08/05/2024 19:23

Baixa Definitiva
08/05/2024 19:23

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVAÇÃO.

DESCLASSIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

DOSIMETRIA DA PENA.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

INEXISTÊNCIA.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

IMPOSSIBILIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de receptação, especialmente à luz das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, deve ser mantido o decreto condenatório.

Se as circunstâncias do caso revelam o dolo do réu e a ciência quanto à origem ilícita do bem, não há espaço para o acolhimento da tese de desclassificação para a modalidade culposa.

Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em hipótese na qual o réu não admitiu a ciência quanto à origem ilícita do bem receptado, apenas relatando o contexto da aquisição do produto.

A reincidência e os antecedentes penais do acusado impedem a concessão do benefício da substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos.
19/04/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:27

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
17/04/2024 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 12:09

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 19:23

Recebidos os autos
01/03/2024 10:46

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
29/02/2024 08:37

Recebidos os autos
01/02/2024 10:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
20/01/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:31

Expedição de Certidão.
12/12/2023 08:55

Recebidos os autos
12/12/2023 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
11/12/2023 16:09

Recebidos os autos
11/12/2023 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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