03/09/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 14:40

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de RICARDO COSTA RIOS em 02/09/2024 23:59.
24/08/2024 05:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/08/2024 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2024 10:39

Juntada de Certidão
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de MAIS CONTEMPLA CONSORCIOS E VEICULOS LTDA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de RICARDO COSTA RIOS em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de BEATRIZ SANTOS COSTA em 02/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:37

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718016-60.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BEATRIZ SANTOS COSTA EXECUTADO: MAIS CONTEMPLA CONSORCIOS E VEICULOS LTDA, RICARDO COSTA RIOS 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/07/2024 14:55

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:06

Recebidos os autos
11/07/2024 12:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
05/07/2024 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/07/2024 18:05

Recebidos os autos
05/07/2024 18:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
05/07/2024 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
05/07/2024 17:15

Juntada de Certidão
22/06/2024 04:29

Decorrido prazo de BEATRIZ SANTOS COSTA em 21/06/2024 23:59.
17/06/2024 15:11

Juntada de Certidão
16/06/2024 18:00

Recebidos os autos
16/06/2024 18:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
14/06/2024 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/06/2024 04:54

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 14:38

Recebidos os autos
12/06/2024 14:38

Deferido em parte o pedido de BEATRIZ SANTOS COSTA - CPF: *74.***.*58-39 (EXEQUENTE)
11/06/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/06/2024 12:24

Juntada de Certidão
11/06/2024 03:04

Decorrido prazo de BEATRIZ SANTOS COSTA em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:46

Publicado Certidão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 04:07

Decorrido prazo de RICARDO COSTA RIOS em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718016-60.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BEATRIZ SANTOS COSTA EXECUTADO: MAIS CONTEMPLA CONSORCIOS E VEICULOS LTDA, ANDRE LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA, RICARDO COSTA RIOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, fica intimada a parte exequente BEATRIZ SANTOS COSTA para informar o endereço completo e atualizado do sócio executado ANDRE LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA, no prazo de 05 (CINCO) dias. Águas Claras, 28 de maio de 2024.
26/05/2024 11:29

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/05/2024 20:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 18:38

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/05/2024 03:44

Decorrido prazo de MAIS CONTEMPLA CONSORCIOS E VEICULOS LTDA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 02:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/05/2024 03:36

Decorrido prazo de BEATRIZ SANTOS COSTA em 08/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718016-60.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BEATRIZ SANTOS COSTA REQUERIDO: MAIS CONTEMPLA CONSORCIOS E VEICULOS LTDA DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a diligência de penhora e avaliação restou infrutífera (ID nº. 193655010).

Assim, passo à apreciação das petições de IDs nº. 191466496 e nº. 192330688, bem como os documentos que as instruem: Por conseguinte, considerando as informações de ID nº. 192330689 e o teor do pedido ID nº. 191466496, defiro a instauração e o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.

Proceda-se ao cadastramento dos sócios André Luiz Rodrigues de Almeida e Ricardo Costa Rios nos sistemas eletrônicos, consignando as qualificações constantes dos autos (IDs nº. 191466496 - pág. 4 e nº. 192330689), caso ainda não tenha sido realizado o registro.

Em seguida, citem-se tais sócios para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis manifestarem-se na forma do artigo 135, do Código de Processo Civil.

Determino a suspensão da presente execução nos termos do artigo 134, § 2º. do CPC.

Na forma do artigo 134, § 1º. do CPC, comunique-se.

Transcorrido o prazo para manifestação dos sócios, façam-se os autos conclusos.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/04/2024 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 17:12

Recebidos os autos
29/04/2024 17:12

Deferido o pedido de BEATRIZ SANTOS COSTA - CPF: *74.***.*58-39 (REQUERENTE).
23/04/2024 04:42

Decorrido prazo de BEATRIZ SANTOS COSTA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/04/2024 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:29

Decorrido prazo de MAIS CONTEMPLA CONSORCIOS E VEICULOS LTDA em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 18:02

Recebidos os autos
10/04/2024 18:02

Deferido o pedido de BEATRIZ SANTOS COSTA - CPF: *74.***.*58-39 (REQUERENTE).
08/04/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/04/2024 00:28

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718016-60.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BEATRIZ SANTOS COSTA REQUERIDO: MAIS CONTEMPLA CONSORCIOS E VEICULOS LTDA DECISÃO Para fins de análise do pedido de ID nº. 191466496, concedo à parte credora o prazo de 10 (dez) dias úteis para que junte aos autos o comprovante do quadro societário da empresa (contrato social, eventuais alterações contratuais, ou qualquer outro documento atualizado), conforme exigência do artigo 135 do Código de Processo Civil, sob pena de desistência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
02/04/2024 18:45

