28/10/2024 20:40

Baixa Definitiva
28/10/2024 20:40

Transitado em Julgado em 22/10/2024
28/10/2024 20:39

Juntada de decisão de tribunais superiores
23/09/2024 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/09/2024 17:56

Juntada de Certidão
17/09/2024 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 16/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ADEMAR TEIXEIRA COTRIM em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0717520-54.2023.8.07.0001 RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL RECORRIDO: ADEMAR TEIXEIRA COTRIM DECISÃO I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO.

USO DOMICILIAR.

AUTOGESTÃO.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98.

CONTRATO NÃO ADAPTADO.

IMPOSSIBILIDADE DE OBEDIÊNCIA À LEI POSTERIOR.

CONTRATO DE ADESÃO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL.

RENÚNCIA ANTECIPADA A DIREITO RESULTANTE DA NATUREZA DIO NEGÓCIO.

NULIDADE.

FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

TRATAMENTO INDISPENSÁVEL.

ABUSIVIDADE DA NEGATIVA.

MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Código de Defesa do Consumidor não incide nas relações jurídicas firmadas entre plano de saúde constituído sob a modalidade de autogestão e seus beneficiários, conforme o entendimento sumulado no enunciado n.º 608 da Súmula do c.

Superior Tribunal de Justiça. 2.

Consoante o julgamento proferido na ADI 1931/DF, onde se questionava o teor da Lei dos Planos de Saúde (Lei n.º 9.656/98), a relação jurídica estabelecida entre as partes não está submetida à Lei n.º 9.656/98, pois o contrato de adesão firmado é anterior à vigência da referida lei e não houve adaptação. 3.

A não incidência dos preceptivos legais do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n.º 9.656/98 à relação jurídica firmada entre as partes não obsta o manejo do Código Civil, que relativiza a aplicação do princípio do pacta sunt servanda diante dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. 4.

Em contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio são consideradas nulas, a teor do que dispõe o artigo 424 do Código Civil. 5.

No caso em questão, a operadora de saúde conferiu interpretação restritiva à cláusula contratual, limitando a função social do contrato de prestação de serviço à saúde, não se afigurando razoável a exclusão do tratamento necessário ao autor através do uso de medicação antineoplásica com registro na ANVISA. 6.

O ordenamento pátrio, resguardando a proteção jurídica à pessoa com câncer, tem priorizado o tratamento domiciliar como direito fundamental, de acordo o art. 4º, inc.

IX, do Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.238, de 19 de novembro de 2021). 7.

O entendimento do c.

Superior Tribunal de Justiça, é que "a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer", sendo "abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no REsp n. 2.004.990/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt no REsp n. 2.057.814/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023; AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP, Terceira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 1.680.415/CE, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 11/9/2020; AgInt no AREsp 1.536.948/SP, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 28/5/2020). 8.

Apelação da ré conhecida e não provida.

A recorrente, após defender a existência de repercussão geral da causa, alega violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, sustentando a impossibilidade de ser condenada a custear tratamento domiciliar que não possui cobertura contratual, uma vez que o contrato foi firmado antes da vigência da Lei nº 9.656/98.

Defende a necessidade de observância do Tema 123/STF em razão da impossibilidade da aplicação da Lei nº 9.656/98 aos planos antigos e não adaptados, por violação ao princípio da irretroatividade, devendo ser respeitadas a norma vigente à época da contratação e as cláusulas contratuais.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso extraordinário merece trânsito quanto à indicada transgressão ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Ressalte-se que a parte recorrente, in casu, afirmou e fundamentou a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

Assim, estando a questão constitucional de que trata o apelo devidamente prequestionada e encerrando discussão de cunho estritamente jurídico, afigura-se-me oportuna a submissão do inconformismo à apreciação da Suprema Corte.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
28/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:40

Recebidos os autos
28/08/2024 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/08/2024 09:40

Recebidos os autos
28/08/2024 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
28/08/2024 09:40

Recurso extraordinário admitido
27/08/2024 16:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/08/2024 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/08/2024 16:36

Recebidos os autos
27/08/2024 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/08/2024 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 17:37

Juntada de Certidão
06/08/2024 17:36

Juntada de Certidão
06/08/2024 17:35

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
05/08/2024 21:25

Recebidos os autos
05/08/2024 21:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/08/2024 21:23

Juntada de Certidão
25/07/2024 18:27

Juntada de Petição de recurso extraordinário
05/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/07/2024.
05/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:55

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-27 (EMBARGANTE) e não-provido
27/06/2024 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 02:20

Publicado Intimação de Pauta em 04/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:49

Expedição de Intimação de Pauta.
29/05/2024 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 22:44

Recebidos os autos
18/03/2024 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
18/03/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:21

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.
12/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 11:46

Juntada de ato ordinatório
08/03/2024 11:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/03/2024 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/02/2024.
28/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
26/02/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:51

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-27 (APELANTE) e não-provido
22/02/2024 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/12/2023 15:26

Recebidos os autos
27/10/2023 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
27/10/2023 12:01

Recebidos os autos
27/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
25/10/2023 15:51

Recebidos os autos
25/10/2023 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo