11/09/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/09/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717992-55.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE ESPÓLIO DE: FELISBERTO FERREIRA DE LIMA EMBARGADO: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA LTDA DECISÃO Converto o julgamento em diligência pois na exordial o embargante aduz que não reconhece a autenticidade da assinatura aposta no "Termo de Prestação de Contas, Acordo e Confissão de Dívida", juntado na execução sob o ID 146374651 e no presente processo sob o ID 156917394.

Ora, nos termos do art. 428 do CPC: “cessa a fé do documento particular quando: I – for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade”.

Já o art. 429 do CPC estabelece que “incumbe o ônus da prova quando: [...] II – se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento”.

Tendo a parte embargante declarado que não firmou o documento apresentado pela parte embargada, é encargo da parte embargada comprovar a autenticidade do documento produzido por si, razão pela qual defiro a perícia grafotécnica, cujo custeio deverá ser antecipado pela parte embargada.

Para o desempenho deste mister, nomeio como perito o Sr.

Cândido Neto, perito grafoscopista com cadastro no sistema informatizado deste egrégio TJDFT.

Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, contados da intimação do Sr.

Perito a dar início aos trabalhos.

Fixo como quesito do Juízo: a.

Proveio do punho da parte embargante a assinatura no documento de ID 156917394? Com a publicação da presente decisão, na forma do art. 465, §1º, do CPC, ficam as partes intimadas a, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos, indicarem assistente técnico ou argüirem impedimento ou suspensão do perito, se for o caso. À Secretaria: 1.

Decorrido o prazo, intime-se o Sr.

Perito a apresentar sua proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

Apresentada a proposta de honorários pelo Sr.

Perito, dê-se vista às partes, para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação fundamentada pela parte ré, deve esta depositar o valor dos honorários no mesmo prazo, sob pena de se entender que desistiu da prova. 3.

Depositado o valor dos honorários, intime-se o Sr.

Perito a dar início aos trabalhos. 4.

Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC.

Após retornem os autos conclusos.

Lembro às partes e ao Sr.

Perito que: Art. 466, §2º, do CPC: “O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovadas nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias”.

Art. 473, §3º, do CPC: “Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias e outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”.

Todos os subsídios requeridos e utilizados pela Sr.

Perito devem instruir o laudo pericial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, Quinta-feira, 03 de Julho de 2025, às 17:47:44.

Documento Assinado Digitalmente
03/07/2025 17:50

Recebidos os autos
03/07/2025 17:50

Nomeado perito
25/04/2025 02:32

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/04/2025 16:09

Recebidos os autos
22/04/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/04/2025 11:10

Recebidos os autos
17/04/2024 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/04/2024 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 21:29

Recebidos os autos
08/04/2024 21:29

Outras decisões
06/04/2024 04:26

Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/04/2024 16:23

Juntada de Petição de apelação
14/03/2024 02:30

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717992-55.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE ESPÓLIO DE: FELISBERTO FERREIRA DE LIMA EMBARGADO: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME SENTENÇA Em 27/4/2023, a parte embargante ajuizou os presentes embargos à execução.

Os presentes embargos à execução, entretanto, foram interpostos de forma intempestiva.

Com efeito, o prazo para a apresentação dos embargos é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915, do CPC, verbis: Art. 915.

Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4o deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. § 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. § 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

No caso em tela, o mandado de citação da parte embargante foi juntado aos autos em 28/3/2023 (ID 153914144 dos autos da execução).

Os presentes embargos, todavia, só foram ajuizados em 27/4/2023, superando o prazo de 15 dias para o seu ajuizamento.

Outrossim, nos termos do art. 914, do CPC, o meio próprio de impugnação da execução é o oferecimento de embargos à execução. É inquestionável que os embargos à execução constituem ação autônoma e, diferentemente do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, a pretendida impugnação do devedor não pode ser articulada por meio de simples petição.

Sendo assim, a data de ajuizamento dos embargos à execução não pode ser considerada como aquela em que a parte fez juntá-los, como petição simples, aos autos da execução.

O princípio da fungibilidade deve ser observado apenas nos casos em que subsistir dúvida objetiva apta a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra.

Com efeito, o caso em deslinde não é designativo de fungibilidade, mas retrata a ocorrência de erro grosseiro.

Assim sendo, os embargos devem ser rejeitados liminarmente (art. 918, inc.

I do CPC), sem resolução de mérito, por falta de um de seus pressupostos para a constituição válida.

Por todas as razões expostas, declaro os embargos extintos sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inc.

IV, c/c art. 918, inc.

I do CPC.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas do processo.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito para os autos da execução e, recolhidas as custas finais, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg.

TJDFT.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
11/03/2024 14:55

Recebidos os autos
11/03/2024 14:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/02/2024 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/02/2024 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
23/02/2024 17:35

Recebidos os autos
05/02/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/02/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:25

Publicado Despacho em 05/02/2024.
02/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717992-55.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE ESPÓLIO DE: FELISBERTO FERREIRA DE LIMA EMBARGADO: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME DESPACHO Da análise detida dos autos, observo que o embargante foi citado no feito executivo em 27/3/2023, tendo o mandado respectivo sido juntado àqueles autos em 28/3/2023 (ID 162465198).

Observa-se, portanto, que o início do prazo para oposição de embargos à execução se deu em 29/3/2023, de modo que em 24/4/2023 expirou o respectivo prazo legal.

Os presentes autos, entretanto, somente foram opostos em 27/4/2023.

Assim, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se a parte embargante quanto à (in)tempestividade desta demanda, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem-se conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
27/01/2024 15:00

Recebidos os autos
27/01/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/01/2024 16:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
24/01/2024 16:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 11:41

Recebidos os autos
23/01/2024 11:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/11/2023 03:29

Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 29/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:32

Publicado Despacho em 09/11/2023.
08/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:03

Publicado Despacho em 07/11/2023.
06/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
01/11/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 22:15

Recebidos os autos
31/10/2023 22:15

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/10/2023 21:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 21:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
31/10/2023 21:50

Recebidos os autos
19/09/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/09/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:34

Publicado Despacho em 12/09/2023.
11/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 15:53

Recebidos os autos
06/09/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/08/2023 17:56

Juntada de Petição de réplica
02/08/2023 00:24

Publicado Despacho em 02/08/2023.
01/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
30/07/2023 16:16

Recebidos os autos
30/07/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/07/2023 11:50

Juntada de Petição de impugnação
08/07/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 14:15

Recebidos os autos
03/07/2023 14:15

Deferido o pedido de FELISBERTO FERREIRA DE LIMA - CPF: *84.***.*10-34 (EMBARGANTE ESPÓLIO DE).
20/06/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/06/2023 16:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 17:56

Recebidos os autos
23/05/2023 17:56

Determinada a emenda à inicial
28/04/2023 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/04/2023 18:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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