Recebidos os autos
02/04/2024 18:45

Outras decisões
01/04/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/03/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 17:26

Expedição de Mandado.
15/03/2024 14:09

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:06

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:04

Recebidos os autos
14/03/2024 17:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
14/03/2024 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/03/2024 16:41

Juntada de Certidão
14/03/2024 03:48

Decorrido prazo de MAIS CONTEMPLA CONSORCIOS E VEICULOS LTDA em 13/03/2024 23:59.
28/02/2024 04:14

Decorrido prazo de BEATRIZ SANTOS COSTA em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718016-60.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BEATRIZ SANTOS COSTA REQUERIDO: MAIS CONTEMPLA CONSORCIOS E VEICULOS LTDA 2024 DECISÃO 1.

Diante do pedido de ID nº. 186876145, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente BEATRIZ SANTOS COSTA e como parte executada MAIS CONTEMPLA CONSORCIOS E VEICULOS LTDA. 2.

Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.

Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.

A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.

Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5.

Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 11.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.

Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.

Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/02/2024 15:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/02/2024 15:38

Recebidos os autos
20/02/2024 15:38

Deferido o pedido de BEATRIZ SANTOS COSTA - CPF: *74.***.*58-39 (REQUERENTE).
20/02/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/02/2024 12:57

Juntada de Certidão
20/02/2024 04:10

Decorrido prazo de MAIS CONTEMPLA CONSORCIOS E VEICULOS LTDA em 19/02/2024 23:59.
18/02/2024 02:12

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:50

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 15:19

Transitado em Julgado em 05/02/2024
05/02/2024 14:42

Recebidos os autos
21/08/2023 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/08/2023 16:10

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2023 01:44

Publicado Certidão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 10:47

Juntada de Certidão
03/08/2023 01:21

Decorrido prazo de BEATRIZ SANTOS COSTA em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 19:28

Juntada de Petição de recurso inominado
19/07/2023 00:50

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 18:04

Recebidos os autos
14/07/2023 18:04

Julgado procedente em parte do pedido
13/07/2023 10:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/07/2023 00:15

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:19

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 17:56

Juntada de Certidão
07/07/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 16:52

Recebidos os autos
29/06/2023 16:52

Outras decisões
27/06/2023 13:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/06/2023 13:01

Juntada de Certidão
27/06/2023 01:43

Decorrido prazo de BEATRIZ SANTOS COSTA em 26/06/2023 23:59.
22/06/2023 19:01

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 18:57

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/06/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 13:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2023 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/06/2023 13:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2023 00:12

Recebidos os autos
12/06/2023 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/04/2023 07:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 03:05

Decorrido prazo de BEATRIZ SANTOS COSTA em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 00:40

Publicado Certidão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 17/03/2023.
17/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 17:39

Juntada de Certidão
15/03/2023 17:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2023 14:09

Recebidos os autos
15/03/2023 14:09

Deferido o pedido de BEATRIZ SANTOS COSTA - CPF: *74.***.*58-39 (REQUERENTE).
09/03/2023 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/03/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:30

Publicado Certidão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 15:52

Juntada de Certidão
27/02/2023 14:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/02/2023 19:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 16:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2023 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/02/2023 16:28

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2023 15:47

Recebidos os autos
24/02/2023 15:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/02/2023 17:36

Juntada de Certidão
07/02/2023 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:28

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 17:23

Juntada de Certidão
02/01/2023 04:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/12/2022 18:17

Publicado Intimação em 19/12/2022.
17/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 12:17

Juntada de Certidão
15/12/2022 12:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2022 02:46

Publicado Decisão em 14/12/2022.
13/12/2022 17:39

Recebidos os autos
13/12/2022 17:39

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2022 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/12/2022 16:25

Juntada de Certidão
13/12/2022 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2022 16:59

Recebidos os autos
09/12/2022 16:59

Deferido o pedido de BEATRIZ SANTOS COSTA - CPF: *74.***.*58-39 (REQUERENTE).
07/12/2022 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/12/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 01:46

Publicado Decisão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 19:44

Recebidos os autos
28/11/2022 19:44

Determinada a emenda à inicial
25/10/2022 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/10/2022 22:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/10/2022 02:21

Publicado Decisão em 20/10/2022.
19/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 17:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/10/2022 13:48

Recebidos os autos
14/10/2022 13:48

Decisão interlocutória - deferimento
10/10/2022 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/10/2022 15:35

Juntada de Certidão
10/10/2022 10:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2022 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00