25/08/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:32

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:41

Recebidos os autos
20/08/2025 18:41

Deferido o pedido de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (REU).
20/08/2025 03:15

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/08/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/08/2025 23:59.
14/08/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:20

Decorrido prazo de ALDO JULIO FERREIRA em 05/08/2025 23:59.
28/07/2025 02:31

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 07:26

Juntada de Certidão
22/07/2025 23:29

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 07:05

Expedição de Certidão.
02/06/2025 02:27

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:54

Recebidos os autos
29/05/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
27/05/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:23

Decorrido prazo de ALDO JULIO FERREIRA em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:02

Recebidos os autos
12/05/2025 16:02

Outras decisões
12/05/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
12/05/2025 14:09

Cancelada a movimentação processual
12/05/2025 14:09

Desentranhado o documento
12/05/2025 13:48

Recebidos os autos
24/04/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
24/04/2025 16:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/04/2025 16:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/04/2025 15:34

Recebidos os autos
08/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/04/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 03:06

Juntada de Certidão
03/04/2025 18:53

Recebidos os autos
03/04/2025 18:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/04/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
03/04/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:20

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
11/03/2025 19:38

Recebidos os autos
11/03/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 02:36

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
28/02/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:19

Publicado Intimação em 21/02/2025.
24/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:07

Recebidos os autos
18/02/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
18/02/2025 12:09

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:41

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:04

Recebidos os autos
30/01/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
29/01/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:32

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 19:02

Recebidos os autos
21/01/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/01/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:25

Cancelada a movimentação processual
11/12/2024 14:25

Desentranhado o documento
11/12/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:17

Recebidos os autos
11/12/2024 14:17

Outras decisões
10/12/2024 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
10/12/2024 19:15

Recebidos os autos
10/12/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
10/12/2024 08:48

Expedição de Certidão.
10/12/2024 02:46

Decorrido prazo de ALCIDES SHIZUO HIRATA em 09/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:31

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 02:17

Publicado Intimação em 25/11/2024.
23/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 14:14

Recebidos os autos
19/11/2024 14:14

Deferido o pedido de ALCIDES SHIZUO HIRATA - CPF: *79.***.*33-15 (AUTOR).
18/11/2024 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/11/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:30

Recebidos os autos
06/11/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
05/11/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:17

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717890-09.2018.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: ALCIDES SHIZUO HIRATA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro, em sede excepcional, o prazo adicional de 15 (quinze) dias, a fim de que o demandante cumpra a determinação veiculada pela decisão de ID 208632870.

Findo o prazo assinalado, voltem-me conclusos, devidamente certificados. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
10/10/2024 15:58

Recebidos os autos
10/10/2024 15:58

Deferido o pedido de ALCIDES SHIZUO HIRATA - CPF: *79.***.*33-15 (AUTOR).
10/10/2024 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
09/10/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/10/2024 17:48

Recebidos os autos
01/10/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
01/10/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ALCIDES SHIZUO HIRATA em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:28

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:25

Recebidos os autos
13/09/2024 15:25

Indeferido o pedido de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (REU)
13/09/2024 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
12/09/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:32

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:23

Recebidos os autos
10/09/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 09/09/2024.
07/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717890-09.2018.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: ALCIDES SHIZUO HIRATA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO Em resguardo da bilateralidade da audiência, intime-se a parte demandante, a fim de que se manifeste sobre o pedido formulado em ID 209724823, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem-me conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
05/09/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 21:25

Recebidos os autos
03/09/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
03/09/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:39

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717890-09.2018.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: ALCIDES SHIZUO HIRATA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de liquidação de sentença, a ser processado por arbitramento, apresentado por ALCIDES SHIZUO HIRATA em face de PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, partes qualificadas nos autos.

Objetiva-se, nesta sede, o recálculo do benefício previdenciário do autor e da apuração dos valores necessários para a recomposição do equilíbrio atuarial, observadas as balizas do acórdão proferido no julgamento da apelação (ID 170214506).

Por força da decisão de ID 178851093, diante da controvérsia estabelecida sobre os valores a serem apurados, restou determinada a realização de exame pericial.

Tendo sido designado o Perito, intimou-se a parte ré, por duas oportunidades, a fim de que viesse a promover o depósito dos honorários periciais, que consubstanciariam ônus sobre ela a recair, conforme decisórios de ID 178851093, ID 189710775 e ID 206344030, ao que quedou inerte, inviabilizando a realização do exame pericial.

