16/04/2024 12:44

Baixa Definitiva
16/04/2024 12:43

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:43

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ROSEMARY GONCALVES DE SOUSA em 15/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR DA CAUSA ELEVADO.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

PAGAMENTO PROPORCIONAL. 1.

Ausente prova de dano efetivo sofrido pelo consumidor, a simples cobrança indevida por meio do SERASA LIMPA NOME não gera dano moral in re ipsa, porquanto não configura negativação do nome do devedor. 2.

Os honorários advocatícios devem ser fixados, preferencialmente, conforme critérios objetivos apresentados no artigo 85, §2º, do CPC e, excepcionalmente, fixados por apreciação equitativa, nos termos do 85, § 8º, do CPC, quando: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (Tema 1.076). 3.

As regras de distribuição da sucumbência, quando cada litigante for em parte vencedor e vencido, como é o caso presente, estão estabelecidas no artigo 86 do Código de Processo Civil, que prevê que as despesas processuais serão pagas proporcionalmente por cada parte.

Isso quer dizer, portanto, que a verba honorária fixada será proporcionalmente repartida entre os advogados de cada litigante. 4.

Recurso conhecido e não provido.
18/03/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:18

Conhecido o recurso de ROSEMARY GONCALVES DE SOUSA - CPF: *66.***.*20-78 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/12/2023 15:27

Recebidos os autos
15/12/2023 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
14/12/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:46

Recebidos os autos
14/12/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
14/12/2023 03:03

Juntada de Certidão
11/12/2023 14:47

Recebidos os autos
11/12/2023 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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