20/02/2025 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/02/2025 14:10

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO BICALHO DIAS em 07/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:08

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 18:11

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:11

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:22

Recebidos os autos
17/12/2024 13:22

Outras decisões
16/12/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/12/2024 18:24

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2024 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0718136-34.2020.8.07.0001 Ação: IMISSÃO NA POSSE (113) Requerente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Requerido: JOSE MAURICIO BICALHO DIAS e outros CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA interpôs recurso de apelação de ID 216360898.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1010, § 1º).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E.

TJDFT (CPC, artigo 1010, §3º).

BRASÍLIA - DF, Terça-feira, 05 de Novembro de 2024 às 23:43:55.

KATIUSSA KELLY ARAUJO AMORIM Servidor Geral
06/11/2024 18:07

Recebidos os autos
06/11/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 23:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/11/2024 23:44

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 23:44

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 17:32

Juntada de Petição de apelação
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO BICALHO DIAS em 23/10/2024 23:59.
03/10/2024 21:38

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 02:32

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, forte nas razões, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para:a) consolidar a servidão administrativa (da Linha de Transmissão de Energia Elétrica, LDAT 138 kV Itiquira – Brasília Leste), incidente sobre o imóvel descrito na petição inicial;b) condenar a parte autora ao pagamento do valor de R$ 621.655,12, pela limitação do uso da propriedade suportada pelos requeridos, cuja quantia deverá ser partilhada entre Espólio de José Maurício Bicalho Dias e a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, na proporção apurada pelo laudo pericial, conforme abaixo descrito:O Espólio tem direito a uma indenização no valor de R$ 284.652,23, que corresponde a uma área de servidão administrativa de 14,0428 hectares;A TERRACAP tem direito a uma indenização no valor de R$ 337.002,89, que corresponde a uma área de servidão administrativa de 10,421 hectares.Do valor delimitado pelo Perito, qual seja, de R$ 621.655,12, deverá ser abatido a quantia já depositada nos autos, de R$ 263.771,00, apurando-se o valor de R$ 357.884,12 (diferença entre a indenização calculada pelo perito e a indenização oferecida na inicial: R$ 621.655,12– R$ 263.771,00), a ser depositado pela parte autora, o qual deverá ser atualizado com juros compensatórios de 6% ao ano, desde a efetiva imissão na posse do imóvel, assim como a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a contar da data do laudo (art. 15-A e seguintes do Decreto-lei n.º 3.365/1941).Em consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.Custas e despesas “ex lege”, nos termos dos arts. 82, §2º, 84 e 98 a 102 do CPC.Fixo o prazo de 15 dias para que a parte autora efetue o pagamento remanescente, devidamente atualizado, nos termos do dispositivo acima delineado.Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação da servidão administrativa ora instituída, junto ao Cartório de Registros Imobiliários competentes.Ainda, após transitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento da quantia consignada em favor dos requeridos (Espólio de José Maurício Bicalho Dias e a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP), nos termos do laudo pericial.Com relação aos honorários advocatícios, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº. 3.365/1941, devem respeitar os limites impostos nesta ação de desapropriação, qual seja, entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente, consoante a tese firmada no Tema Repetitivo n. 184 do Superior Tribunal de Justiça.Desta forma, o valor devido deverá corresponder à diferença entre o montante de indenização oferecido e o valor final calculado na perícia, que fixo no percentual de 4% (quatro por cento) de R$ 357.884,12 (diferença entre a indenização calculada pelo perito e a indenização oferecida na inicial: R$ 621.655,12– R$ 263.771,00), a ser pago aos réus na proporção dos percentuais de indenização fixados no laudo pericial.Expeça-se alvará ao il.

Perito da outra metade do valor de seus honorários, cujo comprovante de depósito está acostado ao ID 192144271.Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC.Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
01/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:12

Recebidos os autos
27/09/2024 16:12

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 18:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/09/2024 18:02

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO BICALHO DIAS em 16/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2024 02:40

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718136-34.2020.8.07.0001 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) - Imissão (10446) AUTOR: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RÉU ESPÓLIO DE: JOSE MAURICIO BICALHO DIAS REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA MARIA ALMEIDA DIAS REU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO Os autos prescindem da produção de outras provas ao julgamento do mérito.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
23/08/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:16

Recebidos os autos
23/08/2024 15:16

Outras decisões
23/08/2024 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/08/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO BICALHO DIAS em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:43

