26/05/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 02:52

Decorrido prazo de ALEXANDRA MARTINS FERNANDES em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:52

Decorrido prazo de ARLETE MARTINS FERNANDES em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:57

Recebidos os autos
19/11/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:22

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ALEXANDRA MARTINS FERNANDES em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0718057-60.2022.8.07.0009 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: Condomínio (10462) REQUERENTE: ARLETE MARTINS FERNANDES REQUERIDO: ALEXANDRA MARTINS FERNANDES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o advogado da parte autora registrou ciência da sentença de ID 208501500 em 28/08/2024 00:00:00..

Certifico, ainda, que foi anexado Recurso de Apelação pela parte Autora de ID 211601113.

Nos termos da Portaria 01/2019, fica a parte Autora/Requerida INTIMADA para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, Contrarrazões ao referido Recurso.

BRASÍLIA-DF, 24 de setembro de 2024 08:35:38.

QUEZIA CRISTINA CARDOSO DE SOUZA Servidor Geral
24/09/2024 08:37

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:47

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ALEXANDRA MARTINS FERNANDES em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 23:38

Juntada de Petição de apelação
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ALEXANDRA MARTINS FERNANDES em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ARLETE MARTINS FERNANDES em 10/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:17

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:17

Publicado Sentença em 28/08/2024.
27/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0718057-60.2022.8.07.0009 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: ARLETE MARTINS FERNANDES REQUERIDO: ALEXANDRA MARTINS FERNANDES SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de usucapião proposta por ARLETE MARTINS FERNANDES contra ALEXANDRA MARTINS FERNANDES, partes qualificadas nos autos.

Na inicial, a autora narra que é herdeira do imóvel localizado na Quadra 405, conjunto 8, casa 04 – Samambaia/DF, o qual pertencia à sua falecida mãe, MARIA FERNANDES DA SILVEIRA, que veio a óbito em 11/04/1998.

Aduz que os direitos foram partilhados e que houve a expedição do competente formal de partilha em 07/01/2011, sendo que a requerente adquiriu, através de instrumento de cessão de direitos, o quinhão hereditário dos seus irmãos, com exceção da requerida ALEXANDRA MARTINS FERNANDES.

Relata que reside no imóvel desde antes do falecimento de sua mãe, razão pela qual pretende o provimento da pretensão.

Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a procedência do pedido.

Juntou documentos.

A inicial foi recebida em ID n. 150354522, ocasião em que foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora.

A União e o Distrito Federal manifestaram desinteresse no processo em ID n. 157733445 e 159905098.

A ré foi citada pessoalmente em ID n. 159839591, mas não apresentou contestação.

A decisão de ID n. 161875469 determinou à autora que indicasse os proprietários dos imóveis confinantes.

A certidão de matrícula do imóvel foi juntada em ID n. 176434992.

A CODHAB se manifestou em ID n. 178450353, ocasião em que afirmou que o imóvel ainda não foi regularizado em nome da falecida Maria Fernandes e que ainda é de propriedade da TERRACAP e administrado pela Companhia, pois não houve doação ao Distrito Federal.

A autora se manifestou e processo veio concluso para julgamento. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão pela qual não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito.

Embora a requerida não tenha apresentado contestação, inviável o acolhimento da pretensão com base na presunção de veracidade dos fatos alegados, considerando que as alegações da autora contrariam a prova juntada aos autos, notadamente a certidão de matrícula de ID n. 176434992, que comprova que o imóvel é de propriedade da TERRACAP e, portanto, é público.

Ademais, conforme esclarecido pela CODHAB, trata-se de imóvel administrado pela Companhia, já que não houve finalização do processo de regularização.

Assim, tratando-se de imóvel público, não há que se falar em exercício de posse pela parte autora, mas apenas de mera detenção diante da ocupação precária exercida até o momento.

Nos termos do artigo 191, parágrafo único, da Constituição Federal, do artigo 102 do Código Civil, e da Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal, os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, o que impõe a rejeição da pretensão para declaração de aquisição de propriedade pela usucapião.

DIPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e resolvo o processo com análise do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, estando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça, consoante art. 98 do CPC.

Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 0/1
22/08/2024 17:05

Recebidos os autos
22/08/2024 17:05

Julgado improcedente o pedido
20/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 20/08/2024.
20/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 20/08/2024.
19/08/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0718057-60.2022.8.07.0009 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: ARLETE MARTINS FERNANDES REQUERIDO: ALEXANDRA MARTINS FERNANDES DESPACHO Anote-se conclusão para sentença.

Intimem-se.

Samambaia/DF, 13 de agosto de 2024.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 0
13/08/2024 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/08/2024 15:08

Recebidos os autos
13/08/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/02/2024 05:26

Decorrido prazo de ALEXANDRA MARTINS FERNANDES em 15/02/2024 23:59.
13/02/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:33

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/12/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 22:52

Recebidos os autos
15/12/2023 22:52

Outras decisões
17/11/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
27/10/2023 17:35

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:15

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:04

Cancelada a movimentação processual
26/10/2023 16:04

Desentranhado o documento
26/10/2023 16:03

Cancelada a movimentação processual
26/10/2023 16:03

Desentranhado o documento
24/10/2023 03:42

Decorrido prazo de ALEXANDRA MARTINS FERNANDES em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 20:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/09/2023 02:37

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 21:05

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 20:05

Recebidos os autos
25/09/2023 20:05

Outras decisões
25/05/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
25/05/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 16:24

Juntada de Certidão
05/05/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 03:32

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 01:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/04/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 01:22

Decorrido prazo de ARLETE MARTINS FERNANDES em 04/04/2023 23:59.
31/03/2023 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 02:33

Publicado Certidão em 28/03/2023.
28/03/2023 00:59

Publicado Decisão em 28/03/2023.
27/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 22:42

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 22:42

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 22:34

Juntada de Certidão
23/03/2023 20:02

Recebidos os autos
23/03/2023 20:02

Outras decisões
09/11/2022 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/11/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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