Com isso, a prova pericial findou materialmente inviabilizada, restando preclusa a oportunidade da produção do suprimento informativo que, a toda evidência, interessaria à parte requerida, que veio a apresentar cálculos questionados pela parte demandante.

Diante de tal quadro, arcará a parte demandada, como consectário natural e anunciado de sua conduta processual, com as consequências de sua inação.

Nesse sentido, colha-se entendimento pretoriano consolidado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

LUCROS CESSANTES.

QUANTUM.

FRUSTRAÇÃO DA PERÍCIA POR DESÍDIA REITERADA DA RÉ/DEVEDORA.

ACOLHIMENTO DO VALOR APONTADO PELOS AUTORES/CREDORES.

RAZOABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Considerando que a responsabilidade da Devedora pelo pagamento dos honorários periciais foi alcançada pela preclusão e que a Agravante, a despeito de ter sido reiteradamente exortada para o depósito, não providenciou o recolhimento de tais honorários, não se admite reabrir a discussão acerca do tema. 2 - Frustrada, por desídia da Agravante, a realização da prova técnica acerca da liquidação do valor dos aluguéis a serem pagos a título de lucros cessantes, é razoável a manutenção da decisão em que foi admitido o valor apresentado pelos Agravados, relativo a alugueis de imóveis semelhantes e em localização próxima.

Agravo de Instrumento desprovido.

Agravo Interno prejudicado. (Acórdão 1157861, 07209058620188070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJE: 20/3/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, intime-se a parte autora, a fim de que apresente os cálculos de sua lavra, os quais, ressalvada hipótese de manifesto excesso, passível de reconhecimento de ofício pelo Juízo, não se sujeitarão a questionamentos pela parte demandada.

Findo o prazo de 15 (quinze) dias, que assinalo para tanto, voltem-me conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
26/08/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:27

Recebidos os autos
23/08/2024 17:27

Outras decisões
23/08/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
23/08/2024 11:00

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/08/2024 23:59.
05/08/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 19:23

Recebidos os autos
02/08/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
02/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/07/2024 06:45

Expedição de Certidão.
24/07/2024 06:45

Expedição de Certidão.
17/07/2024 06:39

Expedição de Certidão.
08/07/2024 07:25

Expedição de Certidão.
01/07/2024 06:59

Expedição de Certidão.
20/06/2024 06:37

Expedição de Certidão.
11/06/2024 07:46

Expedição de Certidão.
03/06/2024 09:48

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:32

Expedição de Certidão.
02/05/2024 08:33

Juntada de Certidão
19/04/2024 03:40

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 13:20

Juntada de Certidão
04/04/2024 18:01

Recebidos os autos
04/04/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
04/04/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 04:27

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 25/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:57

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717890-09.2018.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: ALCIDES SHIZUO HIRATA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado a apresentar proposta de honorários periciais, o expert nomeado indicou o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), conforme descrição acostada em ID 184457719.

A parte demandada, responsável pela antecipação do encargo, veio aos autos em ID 186006513, oportunidade em que se insurgiu contra o valor dos honorários estimados, asseverando que se mostrariam excessivos.

Tendo sido oportunizada a manifestação, o perito nomeado reduziu a estimativa ao valor de R$ 11.520,00 (onze mil quinhentos e vinte reais), conforme manifestação de ID 188711304, tendo a demandada, contudo, reafirmado a insurgência (ID 189613828). É o que basta relatar.

Decido.

De início, cumpre pontuar que o perito é auxiliar técnico especializado, escolhido pela capacidade e confiança do Juízo.

Assentadas tais considerações, tem-se que o arbitramento do valor dos honorários, devidos ao auxiliar do Juízo, deve levar em consideração a complexidade da causa, a natureza e o objeto da perícia a ser realizada, não guardando vinculação, portanto, com o valor atribuído à demanda, sendo tal juízo de ponderação reservado apenas às próprias partes, que, diante da expressão econômica do objeto perseguido, podem optar pela composição, sem a necessidade da realização do meio probatório técnico, sabidamente mais oneroso.

Na hipótese, a natureza do objeto da perícia estaria a exigir elevada especialização do expert e a complexidade da causa demanda análise técnica minuciosa quanto à aplicação de verbas diversas componentes de benefício previdenciário, em cálculo atuarial de evidente complexidade.

