22/06/2025 19:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/12/2024 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/12/2024 12:27

Juntada de Certidão
18/10/2024 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:08

Decorrido prazo de GUILHERME KERBLEM GERMANO XAVIER em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0718255-06.2022.8.07.0007 RECORRENTE: GUILHERME KERBLEM GERMANO XAVIER RECORRIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

DIALETICIDADE.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS.

PURGA DA MORA.

NECESSIDADE. 1 – Dialeticidade.

Não deve ser conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, inciso III, c.c o art. 1010, inciso III, do CPC).

A fundamentação apresentada pelo recorrente é suficiente para compreender as razões do seu inconformismo e o pedido de reforma é claro.

Ademais, os dispositivos referidos não servem de fundamento para excessivo rigor na admissibilidade dos recursos.

Preliminar rejeitada. 2 – Busca e apreensão.

Rito especial. “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar” (Tema 1040).

Ademais, é necessária a purga da mora, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel no patrimônio do credor fiduciário. 3 – Recurso conhecido e desprovido.

O recorrente alega violação ao artigo 3º, §§3º e 4º, do Decreto Lei 911/1969, sustentando ser possível a discussão da validade das cláusulas de contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de contestação ou reconvenção, sem a necessidade de purgação da mora, tendo em vista que a ação de busca e apreensão fundada no Decreto Lei 911/69 assume o rito ordinário após o cumprimento da liminar.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa ao artigo 3º, §§3º e 4º, do Decreto Lei 911/1969.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025
30/09/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:14

Recebidos os autos
27/09/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/09/2024 18:14

Recebidos os autos
27/09/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/09/2024 18:14

Recurso especial admitido
27/09/2024 11:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/09/2024 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/09/2024 10:10

Recebidos os autos
27/09/2024 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/09/2024 10:10

Juntada de Certidão
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/09/2024 23:59.
26/08/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:42

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:42

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:40

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
23/08/2024 13:52

Recebidos os autos
23/08/2024 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/08/2024 18:31

Juntada de Petição de recurso especial
02/08/2024 02:20

Publicado Ementa em 02/08/2024.
02/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:40

Conhecido o recurso de GUILHERME KERBLEM GERMANO XAVIER - CPF: *42.***.*82-82 (APELANTE) e não-provido
26/07/2024 19:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 15:33

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:48

Expedição de Certidão.
19/06/2024 19:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 04:32

Recebidos os autos
25/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 19:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
24/05/2024 19:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/05/2024 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2024 03:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:11

Conhecido o recurso de GUILHERME KERBLEM GERMANO XAVIER - CPF: *42.***.*82-82 (APELANTE) e não-provido
17/05/2024 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2024 14:12

Recebidos os autos
22/03/2024 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
22/03/2024 12:34

Recebidos os autos
22/03/2024 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
21/03/2024 15:22

Recebidos os autos
21/03/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/03/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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