18/03/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 11:29

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:26

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:09

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:46

Juntada de guia de recolhimento
17/02/2025 18:01

Juntada de Certidão
19/01/2025 11:34

Juntada de Certidão
13/12/2024 18:57

Recebidos os autos
13/12/2024 18:57

Determinado o Arquivamento
13/12/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
13/12/2024 13:31

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:24

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:32

Expedição de Carta.
02/12/2024 17:58

Recebidos os autos
02/12/2024 17:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Tribunal do Júri de Ceilândia.
28/11/2024 13:54

Juntada de Certidão
27/11/2024 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:15

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:30

Recebidos os autos
29/04/2024 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/04/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2024 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:59

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0717544-13.2022.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JHONATTAN SILVINO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal em que JHONATTAN SILVINO DOS SANTOS foi condenado nas penas do art. 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal (vítima GABRIEL) e do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal (vítima BRUNO) à pena de 47 (quarenta e sete) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicial fechado, negado o direito de o sentenciado apelar em liberdade (Id. 190051910).

Ao ter conhecimento da sentença condenatória proferida na sessão plenária, o réu manifestou seu interesse na interposição da apelação, motivo pelo qual o recurso foi recebido no mesmo ato, tendo sido determinada a intimação do recorrente para apresentação das razões recursais (Id. 190287249).

Intimado para apresentação das razões recursais, houve o transcurso do prazo, em 01/04/2024, sem qualquer manifestação.

Em 08/04/2024, foi apresentada petição, juntamente com atestado médico, na qual a causídica informou que o prazo não foi observado por ter sido acometida por dengue, tendo sido internada, motivo pelo qual requereu a devolução do prazo para apresentação da peça mencionada (Ids. 192462229 e 192462232).

Instado a se manifestar, o Ministério Público aquiesceu com o deferimento do pleito defensivo e com a consequente reabertura do prazo (Id. 193569337). É o breve relatório.

O termo final para apresentação das razões recursais era 01/04/2024.

Entretanto, a causídica demonstrou que esteve acometida por dengue a partir do dia 27/03/2024 até, ao menos, o dia 04/04/2024, o que, indubitavelmente prejudicou a apresentação do recurso, uma vez que os sintomas se iniciaram enquanto o prazo estava em curso.

Há outro advogado cadastrado ao feito, em relação ao qual não foi demonstrado qualquer impedimento de manifestação.

Não obstante a isso, o entendimento dos tribunais pátrios é no sentido de que a tempestividade do recurso deve ser apreciada no momento de sua interposição, sendo a apresentação tardia das razões mera irregularidade.

Assim, ainda que não sejam apresentadas, o recurso deve ser apreciado pelo tribunal competente.

Nesse sentido: HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

RAZÕES RECURSAIS.

APRESENTAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

MERA IRREGULARIDADE.

SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM CONCEDIDA.

I - Esta Corte já sedimentou a orientação no sentido de que, apresentado o termo de apelação dentro do prazo legal, a apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade, que não prejudica a apreciação do recurso.

Precedentes.

II - O entendimento adotado pelo tribunal regional, que deixou de conhecer da apelação em função da extemporaneidade das razões recursais, configura flagrante constrangimento ilegal, apto a justificar a superação do enunciado da Súmula 691 deste Tribunal e, por conseguinte, a concessão da ordem.

III - Ordem concedida para determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, afastada a preliminar de intempestividade, prossiga no julgamento da apelação interposta pelo ora paciente. (STF - HC: 112355 GO, Relator: Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 26/06/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-181 DIVULG 13-09-2012 PUBLIC 14-09-2012) PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AOS ARTS. 593 E 600 DO CPP.

NÃO OCORRÊNCIA.

APELAÇÃO INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL.

APRESENTAÇÃO TARDIA DE RAZÕES RECURSAIS.

MERA IRREGULARIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Interposta a apelação no prazo legal, a apresentação tardia das razões constitui mera irregularidade, que não prejudica o devido conhecimento do recurso" (AgRg no RHC 145.352/SC, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2021, DJe de 7/6/2021). 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1952323 MS 2021/0263158-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2022) "I - A tempestividade do recurso é aferida pela data de sua interposição, sendo a apresentação extemporânea das razões mera irregularidade que não impede o seu conhecimento." (TJDFT.

