TJDFT - 0718793-84.2022.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Vieira Teixeira de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/05/2024 14:37
Baixa Definitiva
-
02/05/2024 14:37
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 02:17
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED MARILIA em 29/04/2024 23:59.
-
30/04/2024 02:17
Decorrido prazo de DARIO TACIANO DE FREITAS JUNIOR em 29/04/2024 23:59.
-
30/04/2024 02:17
Decorrido prazo de ROBERTA MONTEIRO DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
-
08/04/2024 02:15
Publicado Ementa em 08/04/2024.
-
05/04/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
-
05/04/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
TAXAS CONDOMINIAIS.
IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA.
EDITAL DO LEILÃO.
PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE TAXAS INADIMPLIDAS.
DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO.
ARREMANTANTES.
RESPONSABILIDADE.
CONFIGURAÇÃO.
ART.1.345 DO CC.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
No ordenamento jurídico brasileiro, a obrigação pelo pagamento das despesas de condomínio tem natureza propter rem, o que significa que tais ônus acompanham o bem em si, independente do titular do direito sobre o imóvel. 2.
O art. 1.345 do CC prevê que “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. 3.
A jurisprudência do c.
STJ e deste eg.
Tribunal afasta a responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais anteriores à arrematação do bem em hasta pública quando o edital é omisso a respeito da existência de taxas condominiais inadimplidas. 4.
No caso concreto, os arrematantes são corresponsáveis pelo pagamento das despesas condominiais, pois constou do edital a ressalva de que os imóveis objeto do leilão poderiam ter taxas condominiais inadimplidas. 5.
Apelação conhecida e não provida. -
02/04/2024 18:23
Conhecido o recurso de DARIO TACIANO DE FREITAS JUNIOR - CPF: *20.***.*94-72 (APELANTE) e ROBERTA MONTEIRO DOS SANTOS - CPF: *09.***.*11-87 (APELANTE) e não-provido
-
02/04/2024 17:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
06/03/2024 18:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2024 18:00
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
19/12/2023 17:39
Recebidos os autos
-
05/10/2023 14:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
-
05/10/2023 14:01
Recebidos os autos
-
05/10/2023 14:01
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
-
29/09/2023 13:55
Recebidos os autos
-
29/09/2023 13:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
29/09/2023 13:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2023
Ultima Atualização
03/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0718541-23.2023.8.07.0015
Felipe Oliveira Fernandes
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Caique Vinicius Castro Souza
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 05/04/2024 15:29
Processo nº 0718816-64.2021.8.07.0007
Multiclinica Clinica Medica e Diagnose L...
Serf Empreendimentos Imobiliarios LTDA
Advogado: Daniel Souza Volpe
Tribunal Superior - TJDFT
Ajuizamento: 28/01/2025 08:00
Processo nº 0718718-63.2022.8.07.0001
Sandra Regina Said Silva
Robson Luiz Soares da Silva
Advogado: Marcio Rode
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 25/05/2022 15:19
Processo nº 0718605-17.2019.8.07.0001
Alvorada Tintas - Comercial de Tintas Ei...
Eldorado Industria e Comercio de Tintas ...
Advogado: Pedro Inacio Moraes de Oliveira
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 24/07/2024 18:42
Processo nº 0718459-17.2022.8.07.0018
Consorcio Hp - Ita
Distrito Federal
Advogado: Alexandre Matias Rocha Junior
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 15/01/2024 12:15