Nesse contexto, observa-se que, no caso em tela, a realização do exame pericial, para além de demandar conhecimento especializado, exigirá o dispêndio de considerável tempo para produção da prova técnica, conforme restou especificado, pelo perito, em ID 184457719.

Cabe gizar que não estaria o Julgador, diante das especificidades técnicas do objeto pericial e da singularidade do caso, habilitado a infirmar a estimativa de tempo a ser dedicado, pelo expert, para a realização da análise, eis que se cuidaria de ponderação levada a efeito à luz de fatores ínsitos à específica área de conhecimento científico, não havendo margem para a discussão, ao menos a priori, sobre a metodologia eleita pelo profissional, a quem foi confiado o encargo pelo Juízo.

Tal ponderação tampouco seria admitida às partes, sob pena de interferirem, indiretamente, na metodologia utilizada pelo expert do Juízo, para a realização do estudo técnico, não sendo legítimo, ademais, postular a substituição do profissional que goza da confiança do Juízo (por outro mais barato) fora das hipóteses legalmente previstas.

Com isso, mostra-se razoável e proporcional o valor de R$ 11.520,00 (onze mil quinhentos e vinte reais), apresentado, de forma detalhada e fundamentada, pelo perito (ID 188711304), o qual, com esteio no art. 465, §3º, do CPC, ora arbitro.

Por fim, a despeito da obviedade, não é demais aclarar que não se trata de pagamento, mas sim de adiantamento dos custos da produção do subsídio informativo, posto que, como é cediço, os honorários periciais integram as despesas processuais, que, ao final, poderão ser exigidas, em ressarcimento, da parte autora, caso esta venha a ser sucumbente.

Assim, intime-se a parte ré, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a antecipação dos honorários periciais, que, conforme decisão de ID 178851093, constitui encargo a ela imposto, sob pena de inviabilizar (preclusão) a realização do exame pericial, que a ela aproveita, e de arcar, por conseguinte, com as eventuais consequências da não produção do subsídio informativo, notadamente o acatamento dos cálculos que venham a ser apresentados pela parte adversa.

Findo o prazo assinalado, voltem-me conclusos, oportunidade em que apreciarei os pedidos de dilação de prazo e obtenção de documentos adicionais, formulados pelo Perito.

Cientifique-se o Expert. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
13/03/2024 14:41

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:34

Recebidos os autos
12/03/2024 18:34

Indeferido o pedido de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (REU)
12/03/2024 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
12/03/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:34

Recebidos os autos
05/03/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 04:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
04/03/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:41

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 22/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 16:12

Juntada de Certidão
07/02/2024 14:35

Recebidos os autos
07/02/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/02/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 04:35

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 08:17

Juntada de Certidão
23/01/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 19:24

Juntada de Certidão
11/12/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:48

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:33

Recebidos os autos
21/11/2023 17:33

Outras decisões
17/11/2023 07:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
16/11/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 03:38

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:47

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
04/11/2023 04:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 14:33

Recebidos os autos
03/11/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
30/10/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
03/10/2023 21:36

Recebidos os autos
03/10/2023 21:36

Outras decisões
29/09/2023 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
28/09/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:58

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
20/09/2023 21:28

Recebidos os autos
20/09/2023 21:28

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 03:53

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
12/09/2023 01:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:45

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:42

Juntada de Certidão
31/08/2023 16:14

Recebidos os autos
31/08/2023 16:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
30/08/2023 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/08/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:51

Transitado em Julgado em 29/08/2023
29/08/2023 14:23

Recebidos os autos
04/02/2020 13:29

Remetidos os Autos da(o) 22ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
04/02/2020 13:21

Expedição de Certidão.
11/12/2019 03:28

Publicado Intimação em 11/12/2019.
10/12/2019 16:35

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 15:27

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 05/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 15:26

Decorrido prazo de ALCIDES SHIZUO HIRATA em 05/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 12:50

Expedição de Certidão.
06/12/2019 12:50

Juntada de Certidão
04/12/2019 15:11

Juntada de Certidão
04/12/2019 14:38

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 17:12

Juntada de Certidão
03/12/2019 16:57

Juntada de Petição de apelação
13/11/2019 21:27

Publicado Intimação em 13/11/2019.
13/11/2019 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 15:57

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 11/11/2019 23:59:59.
11/11/2019 16:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 14:01

