10/09/2025 15:20

Recebidos os autos
10/09/2025 15:20

Outras decisões
09/09/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
09/09/2025 04:37

Processo Desarquivado
08/09/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 17:28

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 04:48

Processo Desarquivado
26/08/2025 08:58

Juntada de Petição de certidão
26/06/2025 18:56

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 18:55

Transitado em Julgado em 02/06/2025
26/06/2025 18:54

Cancelada a movimentação processual
26/06/2025 18:54

Desentranhado o documento
26/06/2025 18:53

Cancelada a movimentação processual
26/06/2025 18:53

Desentranhado o documento
18/06/2025 17:25

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:16

Recebidos os autos
16/06/2025 08:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
09/06/2025 14:42

Juntada de Petição de certidão
04/06/2025 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/06/2025 16:44

Recebidos os autos
03/04/2024 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/04/2024 18:19

Expedição de Certidão.
27/03/2024 04:04

Decorrido prazo de MARIO JESUS CHAGAS DA ROSA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:02

Decorrido prazo de FLORIZA COUTINHO DA ROSA em 26/03/2024 23:59.
21/03/2024 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 03:17

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 14:08

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 13:58

Juntada de Petição de apelação
28/02/2024 11:23

Juntada de Petição de apelação
06/02/2024 03:55

Decorrido prazo de CRISTIANE TORRES FERREIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:49

Decorrido prazo de GUSTAVO PACHECO LUSTOSA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:35

Publicado Sentença em 05/02/2024.
02/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718252-69.2022.8.07.0001 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: GUSTAVO PACHECO LUSTOSA, CRISTIANE TORRES FERREIRA REU: FLORIZA COUTINHO DA ROSA, MARIO JESUS CHAGAS DA ROSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os réus/embargantes afirmam que a sentença de ID 180678357 é omissa ao argumento de que não foi analisado o fato de que o Condomínio Solar de Brasília não existia quando da ocupação da área pelos embargantes; não foi analisada a questão alusiva à indenização pelas benfeitorias feitas pelos embargantes no imóvel.

Requerem que seja sanado o vício apontado, com atribuição de efeitos infringentes e a juntada de Declaração em que o antigo proprietário do imóvel dos embargantes, com anuência do síndico do Condomínio Solar de Brasília, fez ajustes no muro e na delimitação do terreno.

Alegam que, por serem idosos, os embargantes não se lembravam onde o referido documento estava guardado.

Resposta aos embargos no ID 184908839. É a síntese do necessário.

DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC.

Quanto às omissões alegadas, com razão, em parte, os réus/embargantes.

No que tange ao fato que o Condomínio Solar de Brasília não existia quando da ocupação da área pelos embargantes, não há omissão, pois, sobre a questão, a sentença decidiu o seguinte (ID 180678357, p. 2/3): “No caso em questão, resta verificar se a área ocupada pela ré pertence ao imóvel de propriedade do autor, uma vez que embora exista a escritura do ID Num. 125251625 - Pág. 2 em nome dos autores, a contranotificação de ID Num. 125253949 informa há exercício da ocupação lícita da área desde 2001, não havendo reconhecimento de posse na área objeto do processo, mas sim, discordância quanto à correspondência entre o local mencionado na escritura e o ocupado pelos réus.

Realizada a prova pericial, o Perito Judicial, engenheiro civil ADRIANO JULIO TOSATTI, esclareceu o seguinte (ID Num. 176852425 - Pág. 12): ‘É possível afirmar que a parte do imóvel que o autor pleiteia a sua posse, conforme pode ser verificado no SITE da SEDUH (Geoportal) que define a urbanização do Distrito Federal, define que a área pertence ao imóvel do autor, sendo importante informar que a área está em condomínio diferente ao condomínio do requerido, deixando mais evidente ainda que a área não faz parte do imóvel do requerido.

Quanto a questão da edificação que se encontra dentro da área a mesma foi avaliada pelo método do CUB, utilizando os valores atualizados assim como a consideração da desvalorização pelo período da construção pela Tabela de Depreciação de Ross-Heidecke.

