25/10/2024 08:38

Baixa Definitiva
25/10/2024 08:38

Expedição de Certidão.
25/10/2024 08:38

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS LTDA em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0717813-47.2021.8.07.0016 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELFA MEDICAMENTOS LTDA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de apelação cível (ID 64015392) interposta por ELFA MEDICAMENTOS S/A (embargante) em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do DF que, nos autos da ação de embargos à execução fiscal proposta pela apelante em desfavor do Distrito Federal, julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID 64015388).

No ID 64015397, a apelante informa a inclusão dos débitos tributários em discussão no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS-DF 2023), instituído pela Lei Complementar nº 1.025/2023 e regulamentado pelo Decreto nº 45.110/2023.

Desse modo, para que possa quitar os débitos nos termos da referida legislação, em atendimento ao requisito previsto no art. 5º, III, Lei Complementar nº 1.025/2023 e no art. 4º, III, do Decreto nº 45.110/2023, a apelante requer a desistência do recurso interposto, nos termos do art. 998 do CPC.

Ademais, manifesta a renúncia ao direito em que se funda a ação, requerendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea “c”, do mesmo diploma.

A recorrente ainda informa que a adesão ao referido programa somente será deferida com a prévia comprovação da renúncia do direito de discussão dos débitos, nos termos do § 6º, inciso IV, do art. 7º do Decreto nº 45.110/2023.

Vieram os autos conclusos.

Após a sentença do mérito, não há mais desistência da ação.

Neste caso, a desistência que se reconhece é do recurso interposto.

Isso posto, com base no art. 998 do CPC e para que produza os efeitos legais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO interposto.

Certifique-se o trânsito em julgado, e restituam-se os autos a origem para as providências de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 30 de setembro de 2024.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
30/09/2024 17:03

Recebidos os autos
30/09/2024 17:03

Homologada a Desistência do Recurso
16/09/2024 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
16/09/2024 15:46

Recebidos os autos
16/09/2024 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
13/09/2024 17:25

Recebidos os autos
13/09/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/09/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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