24/04/2024 10:13

Baixa Definitiva
24/04/2024 10:13

Transitado em Julgado em 24/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de HAROLDO NOLETO em 23/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0718220-40.2022.8.07.0009 RECORRENTE: HAROLDO NOLETO RECORRIDO: BANCO BMG SA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESCISÃO CONTRATUAL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO.

ALEGAÇÃO AFASTADA.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A avença substanciada em contrato escrito representa a vontade das partes, livre e consciente, estabelecendo condições recíprocas para feitura do negócio, no caso, a abertura de uma conta em cartão de crédito. 2.

Constando do contrato, além de cláusulas específicas, o título "Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", e estando comprovado que o contratante realizou saques no cartão de crédito, afasta-se a alegação de desconhecimento da natureza do contrato e a alegada suposição de que se tratava de um empréstimo comum. 3.

Recurso provido.

O recorrente aponta violação ao artigo 6º do CDC, alegando não ter sido observado pela instituição financeira recorrida o dever de prestar informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões no caso em exame.

Invoca divergência jurisprudencial com julgado deste egrégio Tribunal.

Em contrarrazões, a parte recorrida pede que as futuras publicações sejam realizadas em nome do advogado GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO, OAB/DF 54.178 (ID Num. 56040369 - Pág. 13).

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à indicada afronta ao artigo 6º do CDC, pois infirmar a conclusão da turma julgadora de que “constando do contrato, além de cláusulas específicas, o título ‘Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento’, e estando comprovado que o contratante realizou saques no cartão de crédito, afasta-se a alegação de desconhecimento da natureza do contrato e a alegada suposição de que se tratava de um empréstimo comum” (ID Num. 54135308 - Pág. 1) é providência que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Quanto ao invocado dissídio pretoriano, a mesma sorte colhe o especial, porquanto “os precedentes do mesmo Tribunal não podem servir de paradigma para configuração do dissídio em razão do óbice da Súmula n.º 13 do STJ” (AgInt no REsp n. 1.939.870/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022).

Indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pela parte recorrida com este TJDFT, para veiculação no portal eletrônico.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A017
26/03/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:15

Recebidos os autos
13/03/2024 20:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:15

Recebidos os autos
13/03/2024 20:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:15

Recurso Especial não admitido
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/02/2024 23:59.
22/02/2024 13:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/02/2024 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/02/2024 13:09

Recebidos os autos
22/02/2024 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/02/2024 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:24

Juntada de Certidão
01/02/2024 13:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
31/01/2024 16:53

Recebidos os autos
31/01/2024 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/01/2024 16:52

Juntada de Certidão
31/01/2024 16:46

Juntada de Petição de recurso especial
31/01/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 07/12/2023.
07/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:16

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELANTE) e provido
30/11/2023 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2023 17:25

Recebidos os autos
16/10/2023 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
16/10/2023 17:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/10/2023 14:29

Recebidos os autos
06/10/2023 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/10/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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