29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0717923-23.2023.8.07.0001 RECORRENTE: MAPFRE VIDA S/A RECORRIDO: FUNDAÇÃO PROCURADOR PEDRO JORGE DE MELO E SILVA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO.

FUNDAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NORMA DE ORDEM PÚBLICA.

EXTINÇÃO DO CONTRATO.

IRREGULAR.

BOA-FÉ OBJETIVA.

DEVER ANEXO.

PARCELAS VENCIDAS.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

APURAÇÃO DO VALOR.

FASE DE CUMPRIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS. 1.

A incidência do Código de Defesa do Consumidor – CDC a determinado suporte fático requer, em regra, a configuração de vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, conforme conceitos previstos nos arts. 2º, 3º, 17 e 29, da Lei 8.078/90.

A apelante é fornecedora (art. 3º, caput, do CDC): atua profissionalmente no mercado de consumo, para fornecimento de seguros.

Quanto à apelada, trata-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos que, dentre os diversos objetivos consignados em estatuto, prevê a instituição de seguros em grupos, através de seguradoras credenciadas, e em fundo mútuo de compensação salarial. 2.

Ademais, o objeto do seguro destina-se a pessoas naturais A fundação celebrou o contrato na condição de estipulante para efetivar a cobertura securitária do associados (seguro de vida em grupo).

Nos termos do art. 2º, caput, do CDC, os associados utilizam o serviço como destinatários finais e, por consequência, são consumidores. 3.

As relações contratuais devem ser pautadas pelos princípios da probidade e boa-fé (art. 422 do Código Civil), o que traz exigências de cuidado, transparência e lealdade.

Nas relações de consumo, a necessidade de observância da boa-fé objetiva é ainda mais evidente, haja vista a situação de vulnerabilidade do consumidor. 4.

O princípio da boa-fé objetiva (lealdade, cuidado, transparência) enseja exame circunstancial de inúmeros aspectos e fatores envolvidos em todas as fases da contratação.

As três funções da boa-fé objetiva (critério hermenêutico, criação de deveres anexos e limitação do exercício de direitos) devem ser trazidas a exame para se concluir pela nulidade de cláusula contratual e eventual conduta abusiva. 5.

Admite-se em tese, que a seguradora não realize a renovação de seguro de vida em grupo.

Todavia, há que se observar o princípio da boa-fé objetiva, o que não ocorreu.

A imposição de uma série de procedimentos burocráticos para exercício de direito inerente à natureza do contrato, sem informações em tempo adequado, conduz ao reconhecimento da abusividade na extinção do vínculo contratual. 6.

Recurso conhecido e não provido.

Honorários majorados.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 1.022, inciso II, e 1.026, §2º, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional.

Pugna pela exclusão da multa pela oposição dos aclaratórios, ressaltando ser incabível in casu; b) artigos 421, 421-A, 757 e 801, §2º, todos do Código Civil, asseverando a inexistência de ilicitude ou abusividade em sua conduta, uma vez que a não renovação da apólice de seguro de vida em grupo teria observado todos os requisitos previstos nas normas regulatórias emitidas pela SUSEP aplicáveis à espécie e a parte recorrida não teria cumprido as exigências para a renovação do contrato.

Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo e reitera o pedido nos IDs 61361709 e 61560729.

Requer, ainda, que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES, OAB/RJ 84.676, e OAB/SP 327.408.

Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp n. 2.117.777/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 29/2/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo lastreado na indicada negativa de vigência aos artigos 421, 421-A, 757 e 801, §2º, todos do Código Civil e 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, bem como no tocante ao invocado dissídio interpretativo.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.308.131/GO, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 29/5/2024).

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confiram-se o AgInt no TP n. 3.539/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/3/2022, e a PET no AgInt no AREsp n. 2.173.828/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 3/11/2023 e o AgInt na TutCautAnt n. 330/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 21/3/2024.

Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

Por fim, determino que as publicações relativas à recorrente sejam feitas exclusivamente em nome da advogada KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES, OAB/RJ 84.676, e OAB/SP 327.408.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
30/10/2023 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/10/2023 18:25

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2023 02:30

Publicado Certidão em 23/10/2023.
20/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 18:53

Expedição de Certidão.
13/10/2023 03:26

Decorrido prazo de PROSEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 18:04

Juntada de Petição de apelação
07/10/2023 03:57

Decorrido prazo de FUNDACAO PROCURADOR PEDRO JORGE DE MELO E SILVA em 06/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:41

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
16/09/2023 03:51

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 16:40

Recebidos os autos
15/09/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:40

Deferido em parte o pedido de FUNDACAO PROCURADOR PEDRO JORGE DE MELO E SILVA - CNPJ: 03.***.***/0001-92 (AUTOR)
11/09/2023 00:15

Publicado Despacho em 11/09/2023.
08/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 01:44

Decorrido prazo de PROSEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/09/2023 09:08

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2023 17:31

Recebidos os autos
05/09/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 01:59

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:42

Publicado Despacho em 05/09/2023.
04/09/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/09/2023 16:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 19:56

Recebidos os autos
31/08/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
31/08/2023 19:28

Expedição de Certidão.
31/08/2023 01:31

Decorrido prazo de PROSEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 30/08/2023 23:59.
22/08/2023 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2023 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2023 02:59

Publicado Despacho em 22/08/2023.
22/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 15:04

Recebidos os autos
18/08/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:34

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/08/2023 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 00:35

Publicado Sentença em 16/08/2023.
16/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 15:08

Recebidos os autos
14/08/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:08

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2023 15:08

Julgado improcedente o pedido
09/08/2023 01:40

Decorrido prazo de PROSEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 08/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:40

Decorrido prazo de FUNDACAO PROCURADOR PEDRO JORGE DE MELO E SILVA em 04/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:49

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 23:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/07/2023 14:31

Recebidos os autos
28/07/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:31

Outras decisões
27/07/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/07/2023 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 19:06

Recebidos os autos
25/07/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/07/2023 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2023 01:12

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 20/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 17:55

Recebidos os autos
13/07/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:55

Embargos de declaração não acolhidos
13/07/2023 17:55

Outras decisões
12/07/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/07/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 14:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/06/2023 01:28

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 23/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:51

Publicado Despacho em 21/06/2023.
21/06/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 10:31

Recebidos os autos
19/06/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2023 01:30

Decorrido prazo de FUNDACAO PROCURADOR PEDRO JORGE DE MELO E SILVA em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
16/06/2023 12:16

Juntada de Petição de réplica
16/06/2023 12:12

Juntada de Petição de réplica
14/06/2023 00:17

Publicado Certidão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 18:25

Expedição de Certidão.
09/06/2023 13:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/06/2023 17:11

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 00:35

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2023 13:04

Recebidos os autos
26/05/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/05/2023 15:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:17

Publicado Despacho em 25/05/2023.
24/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 23:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:47

Recebidos os autos
22/05/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/05/2023 11:52

Recebidos os autos
22/05/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:52

Deferido em parte o pedido de FUNDACAO PROCURADOR PEDRO JORGE DE MELO E SILVA - CNPJ: 03.***.***/0001-92 (AUTOR)
22/05/2023 11:52

Outras decisões
19/05/2023 20:39

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
18/05/2023 17:18

Expedição de Certidão.
18/05/2023 00:17

Publicado Despacho em 18/05/2023.
17/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 17:34

Recebidos os autos
15/05/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/05/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/05/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:36

Publicado Decisão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
02/05/2023 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 13:54

Recebidos os autos
28/04/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 13:54

Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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