13/06/2025 13:30

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:53

Expedição de Certidão.
22/03/2025 02:47

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0718854-88.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COLEGIO CENEB LTDA - ME EXECUTADO: LEUDINA LIMA GOMES, WENDEL MENDES DE QUEIROZ CERTIDÃO Certifico que: anexo aos autos informações do empregador da parte executada a respeito da implementação dos descontos.

Dê-se ciência a parte exequente: BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 18 de Março de 2025 18:36:23.
18/03/2025 18:37

Juntada de Certidão
06/01/2025 15:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/12/2024 12:44

Juntada de Certidão
20/08/2024 12:58

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:57

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:59

Expedição de Certidão.
26/04/2024 03:07

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 13:40

Juntada de Certidão
20/03/2024 20:16

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:56

Expedição de Ofício.
13/03/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 04:28

Decorrido prazo de COLEGIO CENEB LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:52

Publicado Intimação em 04/03/2024.
02/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0718854-88.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COLEGIO CENEB LTDA - ME EXECUTADO: LEUDINA LIMA GOMES, WENDEL MENDES DE QUEIROZ DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de percentual da remuneração da parte executada.

No processo de execução todas as diligências devem estar focadas à satisfação do crédito perseguido.

Por óbvio, em respeito às limitações de ordem processual e material que impedem a penhora indiscriminada de bens de qualquer natureza.

O artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) fixa as hipóteses de impenhorabilidade, com o fim de resguardar a dignidade da pessoa humana, de modo a impedir que bens destinados à subsistência do devedor sejam destinados ao pagamento de suas dívidas, com prejuízo evidente ao seu sustento e de sua família.

Nesse dispositivo, existe a previsão normativa do inciso IV, o qual estabelece a impenhorabilidade de diversas fontes de receita da parte devedora, dentre as quais a remuneração.

Apesar da vedação legal, nota-se que a norma anterior correspondente, qual seja o artigo 649, inciso IV, do CPC/1973, previa expressamente a absoluta impenhorabilidade dessas fontes.

Entretanto, o atual CPC, no artigo 833, retirou a expressão “absoluta”.

Nesse sentido, não se verifica que a alteração normativa consagrou hipótese de omissão legislativa, mas sim de silêncio eloquente, dado que, com a não manifestação do legislador, em sentido contrário, permitiu-se, excepcionalmente, a penhorabilidade de salários, remunerações, soldos, etc. da parte executada.

Certo é que o ordenamento pátrio consagra o princípio da menor onerosidade ao devedor, em que permite ao executado o adimplemento de suas obrigações pelos meios que menos lhe prejudiquem.

Todavia, além da ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC, em que o dinheiro se encontra em primeiro lugar, deve-se ter como objetivo principal a busca pela prestação jurisdicional adequada e tempestiva, garantia constitucional prevista no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988.

A penhora em dinheiro, preferida pelo legislador, seguramente, é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade pretendidas.

E, ainda, evitar a postergação injustificada do pagamento, que tantas vezes se verifica nos processos de execução, ocasionada, seja pelas dificuldades e limitações dos meios judiciais para excutir bens do devedor, seja pela sua recalcitrância.

No caso dos autos, contudo, tanto a penhora em dinheiro, quanto a busca e/ou localização de outros bens penhoráveis se tornaram infrutíferas.

Observa-se, com isso, situação fática apta a afastar a regra do inciso IV do artigo 833 do CPC, de modo a possibilitar que o órgão empregador da parte devedora proceda ao bloqueio de limite percentual na remuneração líquida da parte executada, para garantir o pagamento do valor por ela devido.

Quanto ao percentual, importante estabelecer montante que evite prejudicar a subsistência da parte executada, bem como de sua família, além de eventuais outros credores preferenciais ao deste feito.

A penhora na remuneração líquida da parte executada, diretamente por seu órgão empregador, no percentual de 15% é a medida mais justa e equânime, porquanto possibilita o pagamento da dívida ora executada e não prejudica, em princípio, a parte devedora.

Defiro, portanto, o pedido de ID. 179367447 da parte exequente.

Intime-se a parte executada para manifestação em até 5 dias.

No silêncio, intime-se a parte exequente para comunicar os seguintes dados pessoais e bancários para possibilitar o depósito dos valores mensais diretamente em conta de sua titularidade, pelo órgão empregador: nome completo, CPF, banco, número da agência e conta (corrente ou poupança).