Decorrido prazo de ADILSON NUNES DE LIMA em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718136-34.2020.8.07.0001 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) - Imissão (10446) AUTOR: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RÉU ESPÓLIO DE: JOSE MAURICIO BICALHO DIAS REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA MARIA ALMEIDA DIAS REU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO Ao perito acerca da impugnação.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Após, às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
13/08/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:54

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:11

Juntada de Petição de laudo
09/08/2024 15:22

Recebidos os autos
09/08/2024 15:22

Outras decisões
08/08/2024 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/08/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:43

Recebidos os autos
16/07/2024 14:43

Outras decisões
15/07/2024 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/07/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 11:13

Juntada de Certidão
12/06/2024 10:37

Juntada de Petição de laudo
27/05/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:05

Recebidos os autos
27/05/2024 16:05

Outras decisões
27/05/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/05/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 16:21

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:21

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:16

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0718136-34.2020.8.07.0001 Ação: IMISSÃO NA POSSE (113) Requerente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Requerido: JOSE MAURICIO BICALHO DIAS e outros CERTIDÃO Certifico que o o Sistema Bankjus não possibilita, no momento, a expedição de alvará por meio de número de telefone celular como chave PIX.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação do Sr.

Perito, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX - CPF), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024 10:03:22.

LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral
19/04/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 10:06

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:18

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:56

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 16:06

Recebidos os autos
15/04/2024 16:06

Outras decisões
15/04/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/04/2024 14:21

Juntada de Certidão
15/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:19

Juntada de Certidão
14/04/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:16

Recebidos os autos
11/04/2024 15:16

Outras decisões
11/04/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/04/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 05:03

Decorrido prazo de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
18/03/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:25

Recebidos os autos
18/03/2024 15:25

Outras decisões
15/03/2024 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/03/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 03:57

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO BICALHO DIAS em 13/03/2024 23:59.
11/03/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 04:07

Decorrido prazo de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718136-34.2020.8.07.0001 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) - Imissão (10446) AUTOR: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RÉU ESPÓLIO DE: JOSE MAURICIO BICALHO DIAS REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA MARIA ALMEIDA DIAS REU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO Trata-se de ação de Constituição de Servidão Administrativa, com pedido de liminar de imissão de posse, ajuizada por CELG Distribuição S.A. em desfavor do espólio de José Maurício Bicalho Dias e Terracap, onde se busca constituir a servidão de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, com a respectiva indenização.

O perito juntou proposta de verba honorária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao ID 182176710.

A CELG DISTRIBUIÇÃO S.A, ESPÓLIO DE JOSÉ MAURÍCIO BICALHO DIAS e EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A impugnaram o valor ao ID 182176710 e ID 187850734 e ID 188168470 O experto apresentou contraproposta no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao ID 188547976.

DECIDO.

Passo à fixação dos honorários periciais, consoante perícia determinada na decisão de ID 180588763.

A perícia no processo expropriatório constitui-se em requisito essencial para a fixação da justa indenização.

No presente caso, há controvérsia quanto ao valor da indenização, sendo deferida a prova pericial requerida pelo espólio de José Maurício Bicalho Dias, por ser adequada à demonstração das suas alegações defensivas.

O valor da perícia foi baseado na complexidade, no rigor técnico exigido e na estimativa de 46 (quarenta e seis) horas técnicas de trabalho, ao preço de R$ 440,00/hora técnica, com base no Regulamento de Honorários do Instituto de Avaliações e Perícias de Engenharia do Distrito Federal – IBAPE – DF.

Há uma quantidade considerável de quesitos a serem respondidos.

Não obstante, o expert poderá se valer das informações já existentes nos autos, as quais, de fato, facilitarão a realização do trabalho.

O valor proposto pelo perito, portanto, mostra-se excessivo.

Com base nos fundamentos acima expostos e levando em consideração a razoável complexidade do laudo a ser apresentado, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 12.000,00 (doze mil reais). À parte autora para depositar os honorários.

Prazo de 05 (cinco) dias, pena de preclusão da realização da aludida prova, nos termos da decisão de ID 180588763.

Em seguida, o perito deverá ser intimado pessoalmente para realizar a perícia, cujo laudo conclusivo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias.

Intime-se a expert para iniciar a perícia, informando a data, hora e local para sua realização.

INTIMEM-SE.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
05/03/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:56

Recebidos os autos
04/03/2024 16:56

Outras decisões
02/03/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/03/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:56

Recebidos os autos
29/02/2024 13:56

Outras decisões
29/02/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/02/2024 18:43

Juntada de Petição de impugnação
27/02/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:32

Publicado Certidão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0718136-34.2020.8.07.0001 Ação: IMISSÃO NA POSSE (113) Requerente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Requerido: JOSE MAURICIO BICALHO DIAS e outros CERTIDÃO Proposta de honorários periciais de ID 182176710 - Petição (3º Interessado).