Acórdão 1410922, 00020924920188070001, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 24/3/2022, publicado no PJe: 1/4/2022. "(...) o art. 593 do Código de Processo Penal prevê o prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação do réu ou de seu defensor, o que ocorrer por último.

Como se sabe, o prazo de cinco dias para a interposição do recurso de apelação é peremptório, mas o de oito dias, para a apresentação das razões, não é terminante, tanto que o recurso é apreciado pelo Tribunal mesmo sem a apresentação das razões (Art. 601 do CPP), tratando-se de mera irregularidade processual." (TJDFT.

Acórdão 1361342, 07037861120208070011, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 5/8/2021, publicado no PJe: 13/8/2021).

Desse modo, tendo em vista que o recurso será apreciado de todo modo pelo Tribunal, defiro o pedido constante ao Id. 192462229, de modo que, intimada desta decisão, a Defesa do recorrente poderá apresentar as razões recursais no prazo legal.

Após, dê-se vista ao Ministério Público para as contrarrazões recursais.

Certifique-se o trânsito em julgado para a acusação.

Tudo cumprido, independentemente de nova conclusão, ainda que não sejam apresentadas as razões e contrarrazões pelas partes no prazo legal, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.

Intime-se.

Cumpra-se.

CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)
18/04/2024 15:53

Recebidos os autos
18/04/2024 15:53

Deferido o pedido de Sob sigilo.
17/04/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
17/04/2024 02:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 15:37

Recebidos os autos
10/04/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
10/04/2024 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:40

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 04:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 16:46

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:40

Recebidos os autos
26/03/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
22/03/2024 15:19

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:09

Juntada de Certidão
22/03/2024 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 02:46

Publicado Ata em 20/03/2024.
20/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0717544-13.2022.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JHONATTAN SILVINO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que anexei aos autos a ata da sessão de julgamento realizada, bem como o pregão, quesitos, termo de votação e certidão de incomunicabilidade dos jurados.

Em decisão da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nos autos dos PA's SEI 0003801/2021 e 0004446/2021, restou consignado que "não há comando legal determinando a degravação de toda e qualquer audiência de instrução e/ou sessões plenárias em Juízos de competência criminal e julgamentos junto às Turmas Recursais, devendo-se privilegiar o meio audiovisual, ressalvados os casos devidamente justificados em decisão judicial." Por sua vez, dispõe o art. 2º da Resolução nº 105, de 06/04/2010, do Conselho Nacional de Justiça, que os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição.

Portanto, certifico que deixei de solicitar à SERDEG a degravação dos depoimentos e do interrogatório colhidos em plenário durante a sessão de julgamento.

Desta feita, à Defesa para que apresente as razões do recurso de apelação interposto.

Por fim, encaminhe-se a recomendação de prisão do sentenciado.

BRUNO DE OLIVEIRA SA Servidor Geral
18/03/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:26

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 13/03/2024 10:30 Tribunal do Júri de Ceilândia.
14/03/2024 18:58

Recebidos os autos
14/03/2024 18:58

Julgado procedente o pedido
13/03/2024 21:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MILSON REIS DE JESUS BARBOSA
13/03/2024 18:20

Juntada de gravação de audiência
13/03/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 13:27

Juntada de Certidão
08/03/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:36

Juntada de Certidão
08/03/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 09:07

Expedição de Certidão.
08/03/2024 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 15:53

Juntada de Certidão
13/02/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 10:49

Juntada de Certidão
24/01/2024 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 19:05

Juntada de Certidão
23/01/2024 18:17

Recebidos os autos
23/01/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
23/01/2024 17:57

Juntada de Certidão
23/01/2024 05:44

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
16/01/2024 14:35

Recebidos os autos
16/01/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:35

Mantida a prisão preventida
16/01/2024 13:31

Juntada de Certidão
16/01/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
15/01/2024 15:07

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/01/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:21

Expedição de Ofício.
10/01/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 17:04

