12/06/2024 21:34

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 21:33

Expedição de Certidão.
07/06/2024 04:00

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 04:00

Decorrido prazo de RENATA ARRUDA VIEIRA em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 03:16

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 13:12

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:15

Recebidos os autos
08/04/2024 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/04/2024 18:04

Expedição de Certidão.
08/04/2024 18:03

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2024 02:41

Publicado Certidão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718314-18.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATA ARRUDA VIEIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA apresentou RECURSO INOMINADO - ID 190562508, em 19/03/2024.

Certifico, ainda, que em 19/03/2024, transcorreu "in albis" o prazo para a parte RÉ apresentar Recurso Inominado em relação à Sentença ID 187869229.

Com base na Portaria do Juízo nº. 01/2019 , item XX, diante do recurso inominado interposto pela parte AUTORA, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, intime-se a parte RÉ para contrarrazões, advertindo-a da necessidade da assistência de advogado para responder ao recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.

Após transcorrido o prazo para a contrarrazões, e se não houver outros requerimentos, encaminhem-se os autos à e.

Turma Recursal. Águas Claras/DF, Terça-feira, 26 de Março de 2024 20:39:05.

CONCEICAO LUCINETE DE ANDRADE Servidor Geral
26/03/2024 20:46

Expedição de Certidão.
20/03/2024 03:41

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 20:24

Juntada de Petição de apelação
05/03/2024 03:09

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718314-18.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATA ARRUDA VIEIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por RENATA ARRUDA VIEIRA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela requerida de suspensão do processo.

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (FONAJE, Enunciado 51).

Ademais, consoante o disposto nos artigos 139, II e 370, parágrafo único, do CPC, o juiz deve velar pela rápida solução dos litígios, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

No caso dos autos, a parte autora arrolou testemunha no id. 180023690.

Porém, diante dos fatos e provas carreadas aos autos, entendo que a testemunha não teria nenhuma utilidade para o desate das questões, haja vista que os documentos anexados são suficientes para resolução da lide.

Nesse sentido, indefiro o pedido de produção de prova oral e passo, de imediato, ao julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC.

Assim, passo à análise do mérito.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que a autora, em 17/03/2023, adquiriu junto à requerida passagem aérea para o trecho Brasília – Buenos Aires, com ida em 18/10/2023 e volta em 25/10/2023, pelo valor total de R$ 978,00 (novecentos e setenta e oito reais) –id. 172090851, sendo informada posteriormente que a ré não cumpriria o contrato e que o reembolso ocorreria por meio de voucher (id. 172090845).

Por outro lado, a parte requerida junta contestação com alegações genéricas, e nada dizendo em relação ao pedido da requerente.

Em observância ao princípio da efetividade e considerando que a requerida enfrenta, atualmente, enormes dificuldades em emitir passagens, entendo que o reembolso do valor despendido na aludida compra é medida que melhor se aplica ao caso e não a devolução do valor não reembolsado pela ré (R$ 978,00) e mais ainda o valor da nova passagem adquirida pela autora em data e outro destino próximos, no valor de R$ 1.532,97 (mil quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), como a parte autora solicita na inicial, a fim de evitar-se o enriquecimento ilícito da consumidora.

Assim, impõe-se, assim, o acolhimento parcial do pedido de restituição de valores, devendo a ré restituir o valor de R$ 978,00 (novecentos e setenta e oito reais) à autora, valor este efetivamente desembolsado pelo pacote promocional “PROMO”.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se nega os aborrecimentos e chateações enfrentados pela parte requerente e perda de tempo para tentar resolver a situação junto à requerida.

Ocorre que os transtornos sofridos são decorrentes do próprio inadimplemento contratual e não trouxeram consequências mais gravosas aptas a abalar os direitos imateriais. É necessário ressaltar que a reconhecida falha na prestação do serviço da requerida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pelo requerente (art. 373, inc.

I, do CPC) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmesurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Desse modo, ausente a prova efetiva de ofensa aos direitos da personalidade da requerente, inexiste o dever da requerida de indenizá-lo.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar à autora o valor de R$ 978,00 (novecentos e setenta e oito reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (17/03/2022 - id. 172090851) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (25/09/2022 – id. 173815239).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à requerente solicitar o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 29 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
29/02/2024 22:29

Recebidos os autos
29/02/2024 22:29

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2023 11:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/12/2023 11:03

Expedição de Certidão.
08/12/2023 04:01

Decorrido prazo de RENATA ARRUDA VIEIRA em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:03

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/12/2023 23:59.
29/11/2023 23:19

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 17:12

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/11/2023 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/11/2023 15:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2023 08:44

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 02:27

Recebidos os autos
23/11/2023 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/10/2023 03:33

Decorrido prazo de RENATA ARRUDA VIEIRA em 10/10/2023 23:59.
01/10/2023 02:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2023 09:48

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 19:30

Recebidos os autos
15/09/2023 19:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2023 14:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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