09/09/2024 16:47

Baixa Definitiva
09/09/2024 16:47

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:45

Transitado em Julgado em 06/09/2024
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de LILIAN FERNANDA ALBUQUERQUE DE ORTEGAL em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de TIM S/A em 05/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/08/2024.
16/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES.

CHAMADAS TELEFÔNICAS PUBLICITÁRIAS.

NÚMERO EXCESSIVO.

RESPONSABILIDADE.

FORNECEDOR.

ART. 14, CAPUT E § 3º, CDC.

CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.

NÃO CONFIGURADA.

DANOS MORAIS.

DIREITO DA PERSONALIDADE.

OFENSA.

NÃO CONFIGURADA.

INDENIZAÇÃO.

NÃO CABÍVEL.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

O art. 14, caput e § 3º do Código de Defesa do Consumidor preveem que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela falha na prestação do serviço é objetiva, independendo da comprovação de culpa, sendo afastada apenas caso comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2.

Inexistindo comprovação da culpa exclusiva de terceiro, é necessário reconhecer a responsabilidade objetiva do fornecedor pela conduta ilícita e pelos danos decorrentes desta. 3.

A mera realização de ofertas publicitárias excessivas não ultrapassa o mero dissabor, de modo que não resta configurada violação à esfera constitucionalmente protegida dos direitos de personalidade apta a ensejar indenização por danos morais. 4.

Recurso da autora conhecido e não provido.

Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada em parte.
14/08/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:03

Conhecido o recurso de LILIAN FERNANDA ALBUQUERQUE DE ORTEGAL - CPF: *97.***.*20-25 (APELANTE) e não-provido
08/08/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 09:27

Recebidos os autos
25/06/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
25/06/2024 10:07

Recebidos os autos
25/06/2024 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
19/06/2024 17:42

Recebidos os autos
19/06/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717954-37.2023.8.07.0003

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Adriano da Silva Costa

Advogado: Jessica Karoline de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2024 06:58

Exibir Processo

Processo nº 0718355-19.2022.8.07.0020

Maria Eduarda Andrade de Carvalho

Porto Alegre Departamento Municipal de A...

Advogado: Patricia Soares Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2023 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0717999-05.2023.8.07.0015

Zinng Consultoria em Eficiencia Energeti...

Advogado: Cristiano de Freitas Fernandes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2023 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0718255-06.2022.8.07.0007

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Guilherme Kerblem Germano Xavier

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2022 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0718316-97.2023.8.07.0016

Apple Computer Brasil LTDA

Bruno Honorato Lopes

Advogado: Bruno Honorato Lopes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2023 00:11

Exibir Processo