Juntada de Certidão
14/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 14/11/2023.
13/11/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:35

Juntada de Certidão
09/11/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:33

Juntada de Certidão
09/11/2023 18:30

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 13/03/2024 10:30 Tribunal do Júri de Ceilândia.
08/11/2023 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:34

Publicado Despacho em 30/10/2023.
28/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:11

Recebidos os autos
25/10/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 12:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
23/10/2023 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 03:03

Publicado Certidão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 17:26

Juntada de Certidão
10/10/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 18:38

Recebidos os autos
28/09/2023 18:38

Mantida a prisão preventida
26/09/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
26/09/2023 18:29

Transitado em Julgado em 26/09/2023
26/09/2023 11:31

Recebidos os autos
11/04/2023 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/04/2023 11:46

Recebidos os autos
11/04/2023 11:46

Indeferido o pedido de Sob sigilo
10/04/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
10/04/2023 01:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 01:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.
29/03/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2023 00:33

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:48

Publicado Sentença em 23/03/2023.
22/03/2023 11:00

Recebidos os autos
22/03/2023 11:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
18/03/2023 01:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 12:50

Juntada de Certidão
14/03/2023 22:43

Expedição de Ofício.
10/03/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 16:53

Juntada de Certidão
10/03/2023 16:38

Recebidos os autos
10/03/2023 16:38

Proferida Sentença de Pronúncia
02/03/2023 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
23/02/2023 23:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 02:41

Publicado Ata em 16/02/2023.
16/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2023 17:18

Juntada de Certidão
02/02/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:42

Juntada de Certidão
01/02/2023 13:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2023 14:40, Tribunal do Júri de Ceilândia.
01/02/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2023 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2023 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 16:18

Juntada de Certidão
16/01/2023 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2023 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2023 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 16:42

Juntada de Certidão
13/12/2022 17:57

Juntada de Certidão
13/12/2022 17:01

Juntada de Certidão
07/12/2022 16:46

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/12/2022 15:01

Expedição de Ofício.
07/12/2022 02:32

Publicado Certidão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
07/12/2022 00:39

Publicado Decisão em 07/12/2022.
06/12/2022 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2022 16:40

Juntada de Certidão
29/11/2022 19:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2023 14:40, Tribunal do Júri de Ceilândia.
29/11/2022 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 13:06

Recebidos os autos
28/11/2022 13:06

Decisão Interlocutória de Mérito
24/11/2022 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
24/11/2022 09:18

Juntada de Certidão
24/11/2022 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2022 08:03

Juntada de Certidão
11/11/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/11/2022.
10/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 17:40

Juntada de Certidão
08/11/2022 17:39

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 17:39

Desentranhado o documento
08/11/2022 17:30

Recebidos os autos
08/11/2022 17:30

Deferido o pedido de Sob sigilo.
07/11/2022 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS SALES DA COSTA
07/11/2022 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 09:12

Expedição de Certidão.
04/11/2022 00:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:04

Publicado Certidão em 19/10/2022.
19/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 09:24

Expedição de Certidão.
14/10/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 00:58

Publicado Certidão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 14:19

Expedição de Certidão.
28/09/2022 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 17:26

Juntada de Certidão
22/09/2022 07:37

Publicado Certidão em 22/09/2022.
22/09/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 09:53

Expedição de Certidão.
20/09/2022 09:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 13:56

Juntada de Certidão
05/09/2022 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2022 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2022 17:06

Juntada de Certidão
30/08/2022 17:05

Cancelada a movimentação processual
30/08/2022 17:05

Desentranhado o documento
29/08/2022 18:25

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/08/2022 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2022 13:42

Juntada de Certidão
24/08/2022 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2022 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2022 09:34

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
23/08/2022 17:34

Recebidos os autos
23/08/2022 17:34

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/08/2022 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
23/08/2022 12:13

Expedição de Certidão.
22/08/2022 20:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2022 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2022 08:27

Juntada de Certidão
16/08/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2022 18:23

Juntada de Certidão
12/08/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 18:05

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/06/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 18:51

Juntada de Certidão
27/06/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2022 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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