18/10/2024 16:29

Baixa Definitiva
18/10/2024 16:29

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:29

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BLITZ - ENISMA MJ RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de VITOR HUGO MARQUES ROCHA em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CASA NOTURNA.

AGRESSÃO FÍSICA. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou improcedente o pedido formulado para condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). 2.

Na origem o autor ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais.

Narrou que no dia 13/08/2021, por volta das 23 horas, estava no estabelecimento da requerida quando deu falta do aparelho celular de sua namorada.

Ao indagar o segurança do local quanto à possibilidade de acesso às filmagens das câmeras de segurança, afirmou que foi tratado de maneira agressiva e que seu pedido foi negado.

Pontuou que após o ocorrido iniciou-se discussão acalorada e que outros seguranças se aproximaram e o agrediram fisicamente.

Ressaltou que registrou boletim de ocorrência com laudo do IML (ID 44205186). 3.

Recurso tempestivo e adequado à espécie.

Deferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (ID 44351526).

Não foram ofertadas contrarrazões. 4.

Em suas razões recursais, o requerente afirma ter produzido provas diretas dos fatos narrados na inicial, no sentido de que tanto o recorrente quanto sua namorada terem sido agredidos no recinto.

Aduz que, sendo a recorrida fornecedora de serviços, e sendo no caso a responsabilidade civil objetiva, deve responder pelos danos causados pelos seguranças ao consumidor no interior da boate.

Requer a reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. 5.

A despeito da desconstituição da sentença anteriormente proferida e oportunizada a oitiva de testemunhas, a parte autora apenas indicou a sua namorada para ser ouvida, a qual também alega ter sido vítima de agressões e foi ouvida na condição de informante.

O recorrente alega ter sido agredido pelos seguranças do estabelecimento da recorrida quando perguntou acerca do celular de sua namorada, que achava ter sido furtado.

No entanto, os vídeos acostados aos autos não são hábeis a demonstrar com exatidão o que ocorreu na data dos fatos.

Os Boletins de Ocorrência são documentos produzidos unilateralmente, onde consta somente a narrativa dos envolvidos, não sendo apto a comprovar os fatos alegados na inicial.

A informante ouvida em Juízo, namorada do autor por ocasião dos fatos, afirmou que o recorrente estava um pouco embriagado; que o celular tinha sido entregue pelo autor a um dos amigos que se encontrava na boate e que não presenciou o momento em que teve início a discussão.

O recorrente não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Assim, não merece reparo a sentença. 6.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. 7.

Sem custas e honorários em razão da ausência de contrarrazões e da gratuidade de justiça concedida. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
23/09/2024 17:15

Recebidos os autos
20/09/2024 15:11

Conhecido o recurso de VITOR HUGO MARQUES ROCHA - CPF: *94.***.*81-90 (RECORRENTE) e não-provido
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2024 23:23

Recebidos os autos
21/08/2024 09:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
13/08/2024 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
13/08/2024 15:53

Processo Reativado
25/09/2023 06:53

Recebidos os autos
16/05/2023 14:09

Baixa Definitiva
16/05/2023 14:08

Expedição de Certidão.
16/05/2023 13:35

Transitado em Julgado em 16/05/2023
16/05/2023 00:06

Decorrido prazo de BLITZ - ENISMA MJ RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:06

Decorrido prazo de VITOR HUGO MARQUES ROCHA em 15/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:07

Publicado Ementa em 20/04/2023.
20/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 14:53

Recebidos os autos
13/04/2023 14:50

Conhecido o recurso de VITOR HUGO MARQUES ROCHA - CPF: *94.***.*81-90 (RECORRENTE) e provido
13/04/2023 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2023 16:06

Recebidos os autos
08/03/2023 17:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
06/03/2023 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
06/03/2023 14:36

Juntada de Certidão
06/03/2023 14:10

Recebidos os autos
06/03/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718847-34.2023.8.07.0001

Edmar Pereira de Siqueira

Mindverso Assessoria &Amp; Tecnologia LTDA

Advogado: Erida Maria Feliz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0718570-34.2022.8.07.0007

Smiles Fidelidade S.A.

Kamila Nogueira Couto

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2023 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0718747-62.2022.8.07.0018

Jose Pereira Maia Neto

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Advogado: Jose Manoel da Cunha e Menezes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2023 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0718647-21.2023.8.07.0003

Gilmar Matos Brito

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Leonardo Marcio Fonseca Coelho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0718551-86.2022.8.07.0020

Luiz Eduardo Goncalves Gregorio

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Carlos Eduardo Reis Gregorio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2022 17:27

Exibir Processo