De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca da proposta de honorários do perito nomeado, nos termos do artigo 465, §3º do CPC.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Servidor Geral
19/02/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 20:59

Juntada de Certidão
26/01/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 19:32

Juntada de Petição de impugnação
24/01/2024 19:08

Juntada de Petição de alegações finais
24/01/2024 03:51

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO BICALHO DIAS em 23/01/2024 23:59.
15/12/2023 18:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/12/2023 02:54

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 21:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:27

Recebidos os autos
11/12/2023 14:27

Nomeado perito
30/11/2023 21:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/11/2023 04:18

Decorrido prazo de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 21:02

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023 09:10

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO BICALHO DIAS em 20/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:39

Recebidos os autos
09/11/2023 15:39

Outras decisões
08/11/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/11/2023 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 18:05

Recebidos os autos
03/11/2023 18:05

Outras decisões
31/10/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/10/2023 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/10/2023 23:59.
16/10/2023 23:28

Juntada de Petição de alegações finais
03/10/2023 18:56

Juntada de Petição de alegações finais
29/09/2023 16:37

Juntada de Petição de alegações finais
20/09/2023 10:05

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:43

Recebidos os autos
14/09/2023 11:43

Outras decisões
13/09/2023 06:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/09/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
11/08/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023 23:55

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 23:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:03

Recebidos os autos
09/08/2023 17:03

Outras decisões
08/08/2023 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
08/08/2023 21:27

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:31

Decorrido prazo de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:37

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:15

Recebidos os autos
19/07/2023 16:15

Outras decisões
19/07/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/07/2023 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2023 13:17

Recebidos os autos
18/07/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/07/2023 01:58

Decorrido prazo de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
28/06/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:43

Publicado Certidão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/06/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 19:40

Juntada de Certidão
13/06/2023 12:24

Recebidos os autos
25/10/2021 14:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/10/2021 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/10/2021 10:55

Juntada de Certidão
23/10/2021 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/10/2021 23:59:59.
02/10/2021 02:29

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 01/10/2021 23:59:59.
29/09/2021 15:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.
20/09/2021 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2021 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2021 02:56

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 09/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 11:40

Juntada de Certidão
30/08/2021 21:29

Juntada de Petição de apelação
13/08/2021 14:36

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 02:48

Publicado Sentença em 10/08/2021.
09/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2021 21:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 20:29

Recebidos os autos
05/08/2021 20:29

Julgado procedente o pedido
29/07/2021 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/07/2021 15:55

Juntada de Certidão
28/07/2021 02:37

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO BICALHO DIAS em 27/07/2021 23:59:59.
24/07/2021 02:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 16:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 02:35

Decorrido prazo de CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D em 20/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 02:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 12/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 12:56

Publicado Decisão em 08/07/2021.
07/07/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 07:40

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 21:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 20:25

Recebidos os autos
05/07/2021 20:25

Decisão interlocutória - recebido
05/07/2021 16:53

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/07/2021 18:34

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 21:15

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 02:45

Publicado Certidão em 29/06/2021.
29/06/2021 02:45

Publicado Certidão em 29/06/2021.
28/06/2021 08:48

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
28/06/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
26/06/2021 03:08

Decorrido prazo de CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D em 25/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 13:43

Juntada de Certidão
24/06/2021 14:06

Juntada de Petição de réplica
04/06/2021 02:24

Publicado Certidão em 04/06/2021.
02/06/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
31/05/2021 18:22

Expedição de Certidão.
31/05/2021 14:47

Juntada de Petição de contestação
12/05/2021 08:28

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
01/05/2021 02:37

Publicado Decisão em 30/04/2021.
01/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
30/04/2021 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 19:06

Recebidos os autos
27/04/2021 19:06

Decisão interlocutória - indeferimento
27/04/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 10:12

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 02:49

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO BICALHO DIAS em 26/04/2021 23:59:59.
26/04/2021 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/04/2021 15:10

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões
20/04/2021 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2021 08:13

Juntada de Petição de contrarrazões
13/04/2021 18:46

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões
13/04/2021 13:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2021 02:33

Publicado Despacho em 12/04/2021.
09/04/2021 17:26

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
07/04/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 15:55

Recebidos os autos
07/04/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/04/2021 14:19