Para a avaliação dos arbóreos dentro do imóvel será necessário a verificação junto a um engenheiro ambiental, pois como esta avaliação se dá por um engenheiro civil, fica prejudicada qualquer avaliação destas árvores. (destaquei)’ Como visto, restou consignado pelo Perito Judicial que a área ocupada pelos réus pertence ao imóvel de propriedade dos autores. É certo que, por força do art. 479 do CPC, o Juízo não está adstrito às conclusões da perícia, mas também é certo que a matéria é essencialmente técnica, inexistindo incongruência nos relatos da profissional responsável, visto que suficientemente elucidadas pelo auxiliar judicial a causa inicial dos problemas indicados na exordial, considerando o norteado pelo art. 466 daquele diploma legal.

Outrossim, por se encontrar equidistante dos interesses em litígio, milita em favor do laudo pericial realizado em Juízo a presunção de imparcialidade.

Com isso, detêm os autores, proprietários que nunca exerceram a posse direta, o direito de haver o bem de quem o injustamente o possua, postulando, então, a imissão de posse, como acima exposto.” Grifo no original No que concerne às benfeitorias, de fato, houve omissão na sentença.

De acordo com o laudo pericial de ID 176852425, “as edificações existentes são uma edícula simples, que serve de suporte para caixa d’água e uma outra construção simples, que no momento da diligência estava ocupada pela família que presta serviços para os ocupantes do lote”.

Disciplinando a matéria, o art. 1.220 do Código Civil estabelece que ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.” Assim, à luz do dispositivo supracitado, os réus não têm direito a ressarcimento e nem a retenção, pois as benfeitorias realizadas no local não eram necessárias, sendo classificadas como úteis.

Nesse sentido: "(...) 4.

O possuidor somente será ressarcido pelas benfeitorias úteis e necessárias, presumindo-se a boa-fé, quando ignorar o vício ou o obstáculo que impedem a aquisição da coisa, situação diversa da dos autos, pois os apelantes foram alertados, desde o início, para nada construírem no lote litigioso.

Ou quando possuir justo título sobre o bem, circunstância que, de igual modo, não se reflete nos autos, pois a cessão de direitos sobre o imóvel foi fruto de uma fraude, conforme se denota da prova técnica (perícia grafotécnica e tipográfica) produzida nos autos. 4.1.

Assim, os apelantes não fazem jus ao ressarcimento pretendido ou, muito menos, ao direito de retenção pleiteado; pois, nos termos do art. 1.220 do CC/2002, o possuidor de má fé somente será ressarcido pelas benfeitorias necessárias, não sendo considerada, como tal, a construção de uma casa, já que a doutrina e a jurisprudência a consideram como sendo de natureza útil. 4.2.

Precedentes: Acórdão n.950176, 20130710427678APC, Relator: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/06/2016, Publicado no DJE: 29/06/2016.

Pág.: 101-111; Acórdão n.735680, 20050110222180APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/11/2013, Publicado no DJE: 25/11/2013.

Pág.: 106. 5.

Apelação conhecida e improvida.

Sentença mantida. (Acórdão 955602, 20120510130242APC, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/7/2016, publicado no DJE: 26/7/2016.

Pág.: 84-95) - Grifei Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração para afastar a omissão, tão somente para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos infringentes.

Indefiro o pedido de juntada do documento de ID 183966971, uma vez que não se trata de documento novo e não foi apresentado motivo hábil para sua não apresentação na fase instrutória, à luz do art. 435 do CPC.

