17/03/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 10:05

Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 15:56

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:56

Juntada de Alvará de levantamento
27/02/2025 12:46

Publicado Sentença em 27/02/2025.
26/02/2025 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 23:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 14:48

Recebidos os autos
20/02/2025 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2025 23:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/02/2025 03:10

Juntada de Certidão
18/02/2025 03:05

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
23/01/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:41

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
07/12/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:15

Expedição de Ofício.
30/10/2024 14:15

Expedição de Ofício.
30/10/2024 13:26

Cancelada a movimentação processual
30/10/2024 13:26

Desentranhado o documento
30/10/2024 13:08

Juntada de Certidão
25/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:26

Recebidos os autos
23/10/2024 14:26

Outras decisões
22/10/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/10/2024 14:16

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718416-80.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: Em segredo de justiça, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, Em segredo de justiça DECISÃO Trata-se de pedido da parte exequente para aplicação da Lei Distrital n. 6.618/20, que estabeleceu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Argumento que o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle difuso, a constitucionalidade da Lei do DF n. 6.618/2020, no julgamento do RE 1.414.943 ED – Rel.

Min.

Carmen Lúcia, eis que o valor devido é inferior ao teto de 20 (vinte) salários mínimos.

DECIDO.

Acolho o pedido da parte exequente.

A Lei Distrital n. 6.618/20 alterou o limite para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, elevando-o de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Destaca-se que a medida é adequada, pois se baseia no processo SEI 0021005/2024, por meio do qual o MM.

Juiz de Direito Substituto Rafael Rodrigues de Castro Silva, responsável pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, informou que: (...) por ocasião do julgamento virtual realizado no período de 21 a 28 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n.º 1.491.414/DF, interposto no referido processo, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, a alterar o teto das obrigações de pequeno valor do Distrito Federal de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, este Juízo revisa seu entendimento anterior e passa a adotar o novo posicionamento em consonância com o processo SEI 0021005/2024 e o recente precedente julgado pela Suprema Corte sobre esse tema.

Esta mudança de posicionamento visa adequar-se à declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, determino a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de RPV, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Expeçam-se as RPVs, conforme os cálculos homologados de ID 194121587, aplicando o novo limite de 20 (vinte) salários mínimos, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Após o pagamento dos requisitórios, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
11/10/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:25

Recebidos os autos
11/10/2024 14:25

Outras decisões
11/10/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/10/2024 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0718416-80.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: Em segredo de justiça e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte exequente para informar se tem interesse em renunciar o que excede 20 (vinte) salários mínimos, de modo a receber o crédito por meio de RPV.

Prazo: 5 (cinco) dias.

No caso de renúncia, remetam-se os autos conclusos para homologação.

BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 17:40:25.

ANA CAROLINA MONTEIRO CAIXETA Servidor Geral
02/10/2024 17:40

Juntada de Certidão
02/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:46

Recebidos os autos
30/09/2024 14:46

Outras decisões
28/09/2024 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2024 23:59.
13/09/2024 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0718416-80.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: Em segredo de justiça e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que transcorreu in albis o prazo para a Fazenda Pública apresentar impugnação, nos termos do artigo 535, do CPC.

Por determinação do MM.

Juiz de Direito, fica intimada a parte exequente para que proceda à atualização e indicação das deduções legais.

Após, remetam-se os autos conclusos para homologação.

BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2024 12:09:34.

DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral
10/09/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:09

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
01/08/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:46

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
19/07/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:58

Recebidos os autos
19/07/2024 17:58

Outras decisões
19/07/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/07/2024 17:16

Cancelada a movimentação processual
19/07/2024 17:16

Desentranhado o documento
19/07/2024 11:28

Recebidos os autos
19/07/2024 11:28

Outras decisões
18/07/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/07/2024 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
16/07/2024 19:53

Recebidos os autos
16/07/2024 19:53

Outras decisões
16/07/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/07/2024 04:15

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 15:10

Recebidos os autos
05/07/2024 15:10

Outras decisões
04/07/2024 19:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/07/2024 19:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2024 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:47

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:04

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:24

Recebidos os autos
01/02/2024 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/11/2023 07:39

Juntada de Certidão
03/11/2023 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 02:47

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 17:04

Juntada de Certidão
24/10/2023 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:18

Publicado Sentença em 13/09/2023.
12/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 15:24

Recebidos os autos
08/09/2023 15:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/09/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/09/2023 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 14:00

Recebidos os autos
04/09/2023 14:00

Outras decisões
04/09/2023 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/09/2023 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 08:52

Publicado Sentença em 24/08/2023.
23/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:19

Recebidos os autos
18/08/2023 18:19

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2023 20:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
15/08/2023 16:22

Recebidos os autos
15/08/2023 16:22

Outras decisões
15/08/2023 12:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
15/08/2023 12:03

Juntada de Certidão
11/08/2023 01:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/08/2023 23:59.
07/08/2023 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 01:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:58

Recebidos os autos
16/06/2023 16:58

Outras decisões
16/06/2023 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/06/2023 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 17:21

Recebidos os autos
26/05/2023 17:21

Outras decisões
26/05/2023 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/05/2023 08:27

Juntada de Certidão
25/05/2023 03:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 02:25

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
01/05/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 18:53

Recebidos os autos
28/04/2023 18:53

Outras decisões
18/04/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
18/04/2023 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 01:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:48

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
16/03/2023 20:51

Recebidos os autos
16/03/2023 20:51

Outras decisões
16/03/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
15/03/2023 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 22:47

Recebidos os autos
02/02/2023 22:47

Outras decisões
02/02/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
26/01/2023 21:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 01:01

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
19/12/2022 22:10

Recebidos os autos
19/12/2022 22:10

Decisão interlocutória - indeferimento
19/12/2022 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
16/12/2022 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 02:41

Publicado Decisão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
07/12/2022 18:57

Recebidos os autos
07/12/2022 18:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/12/2022 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
05/12/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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