27/02/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/02/2025 10:56

Recebidos os autos
19/02/2025 10:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
30/01/2025 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/01/2025 17:23

Recebidos os autos
30/01/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 17:17

Juntada de Informações prestadas
29/01/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/01/2025 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:50

Decorrido prazo de DIEGO ALMEIDA SILVA em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:41

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:44

Recebidos os autos
12/11/2024 11:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
12/11/2024 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/11/2024 10:33

Recebidos os autos
12/11/2024 10:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
09/10/2024 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
09/10/2024 18:27

Recebidos os autos
09/10/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/10/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:32

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 13:48

Recebidos os autos
25/09/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:30

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/09/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0719041-89.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DIEGO ALMEIDA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO O certificado de assinatura digital apresentado no contrato de honorários não utiliza o processo de certificação ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), que tem presunção de veracidade em relação à identidade e manifestação de vontade de seu titular, sendo classificada com o nível mais alto de confiabilidade.

Assim, não considero válido o certificado digital apresentado.

Intime-se o autor para juntar contrato de honorários com assinatura de próprio punho ou com assinatura eletrônica qualificada, na forma da Lei 14.063/2020, sob pena de indeferimento do pedido de destaque dos honorários.

Intime-se o autor, também, para juntar carta de concessão do benefício e históricos de créditos para que possa ser analisada a planilha de cálculos apresentada.

Prazo: 10 (dez) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/09/2024 10:45

Recebidos os autos
18/09/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 23:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2024 23:59.
15/08/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/07/2024 14:27

Recebidos os autos
30/07/2024 14:27

Outras decisões
16/07/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/07/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:46

Publicado Certidão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:02

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:07

Recebidos os autos
12/03/2024 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/03/2024 16:10

Juntada de Certidão
12/03/2024 04:19

Decorrido prazo de DIEGO ALMEIDA SILVA em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:52

Publicado Certidão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
12/02/2024 18:31

Juntada de Petição de apelação
06/02/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 03:05

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:55

Recebidos os autos
29/01/2024 15:55

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 11:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/01/2024 04:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2024 23:59.
29/12/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 16:27

Juntada de Petição de réplica
05/12/2023 03:51

Decorrido prazo de DIEGO ALMEIDA SILVA em 04/12/2023 23:59.
25/11/2023 03:49

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:38

Publicado Certidão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 13:45

Recebidos os autos
08/11/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:45

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2023 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/11/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 03:23

Decorrido prazo de DIEGO ALMEIDA SILVA em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:43

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:23

Recebidos os autos
28/09/2023 14:23

Outras decisões
28/09/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/09/2023 11:56

Juntada de Certidão
27/09/2023 20:11

Juntada de Petição de laudo
27/09/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 02:37

Publicado Despacho em 25/09/2023.
23/09/2023 03:43

Decorrido prazo de DIEGO ALMEIDA SILVA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 14:03

Recebidos os autos
21/09/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/09/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 17:38

Expedição de Mandado.
28/08/2023 17:25

Recebidos os autos
28/08/2023 17:25

Nomeado perito
28/08/2023 17:25

Outras decisões
25/08/2023 07:54

Decorrido prazo de DIEGO ALMEIDA SILVA em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/08/2023 15:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/08/2023 00:36

Publicado Despacho em 01/08/2023.
31/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 18:11

Recebidos os autos
27/07/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/07/2023 15:39

Juntada de Certidão
21/07/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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