Após, DETERMINO que seja oficiado à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (empregadora) para proceder ao bloqueio mensal de 20% da remuneração líquida da parte executada (deduzidos todos os descontos compulsórios e facultativos), incluídos valores de outras folhas (ex.: férias, 13.ª remuneração, diferenças, pagamentos atrasados, retroativos e exercícios anteriores).

Isso, até o limite do valor atualizado do crédito executado.

Autos suspensos, nos termos do artigo 34 da Instrução 2 de 7/4/2022.

Adimplida a dívida, façam-se os autos conclusos para sentença.

Ceilândia/DF, 28 de novembro de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
08/02/2024 09:49

Juntada de Certidão
24/01/2024 20:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2024 13:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/11/2023 17:00

Recebidos os autos
28/11/2023 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/11/2023 17:00

Deferido o pedido de COLEGIO CENEB LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0002-68 (EXEQUENTE).
24/11/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
24/11/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:44

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 20:14

Recebidos os autos
20/11/2023 20:14

Deferido o pedido de COLEGIO CENEB LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0002-68 (EXEQUENTE).
14/11/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
14/11/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 03:57

Decorrido prazo de COLEGIO CENEB LTDA - ME em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:37

Publicado Intimação em 06/11/2023.
04/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 08:09

Juntada de Certidão
27/10/2023 20:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 08:55

Decorrido prazo de COLEGIO CENEB LTDA - ME em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 12:43

Expedição de Mandado.
14/09/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:50

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 13:11

Juntada de Certidão
07/09/2023 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2023 01:40

Decorrido prazo de COLEGIO CENEB LTDA - ME em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 12:09

Expedição de Mandado.
30/08/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:49

Publicado Intimação em 29/08/2023.
29/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 17:11

Juntada de Certidão
21/08/2023 21:16

Recebidos os autos
21/08/2023 21:16

Deferido o pedido de COLEGIO CENEB LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0002-68 (EXEQUENTE).
14/08/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
11/08/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 21:35

Recebidos os autos
10/08/2023 21:35

Deferido o pedido de COLEGIO CENEB LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0002-68 (EXEQUENTE).
10/08/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
10/08/2023 19:03

Recebidos os autos
01/08/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
26/07/2023 15:10

Recebidos os autos
26/07/2023 15:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
04/07/2023 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/06/2023 20:55

Recebidos os autos
30/06/2023 20:55

Deferido o pedido de COLEGIO CENEB LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0002-68 (EXEQUENTE).
30/06/2023 01:23

Decorrido prazo de COLEGIO CENEB LTDA - ME em 29/06/2023 23:59.
28/06/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/06/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:30

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 22:42

Juntada de Certidão
19/06/2023 22:42

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 12:58

Juntada de Certidão
06/06/2023 17:06

Recebidos os autos
06/06/2023 17:06

Deferido o pedido de COLEGIO CENEB LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0002-68 (EXEQUENTE).
05/06/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
01/06/2023 19:13

Juntada de Certidão
26/05/2023 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 16:53

Juntada de Certidão
14/04/2023 16:52

Juntada de Certidão
13/04/2023 16:46

Recebidos os autos
13/04/2023 16:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
13/04/2023 01:14

Decorrido prazo de COLEGIO CENEB LTDA - ME em 12/04/2023 23:59.
11/04/2023 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/04/2023 20:13

Recebidos os autos
03/04/2023 20:13

Deferido o pedido de COLEGIO CENEB LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0002-68 (EXEQUENTE).
29/03/2023 00:15

Publicado Intimação em 29/03/2023.
28/03/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/03/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
22/03/2023 15:18

Recebidos os autos
22/03/2023 15:18

Indeferido o pedido de COLEGIO CENEB LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0002-68 (EXEQUENTE)
22/03/2023 01:20

Decorrido prazo de COLEGIO CENEB LTDA - ME em 21/03/2023 23:59.
15/03/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/03/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:43

Publicado Intimação em 14/03/2023.
14/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 16:59

Juntada de Certidão
07/03/2023 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2023 14:51

Expedição de Certidão.
16/01/2023 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2023 18:39

Expedição de Mandado.
11/01/2023 20:23

Juntada de Certidão
09/01/2023 14:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/12/2022 13:03

