10/02/2025 16:53

Baixa Definitiva
10/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:59

Transitado em Julgado em 07/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 07/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

TRANSAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na presente hipótese a autora pretende obter a desconstituição da sentença que extinguiu a relação jurídica processual nos termos do art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento da perda superveniente do interesse processual, em virtude da transação celebrada entre as partes antes da citação. 2.

A celebração de transação entre as partes antes da angularização da relação jurídica processual não pode subsidiar a pretendida suspensão do curso do processo. 3.

As regras que disciplinam a suspensão do curso do processo, previstas nos artigos 313, inc.

II, e 922, ambos do Código de Processo Civil, pressupõem a citação válida do réu ou do devedor. 4.

Diante da ausência de capacidade postulatória, a mera aposição da assinatura dos devedores no termo de transação não supre a ausência de citação válida. 5.

Apelação conhecida e desprovida.
17/12/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:11

Conhecido o recurso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
28/11/2024 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2024 18:22

Recebidos os autos
27/09/2024 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
27/09/2024 14:24

Recebidos os autos
27/09/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
26/09/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 13:43

Recebidos os autos
26/09/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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