05/07/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 12:06

Transitado em Julgado em 22/06/2024
05/07/2024 04:47

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:47

Decorrido prazo de EDNA BARBOSA DA SILVA em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 03:31

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 15:58

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:17

Recebidos os autos
24/06/2024 12:17

Juntada de Petição de certidão
24/04/2024 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/04/2024 08:24

Expedição de Certidão.
24/04/2024 03:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717772-97.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDNA BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA apresentou RECURSO INOMINADO - ID 192178250, em 04/04/2024.

Certifico, ainda, que em 03/04/2024, transcorreu "in albis" o prazo para a parte RÉ apresentar Recurso Inominado em relação à Sentença.

Com base na Portaria do Juízo nº. 01/2019 , item XX, diante do recurso inominado interposto pela parte AUTORA, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, intime-se a parte RÉ para contrarrazões, advertindo-a da necessidade da assistência de advogado para responder ao recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.

Após transcorrido o prazo para a contrarrazões, e se não houver outros requerimentos, encaminhem-se os autos à e.

Turma Recursal. Águas Claras/DF, Sexta-feira, 05 de Abril de 2024 09:55:02.

GABRIELA DE ANDRADE CINTRA BRAZ Servidor Geral
05/04/2024 09:57

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:18

Juntada de Petição de especificação de provas
04/04/2024 21:48

Juntada de Petição de recurso inominado
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/04/2024 23:59.
18/03/2024 17:51

Expedição de Certidão.
15/03/2024 02:50

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717772-97.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDNA BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por EDNA BARBOSA DA SILVA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A, partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

A parte requerida pleiteia a suspensão da tramitação do presente processo, sob o fundamento de que foram ajuizadas em seu desfavor ações coletivas pelo Instituto Brasileiro de Cidadania e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, que tratam de questões fáticas e de direito análogas à causa de pedir e ao pedido deduzidos nesta ação.

Argumenta que à hipótese incidem as teses firmadas nos Temas Repetitivos 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça.

Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido.

Considerando, ainda, o interesse do autor pela solução célere da lide ao demandar perante o Juizado Especial Cível, não devem incidir de sobre a hipótese os Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça.

Acrescente-se, por fim, que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não há lugar para suspensão do curso do processo com o objetivo de se aguardar decisão a ser proferida em processo em tramitação em outro juízo, sob pena de se desvirtuar o critério de celeridade do rito sumaríssimo.

Mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida na ação coletiva.

Extinguir o presente feito sob a justificativa de que tramita ação coletiva significaria negar acesso à justiça.

Indefiro, assim, o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Não há controvérsia (art. 374, II, do CPC) quanto à existência de relação jurídica entre as partes, bem como quanto à recusa pela requerida de cumprimento do contrato nas datas para viagem indicadas pela requerente.

Da análise do regulamento do contrato de serviços turísticos (id. 171477534, pág. 5), verifica-se que há aquiescência das partes quanto à flexibilidade das datas da viagem.

Devem os passageiros indicar 3 (três) datas, com intervalo mínimo entre elas de 5 (cinco) dias, com antecedência mínima de (60) sessenta dias e que, caso não haja tarifa promocional para as datas indicadas, a requerida enviará opção em até 45 (quarenta e cinco) dias antes da primeira data sugerida.

A requerente indicou as datas do pacote e, posteriormente, recebeu e-mail da requerida informando sobre o não atendimento da demanda em razão de “indisponibilidade promocional para as datas indicadas no formulário”.

Consta no mesmo e-mail que a requerente indicasse novas datas para 2024 (id. 171477533).

Em razão da impossibilidade de agendar a viagem para o ano de 2023, a requerente solicitou, então, o cancelamento do pacote, uma vez que viajar no ano de 2024 não lhe atenderia (id. 171477532).

Neste documento, consta que o reembolso do valor seria realizado até 18/09/2023.

Diante do cancelamento, a requerente juntou aos autos comprovantes de compra de novas passagens aéreas (R$ 941,82), hospedagem (R$ 637,50) e café da manhã (R$ 173,95), que ela pretende ser ressarcida (id. 171477530).

Em emenda à inicial, incluiu o pedido de reembolso do valor gasto na compra do pacote não utilizado (R$ 1.294,40 – id. 179056007).

Intimada a se manifestar sobre a emenda, a requerida quedou-se inerte, conforme certificado nos autos.

Assim, flagrante é o descumprimento pela requerida das regras que ela própria estipulou, ao sujeitar o consumidor a indefinição quanto à data em que será realizada a viagem.

Deve, dessa forma, ressarcir a requerente pelos prejuízos causados (art. 14 do CDC).

No caso, merece acolhimento o pedido de reembolso do valor do pacote não utilizado, na quantia de R$ 1.294,40 (mil duzentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos).

Por outro lado, a pretensão dos valores despendidos na viagem (novas passagens, hospedagem e alimentação), não merece prosperar, uma vez que caracterizaria enriquecimento ilícito da requerente.

Improcedentes, assim, o pedido de reembolso de tais valores.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário ressaltar que a reconhecida falha na prestação do serviço da requerida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pelo requerente (art. 373, inc.

I, do CPC) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmesurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Não se está a negar todo o infortúnio vivido pela frustração da expectativa da viagem e nas tentativas de solução da viagem, mas na forma com narrados e por estarem desacompanhado de provas os fatos alegados a fundamentar o seu pedido de indenização por danos morais não perpassam a qualidade de meros dissabores.

Desse modo, ausente a prova efetiva de ofensa aos direitos da personalidade do requerente, inexiste o dever da requerida de indenizá-lo.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida a restituir à requerente a quantia de R$ 1.294,40 (mil duzentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (02/12/2022 – id. 171477534, pág. 12) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (30/09/2023 – id. 173796049).

Cumpre à parte requerente solicitar por petição, em seus respectivos processos, o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 12 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
12/03/2024 22:30

Recebidos os autos
12/03/2024 22:30

Julgado procedente o pedido
01/02/2024 07:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/02/2024 07:43

Expedição de Certidão.
31/01/2024 04:01

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:21

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
18/01/2024 21:49

Recebidos os autos
18/01/2024 21:49

Outras decisões
23/11/2023 04:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/11/2023 04:46

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:40

Decorrido prazo de EDNA BARBOSA DA SILVA em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 17:30

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:50

Expedição de Certidão.
20/11/2023 18:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/11/2023 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
20/11/2023 17:59

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 02:27

Recebidos os autos
20/11/2023 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/11/2023 09:10

Juntada de Petição de contestação
30/09/2023 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/09/2023 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 17:14

Recebidos os autos
12/09/2023 17:14

Outras decisões
11/09/2023 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/09/2023 11:40

Juntada de Petição de certidão
11/09/2023 11:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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