Recebidos os autos
14/12/2022 13:03

Deferido o pedido de COLEGIO CENEB LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0002-68 (EXEQUENTE).
07/12/2022 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
07/12/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 16:06

Recebidos os autos
06/12/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/11/2022 10:09

Juntada de Certidão
26/11/2022 02:44

Decorrido prazo de WENDEL MENDES DE QUEIROZ em 25/11/2022 23:59.
17/11/2022 16:49

Juntada de Certidão
11/11/2022 18:11

Juntada de Certidão
11/11/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 16:54

Juntada de Certidão
10/11/2022 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2022 15:10

Expedição de Mandado.
20/10/2022 21:00

Recebidos os autos
20/10/2022 21:00

Decisão interlocutória - deferimento
18/10/2022 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/10/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:11

Publicado Intimação em 14/10/2022.
13/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 15:14

Recebidos os autos
10/10/2022 15:14

Decisão interlocutória - deferimento
07/10/2022 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/10/2022 14:04

Recebidos os autos
04/10/2022 14:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
03/10/2022 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/10/2022 18:31

Decorrido prazo de LEUDINA LIMA GOMES em 26/09/2022 23:59:59.
03/10/2022 18:31

Decorrido prazo de WENDEL MENDES DE QUEIROZ em 26/09/2022 23:59:59.
01/10/2022 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/10/2022 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/08/2022 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2022 14:38

Expedição de Certidão.
26/08/2022 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2022 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 16:35

Juntada de Certidão
24/08/2022 16:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/08/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:38

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 16:42

Juntada de Certidão
19/08/2022 16:34

Recebidos os autos
08/04/2022 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/04/2022 15:04

Juntada de Certidão
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de WENDEL MENDES DE QUEIROZ em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de LEUDINA LIMA GOMES em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de LEUDINA LIMA GOMES em 05/04/2022 23:59:59.
15/03/2022 06:08

Recebidos os autos
15/03/2022 06:08

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2022 13:21

Decorrido prazo de LEUDINA LIMA GOMES em 08/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:21

Decorrido prazo de WENDEL MENDES DE QUEIROZ em 08/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
09/03/2022 12:31

Juntada de Certidão
08/03/2022 10:38

Juntada de Petição de recurso inominado
22/02/2022 12:51

Publicado Intimação em 21/02/2022.
22/02/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
09/02/2022 22:10

Recebidos os autos
09/02/2022 22:10

Julgado procedente em parte do pedido
09/02/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 10:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
08/02/2022 10:27

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/02/2022 09:30, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
01/02/2022 20:51

Juntada de Petição de petição
04/01/2022 20:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/12/2021 02:27

Publicado Intimação em 07/12/2021.
06/12/2021 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
01/12/2021 15:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2022 09:30, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
01/12/2021 15:36

Juntada de Certidão
22/11/2021 20:21

Recebidos os autos
22/11/2021 20:21

Decisão interlocutória - deferimento
16/11/2021 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
16/11/2021 12:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/11/2021 11:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
16/11/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
14/11/2021 19:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2021 19:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2021 00:24

Publicado Intimação em 05/11/2021.
06/11/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
03/11/2021 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2021 18:45

Juntada de Certidão
26/10/2021 18:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2021 11:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
20/10/2021 14:22

Recebidos os autos
20/10/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
16/10/2021 02:35

Decorrido prazo de LEUDINA LIMA GOMES em 15/10/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:35

Decorrido prazo de WENDEL MENDES DE QUEIROZ em 15/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 18:29

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/09/2021 06:25

Recebidos os autos
22/09/2021 06:25

Decisão interlocutória - recebido
17/09/2021 14:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
16/09/2021 23:09

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 17:17

Decorrido prazo de COLEGIO CENEB LTDA - ME em 15/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 15:03

Decorrido prazo de LEUDINA LIMA GOMES em 13/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 15:02

Decorrido prazo de WENDEL MENDES DE QUEIROZ em 13/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 16:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/09/2021 15:01

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 16:41

Remetidos os Autos da(o) 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia - (outros motivos)
31/08/2021 16:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/08/2021 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2021 14:06

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 02:19

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia para 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
19/08/2021 01:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/08/2021 01:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/07/2021 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2021 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2021 15:20

Recebidos os autos
15/07/2021 15:20

Decisão interlocutória - recebido
12/07/2021 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/07/2021 10:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2021 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2021 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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