Juntada de Certidão
06/04/2021 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2021 18:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/04/2021 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/03/2021 02:38

Publicado Decisão em 30/03/2021.
29/03/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
26/03/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 17:52

Recebidos os autos
25/03/2021 17:52

Outras decisões
25/03/2021 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/03/2021 16:05

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 02:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 02:36

Decorrido prazo de CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D em 17/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:54

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO BICALHO DIAS em 15/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 18:29

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 15:24

Juntada de Petição de especificação de provas
05/03/2021 02:27

Publicado Certidão em 05/03/2021.
05/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
03/03/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 16:18

Expedição de Certidão.
03/03/2021 15:09

Juntada de Petição de réplica
01/03/2021 16:56

Juntada de Certidão
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D em 25/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 13:09

Recebidos os autos
26/01/2021 13:09

Outras decisões
26/01/2021 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/01/2021 10:49

Expedição de Certidão.
26/01/2021 10:13

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 21:07

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 21:07

Expedição de Certidão.
21/01/2021 18:24

Juntada de Petição de contestação
18/01/2021 16:06

Juntada de Certidão
03/12/2020 18:15

Juntada de Certidão
03/12/2020 17:40

Expedição de Certidão.
03/12/2020 15:13

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 03:08

Publicado Certidão em 26/11/2020.
25/11/2020 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
23/11/2020 17:08

Expedição de Certidão.
23/11/2020 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2020 18:13

Expedição de Mandado.
16/11/2020 01:32

Expedição de Certidão.
09/11/2020 17:39

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 02:38

Publicado Certidão em 05/11/2020.
04/11/2020 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
29/10/2020 18:51

Expedição de Certidão.
28/10/2020 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2020 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2020 18:27

Expedição de Mandado.
16/10/2020 16:14

Mandado devolvido dependência
16/10/2020 12:06

Recebidos os autos
16/10/2020 12:06

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/10/2020 19:20

Expedição de Certidão.
15/10/2020 10:24

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2020 10:31

Publicado Decisão em 14/10/2020.
13/10/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 16:22

Expedição de Mandado.
09/10/2020 15:47

Desentranhamento de documento (ID: 74313253 - Mandado)
09/10/2020 15:47

Movimentação excluída
09/10/2020 13:35

Recebidos os autos
09/10/2020 13:35

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
09/10/2020 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/10/2020 10:07

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2020 13:57

Expedição de Mandado.
29/09/2020 10:44

Recebidos os autos
29/09/2020 10:44

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
28/09/2020 17:19

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/09/2020 16:13

Juntada de Certidão
24/09/2020 02:32

Publicado Decisão em 24/09/2020.
23/09/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2020 19:17

Expedição de Mandado.
18/09/2020 20:10

Recebidos os autos
18/09/2020 20:10

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
18/09/2020 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/09/2020 18:10

Expedição de Certidão.
16/09/2020 11:37

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 02:31

Publicado Certidão em 11/09/2020.
10/09/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 03:10

Decorrido prazo de CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D em 08/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 17:11

Juntada de Certidão
03/09/2020 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2020 02:34

Publicado Despacho em 31/08/2020.
29/08/2020 09:29

Mandado devolvido dependência
28/08/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 00:00

Recebidos os autos
26/08/2020 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/08/2020 17:49

Juntada de Certidão
25/08/2020 12:52

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 02:34

Decorrido prazo de CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D em 20/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 16:40

Expedição de Mandado.
13/08/2020 13:44

Publicado Despacho em 13/08/2020.
12/08/2020 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 20:52

Recebidos os autos
07/08/2020 20:52

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/08/2020 18:08

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 13:06

Decorrido prazo de CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D em 06/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 02:36

Publicado Decisão em 05/08/2020.
05/08/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 15:43

Recebidos os autos
03/08/2020 15:42

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
03/08/2020 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/08/2020 11:37

Juntada de Certidão
31/07/2020 14:12

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 18:07

Expedição de Mandado.
16/07/2020 02:27

Publicado Decisão em 16/07/2020.
15/07/2020 18:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2020 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 14/07/2020.
13/07/2020 23:37

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 18:19

Recebidos os autos
10/07/2020 16:52

Decisão interlocutória - recebido
10/07/2020 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/07/2020 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2020 15:26

Recebidos os autos
10/07/2020 15:26

Decisão interlocutória - recebido
10/07/2020 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/07/2020 15:46

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 15:32

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 02:29

Publicado Decisão em 19/06/2020.
19/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 13:34

Recebidos os autos
17/06/2020 13:34

Declarada incompetência
16/06/2020 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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