Recebidos os autos
08/11/2019 14:00

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2019 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
06/11/2019 11:56

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 13:24

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 12:30

Publicado Intimação em 17/10/2019.
17/10/2019 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019 15:14

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 16:37

Recebidos os autos
11/10/2019 16:37

Decisão interlocutória - recebido
11/10/2019 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2019 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
10/10/2019 11:32

Juntada de Petição de petição
07/10/2019 15:14

Juntada de Certidão
23/09/2019 05:31

Publicado Intimação em 23/09/2019.
21/09/2019 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2019 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2019 16:23

Recebidos os autos
18/09/2019 16:23

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2019 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
16/09/2019 14:42

Expedição de Certidão.
16/09/2019 14:42

Juntada de Certidão
14/09/2019 05:49

Decorrido prazo de ALCIDES SHIZUO HIRATA em 13/09/2019 23:59:59.
23/08/2019 12:29

Publicado Intimação em 23/08/2019.
23/08/2019 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2019 17:13

Recebidos os autos
20/08/2019 17:13

Decisão interlocutória - recebido
01/07/2019 08:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
28/06/2019 18:19

Recebidos os autos
07/06/2019 02:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
06/06/2019 10:08

Juntada de Petição de petição
31/05/2019 17:18

Decorrido prazo de ALCIDES SHIZUO HIRATA em 30/05/2019 23:59:59.
27/05/2019 14:27

Juntada de Petição de petição
13/05/2019 10:42

Juntada de Petição de petição
09/05/2019 06:11

Publicado Intimação em 09/05/2019.
09/05/2019 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2019 13:52

Recebidos os autos
06/05/2019 13:52

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
30/04/2019 17:58

Juntada de Certidão
30/04/2019 17:52

Recebidos os autos
11/03/2019 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
28/02/2019 19:43

Recebidos os autos
04/02/2019 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
04/02/2019 15:15

Juntada de Certidão
02/02/2019 04:26

Decorrido prazo de ALCIDES SHIZUO HIRATA em 01/02/2019 23:59:59.
19/12/2018 06:29

Publicado Intimação em 19/12/2018.
19/12/2018 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2018 18:54

Recebidos os autos
14/12/2018 18:54

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2018 18:09

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 13/12/2018 23:59:59.
14/12/2018 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
13/12/2018 14:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2018 15:38

Juntada de Petição de petição
06/12/2018 03:37

Publicado Intimação em 06/12/2018.
06/12/2018 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2018 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2018 08:34

Juntada de Certidão
03/12/2018 17:22

Juntada de Petição de réplica
10/11/2018 03:07

Publicado Intimação em 09/11/2018.
08/11/2018 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2018 16:50

Recebidos os autos
31/10/2018 16:50

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
29/10/2018 16:22

Juntada de Certidão
29/10/2018 15:06

Juntada de Petição de contestação
29/10/2018 15:02

Juntada de Petição de contestação
10/10/2018 08:40

Juntada de Certidão
25/09/2018 11:09

Juntada de Certidão
20/09/2018 07:47

Juntada de Certidão
19/09/2018 18:34

Juntada de Petição de contestação
19/09/2018 18:32

Juntada de Petição de contestação
04/09/2018 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2018 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2018 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2018 14:24

Recebidos os autos
03/09/2018 14:24

Decisão interlocutória - recebido
03/09/2018 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
31/08/2018 13:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/08/2018 04:47

Publicado Intimação em 23/08/2018.
22/08/2018 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2018 19:23

Publicado Decisão em 20/08/2018.
20/08/2018 15:02

Recebidos os autos
20/08/2018 15:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/08/2018 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2018 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
16/08/2018 16:35

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
16/08/2018 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2018 18:54

Recebidos os autos
13/08/2018 18:54

Declarada incompetência
13/08/2018 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/08/2018 10:04

Juntada de Petição de petição
24/07/2018 09:24

Decorrido prazo de ALCIDES SHIZUO HIRATA em 23/07/2018 23:59:59.
02/07/2018 03:24

Publicado Decisão em 02/07/2018.
30/06/2018 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2018 11:03

Recebidos os autos
27/06/2018 11:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/06/2018 09:18

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 12ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
27/06/2018 09:18

Juntada de Certidão
26/06/2018 23:24

Remetidos os Autos da(o) 12ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
26/06/2018 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2018

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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