09/05/2024 14:02

Baixa Definitiva
09/05/2024 14:01

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:01

Transitado em Julgado em 10/04/2024
09/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA em 10/04/2024 23:59.
27/03/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/03/2024.
14/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.

CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL).

CONVÊNIO CONFAZ N. 93/15.

NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR.

TEMA N. 1.093 DO STF.

REPERCUSSÃO GERAL.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

ADVENTO DA LC N. 190/22.

JULGAMENTO DAS ADIS N. 7066, 7070 E 7078.

PRECEDENTE VINCULANTE.

REEXAME.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Com o advento da Emenda Constitucional n. 87/15, alterou-se a redação do art. 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal, prevendo-se que, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual, devida ao Estado de origem, e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a alíquota interestadual, sendo este último recolhimento de responsabilidade do destinatário, quando for contribuinte do imposto, ou do remetente, quando o destinatário não for contribuinte. 2.

Após, o Convênio n. 93/15 do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz dispôs sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação.

Além disso, o Distrito Federal, mediante promulgação da Lei distrital n. 5.546/15, alterou a Lei distrital n. 1.254/96, tratando sobre o reportado assunto, e respaldava as cobranças do DIFAL neste arcabouço legislativo. 3.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 1.093, sob a sistemática da repercussão geral, entendeu que “a cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais” (RE 1.287.019, Relator: Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 24/2/2021). À ocasião do julgamento, estabeleceu-se, em modulação, que a reportada decisão somente surtirá efeitos a partir do exercício financeiro de 2022, salvo quanto à cláusula nona do Convênio n. 93/15, sobre a qual teria efeito retroativo a 2016 e que versa sobre contribuintes optantes pelo Simples Nacional, e quanto às ações judiciais em curso.

Em seguida, em deferência ao exposto, publicou-se, em 5/1/22, a LC n. 190/22. 4.

O art. 3º da LC n. 190/22 dispõe que a vigência do diploma legislativo ocorre a partir da publicação e a produção de efeitos se sujeita ao disposto no art. 150, III, c, da Constituição Federal, que preconiza acerca da anterioridade nonagesimal. 5.

O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs n. 7066, 7070 e 7078, em 29/11/2023, reconheceu “a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação”. 6.

Na linha do entendimento vinculante exarado pela Corte Suprema, não se aplica ao caso, de forma automática, o princípio da anterioridade anual, na medida em que a LC n. 190/22 não criou ou majorou tributo, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária, fracionando o tributo entre o estado produtor e o estado de destino, sem repercussão econômica para o contribuinte.

Contudo, como a própria LC n. 190/22, por opção legislativa, ainda que não fosse necessário, condicionou a sua eficácia ao período de 90 (noventa) dias após a sua publicação (anterioridade nonagesimal), a regra é válida, porquanto objetiva garantir maior previsibilidade para os contribuintes. 7.

Diante da imperatividade da decisão externada no precedente qualificado (ADIs n. 7066, 7070 e 7078), por força do que dispõe o art. 1.040, II, do CPC e nos termos do art. 927, I, do CPC, com vistas à uniformização da jurisprudência, medida salutar que confere efetividade ao princípio da igualdade e prestigia a segurança jurídica, valor do Estado de Direito e também direito fundamental do cidadão, deve ser parcialmente reformado o acórdão embargado (que exigia o observância das anterioridades nonagesimal e anual), para a conceder a segurança vindicada apenas à determinação de que as autoridades coatoras se abstenham de efetuar a exação do ICMS/Difal no transcurso da anterioridade nonagesimal. 8.

Recurso conhecido e provido
12/03/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:05

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:24

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 15:37

Recebidos os autos
27/02/2024 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
27/02/2024 15:41

Expedição de Certidão.
10/02/2024 02:17

Decorrido prazo de KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717780-17.2022.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA D E S P A C H O Intime-se a parte embargada para responder aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Após, retornem conclusos.

Brasília, 9 de janeiro de 2024.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
30/01/2024 19:46

Recebidos os autos
30/01/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 02:19

Publicado Ementa em 23/01/2024.
23/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
08/01/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
02/01/2024 13:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/12/2023 00:17

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
07/12/2023 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2023 14:32

Recebidos os autos
16/10/2023 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
16/10/2023 14:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/08/2023 18:57

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7078, 7066 e 7070
02/08/2023 00:07

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 19:16

Recebidos os autos
28/07/2023 19:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/07/2023 18:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
28/07/2023 18:18

Recebidos os autos
21/07/2023 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
21/07/2023 17:37

Recebidos os autos
21/07/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
17/07/2023 15:21

Recebidos os autos
17/07/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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