Exclua-se o documento de ID 183966971.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
31/01/2024 16:26

Recebidos os autos
31/01/2024 16:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/01/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
29/01/2024 09:39

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 06:13

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/01/2024 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 14:02

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2023 03:51

Decorrido prazo de FLORIZA COUTINHO DA ROSA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:51

Decorrido prazo de MARIO JESUS CHAGAS DA ROSA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:51

Decorrido prazo de GUSTAVO PACHECO LUSTOSA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:51

Decorrido prazo de CRISTIANE TORRES FERREIRA em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:50

Publicado Sentença em 13/12/2023.
13/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 15:34

Recebidos os autos
11/12/2023 15:34

Julgado procedente o pedido
05/12/2023 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
05/12/2023 03:10

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 16:07

Juntada de Certidão
04/12/2023 16:07

Juntada de Alvará de levantamento
01/12/2023 15:58

Recebidos os autos
01/12/2023 15:58

Outras decisões
30/11/2023 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
29/11/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:22

Publicado Certidão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 14:40

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:28

Juntada de Petição de laudo
26/10/2023 03:26

Decorrido prazo de ADRIANO JULIO TOSATTI em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:46

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:36

Recebidos os autos
28/09/2023 15:36

Outras decisões
26/09/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/09/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:49

Decorrido prazo de ADRIANO JULIO TOSATTI em 25/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:23

Decorrido prazo de ADRIANO JULIO TOSATTI em 20/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:35

Publicado Despacho em 12/07/2023.
12/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 14:28

Recebidos os autos
10/07/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/07/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 17:39

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:39

Recebidos os autos
06/07/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/07/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:50

Decorrido prazo de ADRIANO JULIO TOSATTI em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:36

Expedição de Certidão.
30/06/2023 11:06

Juntada de Certidão
30/06/2023 11:06

Juntada de Alvará de levantamento
30/06/2023 00:38

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 14:09

Recebidos os autos
28/06/2023 14:09

Outras decisões
27/06/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
26/06/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:32

Publicado Despacho em 20/06/2023.
20/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:48

Recebidos os autos
16/06/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/06/2023 01:51

Decorrido prazo de FLORIZA COUTINHO DA ROSA em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 01:51

Decorrido prazo de MARIO JESUS CHAGAS DA ROSA em 09/06/2023 23:59.
09/06/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de ADRIANO JULIO TOSATTI em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:41

Publicado Certidão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 16:05

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 16:19

Recebidos os autos
15/05/2023 16:19

Outras decisões
12/05/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/05/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:16

Publicado Despacho em 04/05/2023.
03/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 17:05

Recebidos os autos
28/04/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/04/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 01:17

Decorrido prazo de ADRIANO JULIO TOSATTI em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:19

Publicado Despacho em 17/04/2023.
14/04/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 18:49

Recebidos os autos
12/04/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/04/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 00:50

Publicado Certidão em 31/03/2023.
01/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 13:24

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 13:42

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 18:35

Recebidos os autos
01/03/2023 18:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/02/2023 16:24

Juntada de Petição de especificação de provas
23/02/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 07:19

Publicado Certidão em 15/02/2023.
15/02/2023 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 14:25

Expedição de Certidão.
10/02/2023 10:56

Juntada de Petição de réplica
13/12/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:24

Expedição de Certidão.
01/12/2022 15:09

Juntada de Petição de contestação
14/11/2022 13:29

Recebidos os autos do CEJUSC
14/11/2022 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara Cível de Brasília
14/11/2022 13:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/11/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2022 00:05

Recebidos os autos
13/11/2022 00:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/11/2022 13:15

Juntada de Petição de substabelecimento
29/09/2022 10:02

Expedição de Mandado.
18/08/2022 13:36

Cancelada a movimentação processual
18/08/2022 13:36

Desentranhado o documento
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 02:28

Publicado Certidão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
15/08/2022 20:24

Expedição de Certidão.
15/08/2022 20:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2022 20:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2022 14:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2022 00:17

Decorrido prazo de CRISTIANE TORRES FERREIRA em 01/07/2022 23:59:59.
02/07/2022 00:17

Decorrido prazo de GUSTAVO PACHECO LUSTOSA em 01/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 13:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de GUSTAVO PACHECO LUSTOSA em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de MARIO JESUS CHAGAS DA ROSA em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de CRISTIANE TORRES FERREIRA em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de FLORIZA COUTINHO DA ROSA em 27/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/06/2022.
02/06/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/06/2022.
01/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 10:12

Recebidos os autos
23/05/2022 10:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2022 10:12

Decisão interlocutória - recebido
22/05/2022 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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