24/04/2024 11:34

Baixa Definitiva
24/04/2024 11:32

Transitado em Julgado em 24/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JUDSON LUIZ GUERREIRO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LARISSA GABRIELA DE MELLO SILVA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de PRISCILA MONTE ROCHA em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0718552-49.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: PRISCILA MONTE ROCHA, LARISSA GABRIELA DE MELLO SILVA RECORRIDO: JUDSON LUIZ GUERREIRO DECISÃO O recurso inominado, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama preparo, na forma do §1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 31 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT).

No caso, as recorrentes ofereceram recurso inominado, com pedido de gratuidade de justiça e, intimadas para a comprovação da condição de hipossuficiência, não se manifestaram no prazo de 48 horas.

Assim, incide na hipótese a preclusão lógica, o que obsta o conhecimento do pedido de gratuidade de justiça e implica no reconhecimento da deserção do recurso interposto, visto que não comprovada a hipossuficiência, e tampouco o pagamento das verbas recursais.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 11, XIII, e 31, §1º, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT, NÃO CONHEÇO do recurso.

As recorrentes arcarão com os honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Preclusa esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

Brasília/DF, 26 de março de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006
26/03/2024 10:09

Recebidos os autos
26/03/2024 10:09

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de LARISSA GABRIELA DE MELLO SILVA - CPF: *03.***.*46-58 (RECORRENTE)
25/03/2024 17:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
25/03/2024 11:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
24/03/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de PRISCILA MONTE ROCHA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de LARISSA GABRIELA DE MELLO SILVA em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0718552-49.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: PRISCILA MONTE ROCHA, LARISSA GABRIELA DE MELLO SILVA RECORRIDO: JUDSON LUIZ GUERREIRO DESPACHO O benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural não é concedido com base apenas em declaração formal.

E a parte recorrente tem o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, como exigido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Assim, nos termos do art. 99, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para as recorrentes comprovarem o seu estado de hipossuficiência, exibindo inclusive seus 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos.

Inseridos os documentos, voltem para análise.

Caso contrário, no mesmo prazo as recorrentes deverão comprovar o recolhimento das custas e do preparo, sob pena de deserção.

Intimem-se.

Brasília/DF, 16 de março de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006
16/03/2024 18:42

Recebidos os autos
16/03/2024 18:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/03/2024 16:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
14/03/2024 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
14/03/2024 15:49

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:24

Recebidos os autos
14/03/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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