11/04/2024 18:01

Baixa Definitiva
11/04/2024 18:01

Expedição de Certidão.
11/04/2024 18:01

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ADRIANA DE MOURA NARDELLI PINTO em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

DESCONTO.

CONTA CORRENTE.

LEI 7.239/23.

LIMITAÇÃO DO DÉBITO. 30% DA REMUNERAÇÃO.

IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA.

TEMA 1.085 DO STJ.

REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DURANTE O PROCESSO.

PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA.

VIOLAÇÃO OCORRIDA. 1.

A Lei nº 7.239/2023, que limita os descontos de empréstimos a 30% da remuneração do servidor não possui efeitos retroativos e não se aplica aos negócios jurídicos perfeitos celebrados antes de sua vigência, sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Precedentes desta Corte. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp. nº 1.863.973-SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos – Tema 1.085 - definiu o entendimento de que “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar.” 3.

Estabilizada a demanda após a decisão saneadora, a parte não pode alterar o pedido e a causa de pedir juntando documento relativo a fato novo de cancelamento da autorização de desconto em conta corrente, sob pena de violação à segurança jurídica. 4.

Caso a autorização dos descontos tenha sido cancelada, após a estabilização da demanda e o banco tenha realizado débitos indevidos após essa notificação, o consumidor deverá ajuizar ação própria para requerer a suspensão dos descontos e a devolução dos valores. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
13/03/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:00

Conhecido o recurso de ADRIANA DE MOURA NARDELLI PINTO - CPF: *49.***.*75-04 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 15:22

Recebidos os autos
04/12/2023 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
04/12/2023 13:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/11/2023 11:08

Recebidos os autos
28/11/2023 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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